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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Sucede que o empreendimento de instalação de condutas de equipamento de gás natural a ser instalado pela TRANS-GÁS se desuna a servir consumidores do eixo litoral desenvolvido e de grande concentração humana e empresarial que abrange uma vasta zona, que vai de Setúbal a Braga.

Considerando que o recurso à utilização de fontes alternativas à energia, para além de menos dispendioso, confere, ainda, vantagens competitivas importantes às empresas beneficiárias;

Considerando que com a instalação deste sistema, da forma como está a ser implementado, poderá resultar um agravamento dos actuais desequilíbrios regionais:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia as informações seguintes:

Que medidas de política energética serão aplicadas que assegurem e reponham a competitividade das empresas que, pela sua localização geográfica, não tenham acesso à rede de gás natural?

Que medidas serão executadas para prevenir que se agravem os desequilíbrios regionais quando aos custos da interioridade forem acrescidos custos energéticos comparativamente maiores?

Requerimento n.9 540/VII (2.B)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Observatório do Ambiente e a avaliação do desempenho ambiental das autarquias. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recente e amplamente divulgada na imprensa uma avaliação do Observatório do Ambiente relativamente ao desempenho ambiental das autarquias portuguesas.

Atendendo à relevância política e técnica de que semelhantes balanços se podem revestir, mormente quando são objecto de uma profusa difusão, como no caso vertente:

Nestes termos, o Deputado acima identificado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

a) A caracterização rigorosa da natureza jurídica, técnica e estatutária do Observatório do Ambiente, bem como das respectivas atribuições;

b) Os critérios e fundamentos técnicos que presidiram à elaboração dos supramencionados estudos e avaliações e como conduziu a sua utilização às conclusões divulgadas na imprensa.

Requerimento n.fi 541/VII (2.«)-AC

de 4 de Fevereiro de 1997

Assunto: Obras previstas, locais e respectivos prazos e candidatura ao Fundo de Coesão para a lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Relativamente ao assunto em epígrafe e ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da Re-

pública e do Estatuto dos Deputados, o Deputado acima identificado vem requererão Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

o) A enumeração exaustiva dos estudos, adjudicações e obras previstos para a despoluição, o desassoreamento, a requalificação ambiental das margens, a consolidação das dunas, o ordenamento da albufeira e a consequente gestão e monitorização;

b) Os respectivos prazos e montantes envolvidos.

Requerimento n.º 542/Vll (2.9)-AC de 3 de Fevereiro de 1997

Assunto: Balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana (medida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas e o balanço dos resultados da IORU»),

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 30 de Janeiro de 1997 recebi a resposta do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território relativo ao requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC.

Inexplicavelmente não foi remetida qualquer relação e informação da medida n.° 2 desta Intervenção Operacional.

Igualmente não é obtida qualquer resposta relativamente à segunda questão do requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC.

Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem de novo requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que lhe sejam prestadas as informações em falta e anteriormente solicitadas no requerimento apresentado em 27 de Novembro e com o n.° 281ATJ (2.')-AC.

Requerimento n.º 543/VII (2.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1997

Assunto: Porte pago à imprensa regional. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Entrou em vigor no passado dia 1 de Fevereiro de 1997 o novo decreto-lei que regula o porte pago à imprensa regional.

Com base neste decreto-lei, o Estado passa a custear apenas 90 % das despesas de envio dos jornais regionais e, no caso de envio para o estrangeiro, 95 % do valor das despesas de envio.

A União de Imprensa Regional (UNIR) tem vindo a contestar estas alterações, com base no «risco de provocar desemprego e levar jornais à falência», conforme declarações do presidente da UNIR ao jornal Público de 1 de Fevereiro de 1997.

Aparentemente, são, hoje em dia, cerca de 700 as publicações que beneficiam de porte pago.

Considerando a necessidade de conhecer com mais rigor e detalhe a situação existente nesta área, o Deputado do PSD, acima identificado, vem requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com base no disposto no Estatuto dos