8 DE FEVEREIRO DE 1997

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Deputados e no Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

/) Relação dos valores atribuídos em 1996 do porte pago, por publicação, e as regras dessa atribuição, referindo-se igualmente a menção de periodicidade e tiragem média;

2) Que medidas e mecanismos de fiscalização estão em vigor com vista à prevenção de eventuais abusos nesta área?

3) Está a ser estudada qualquer nova classificação que agrupe as actuais 700 publicações em porte pago em novas categorias, considerando o âmbito e características de cada publicação?

Requerimento n.º 5447VII (2.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1997

Assunto: Programa de Reabilitação Urbana.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa de Reabilitação Urbana, financiado significatimente pelos fundos do mecanismo do espaço económico europeu, está subdividido em 11 subprogramas, com um investimento global estimado em 10417 441 contos.

Apesar da definição de investimento por subprograma já ser conhecida, é importante conhecer com mais detalhe as medidas a desenvolver no âmbito de cada um e, sobretudo, a programação para a sua execução.

Assim, o Deputado acima identificado vem requerer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que forneça a seguinte informação:

1) Indicação das medidas a desenvolver em cada um dos subprogramas e dentro destas os objectivos específicos;

2) A programação de cada um dos objectivos, em particular dos equipamentos e outras infra-estruturas físicas e ambientais, no âmbito de cada uma das medidas de cada subprograma.

Requerimento n.2 545/VII (2.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Degradação das instalações e falta de condições no funcionamento da Escola Secundária de Marco de Canaveses.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A Escola Secundária de Marco de Canaveses foi construída há mais de 20 anos para uma população escolar reduzida.

Actualmente, a referida Escola é freqüentada por cerca de 1500 alunos, estando, por isso, muito acima da sua lotação normal e desejável em termos pedagógicos.

É uma Escola que está muito degradada, existindo grande infiltração de água da chuva nas salas de aula, exigindo, por isso, urgente intervenção, efectuande-se as obras de recuperação e preservação indispensáveis para o efeito.

Existe também falta de abrigos e a sala de convívio é demasiado exígua para tantos alunos.

Há também falta de aquecimento na escola, o que não proporciona as mínimas condições de conforto aos alunos, professores e funcionários, particularmente na época do Inverno.

Perante esta grave situação, resultante da degradação e da falta de condições essenciais para um bom funcionamento da escola, que se verifica há muito tempo, e tendo sido sucessivamente adiada a sua resolução, os alunos decidiram manifestar a sua justa indignação, através de uma greve às aulas para alertar e sensibilizar, de uma vez por todas, os poderes públicos instituídos, designadamente o Ministério da Educação e a Direcção Regional de Educação do Norte, para a satisfação urgente das suas legítimas reivindicações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo tem conhecimento da situação de degradação e da falta de condições das instalações da Escola Secundária de Marco de Canaveses, designadamente da grande infiltração de água da chuva nas salas de aula, bem como da falta de aquecimento e de abrigos e da sala de convívio ser demasiado exígua?

2) O Governo vai ou não proceder, com carácter de urgência, às obras de recuperação e alargamento das instalações desta Escola Secundária e para quando prevê o seu início?

3) O Governo vai ou não proceder, com carácter de urgência, à colocação do sistema de aquecimento na referida Escola?

4) O Governo considera ou não que as obras de recuperação e de alargamento das instalações e do reequipamento são urgentes e fundamentais para um ensino digno e de qualidade na Escola Secundária de Marco de Canaveses?

Requerimento n.º 546/VII (2.fi)-AC de 4 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal (PORSET).

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal (PORSET), da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

Requerimento n.º 547/VII (2.B)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Pedido de relatórios sobre os resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na audição parlamentar, requerida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a propósito do caso de deposição clandestina de resíduos hospita/ares no Montijo, a qual teve lugar na Comissão Parlamentar de Ambiente em 16 de Julho