20 DE DEZEMBRO DE 1996

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO • DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (2.°)-AC, dos Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a não aplicação do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.

Em referência às questões postas, tenho a honra de informar do seguinte:

1 — Pelo despacho n.° 3-I/SEAE/96, de 7 de Maio, foram dadas às direcções regionais de educação indicações sobre a gestão das escolas para o corrente ano lectivo, sob a reserva de que se tratava de «um ano de transição, prévio à generalização de um novo modelo».

2 — Tendo em vista manter a rede experimental do modelo, constante do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, mas alargando o seu campo de experimentação a novos contextos sócio-educativos, solicitava-se, então, o levantamento das escolas que desejassem aderir a essa rede, a fim de serem avaliadas as condições de aplicação do regime aí previsto.

3 —Da avaliação das condições de aplicação, em particular da existência ou não de novos contextos educativos feita pela direcções regionais de educação em relação às escolas que manifestaram a sua vontade de integrar a rede experimental, verificou-se não haver uma demonstração que fundamentasse o alargamento da referida rede.

Lisboa, 27' de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VII (2.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o Projecto COMBO.

Ña sequência do ofício n.° 5962/SEAP/96, de 11 de Novembro, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

1 — Contrariamente ao afirmado pelo Sr. Deputado, o Ministério da Ciência e da Tecnologia deu resposta, em devido tempo, ao requerido no seu requerimento de 25 de Julho de 1996.

Nós próprios tivemos oportunidade de esclarecer a situação com o Sr. Deputado Sílvio Cervan por intermédio do nosso ofício n.° 3172, de 13 de Novembro de 1996 — cf. documento n.° 1 em anexo (a).

2 — A generalidade das questões formuladas no requerimento identificado em epígrafe foram, por'isso mesmo, já respondidas pelo ofício n.° 2700, de 2 de Novembro de 1996 — cf. documento n.° 2 (a).

3 — Ainda assim, e para um cabal esclarecimento do Sr. Deputado, junta-se fotocópia da nota informativa emitida pela Comissão de Controlo e Avaliação Independente do Projecto COMBO, Comissão que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, despacho

cuja fotocópia também foi remetida em anexo ao mencionado ofício n.° 2700, de 2 de Novembro de 1996 (a).

4 — Na mencionada nota é feito o ponto da situação actual relativamente ao Projecto COMBO.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado c consta do processo.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VII (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado (Vila Nova de Famalicão).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 5967/SEAP/ 96, de 11 de Novembro de 1996, informo V. Ex.° de que os serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (1DICT) vieram, acerca do assunto referenciado, referir o seguinte:

A situação na empresa Polímeros do Ave, S. A., está a ser acompanhada pela subdelegação do IDICT em Vila Nova de Famalicão, no âmbito das respectivas atribuições, tendo sido promovidas reuniões entre as partes envolvidas no conflito, uma das quais com a participação do gestor judicial e do director do centro de emprego, visan1 do o diálogo e o cruzamento de informações para tentar encontrar metodologias de acções concertadas.

Sendo crítica a situação financeira da empresa, está a respectiva administração a diligenciar no sentido de solucionar a questão da dívida da Polímeros à empresa Imoleasing, que é de importância vital para assegurar a sobrevivência da empresa, propondo-se, por outro lado, contactar o governo civil e o Gabinete do Ministro da Economia com vista a ser analisada a viabilidade de recurso ao Plano Mateus.

É de referir ainda que:

O Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Gás e Petróleo do Norte requereu, em Maio de 1996, junto dos serviços do Ministério Público, a averiguação das eventuais incidências penais da conduta da administração que, em seu entender, visa a falência da empresa.

A IGT levantou à Polímeros do Ave um auto de notícia por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, tendo o tribunal, em data recente, condenado a empresa ao pagamento de multa.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUCUNDÁR/O

Escola Secundária da Damaia

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VII (2.")-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre a falta de