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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Satisfazendo o solicitado no ofício n.°5221/SEAP/96, de 30 de Setembro findo, informo V. Ex.* do seguinte:

1 — A instalação de uma tabuleiro ferroviário na Ponte de 25 de Abril, conjuntamente com o alargamento do número de vias rodoviárias, envolve problemas de segurança delicados pelo facto de as obras se desenvolverem sem suspensão da exploração. E, posteriormente, a coexistência das explorações rodoviária e ferroviária vai gerar problemas para cuja apreciação ainda falta experiência em Portugal.

2 — Por outro lado, o quadro jurídico de desenvolvimento da obra da nova ponte indicia algumas insuficiências na definição de competências para regular questões de segurança pública.

Nestes termos, afigura-se conveniente constituir, desde já, uma comissão de segurança, que terá carácter permanente e à qual poderão ser cometidas as seguintes funções e objectivos:

2.1 — Assumir a função de autoridade em matéria de segurança pública da obra da nova ponte;

2.2 — Estudar situações de risco potencialmente geradoras de acidente, já em situação de exploração nas duas pontes, identificar medidas preventivas ou minimizadoras e elaborar planos de intervenção e regulamentos de segurança;

2.3 — Assumir a função de entidade fiscalizadora das condições de segurança da exploração e manutenção das duas pontes e de coordenação de intervenção em caso de acidente.

3 — A referida comissão integraria os diversos organismos e empresas interessados na construção e exploração das referidas pontes.

Aguarda-se para breve a formalização da referida comissão.

30 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1396/VJI (1.a}-AC, dos Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD), sobre os protocolos para a realização de obras de natureza simples (TNS).

Em resposta às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5619, dessa Secretaria de Estado, de 18 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte: De acordo com os n.05 9 e 10 das disposições gerais do Despacho n.°41/MPAT/95, de 30 de Março, os critérios adoptados na selecção de candidaturas têm em conta os pareceres das comissões de coordenação regionais, das entidades sectoriais e os definidos na informação rr.DSEPE.DEP/84/95, de 28 de Agosto de 1995, aprovados por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 25 de Setembro do

mesmo ano. _________

Os critérios aprovados na informação supracitada definem a prioridade nacional do equipamento e consideram, entre outros, os seguintes factores (conforme o tipo de equipamento):

Localização do equipamento numa perspectiva de ordenamento do território; número de associados da

instituição; população a servir; distância do equipamento similar mais próximo; capitação do investimento, e custo do equipamento.

As associações com as quais foram assinados protocoios são as seguintes:

Associação dos Bombeiros Celoricenses, candidatura CTR-874/QB/95-TS, para o empreendimento de reparação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Celorico da Beira, situado no concelho de Celorico da Beira, com o orçamento de 9914 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5949 contos;

Rancho Folclórico de Vinho, candidatura CTR-800/CT/ 95-TS, para o empreendimento de reparação da sede

e Museu Etnográfico do Rancho Folclórico de Vinho, situado no concelho de Gouveia, com o orçamento de 9950 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5970 contos;

Fábrica da igreja paroquial da freguesia de Famalicão, candidatura CTR-793/RL/95-TS, para o empreendimento de construção da casa mortuária de Famalicão da Serra, situada no concelho da Guarda, com o orçamento de 7207 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 4325 contos;

Associação Cultural e Desportiva «Os Alverquenses», candidatura CTR-857/DP/95-TS, para o empreendimento de construção da piscina de aprendizagem em Alverca da Beira, situada no concelho de Pinhel, com o orçamento de 8151 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 4891 contos;

Centro de Animação Cultural de Casteleira, candidatura CTR-807/CT/95-TS, para o empreendimento de recuperação do Centro de Animação Cultural de Casteleiro, situado no concelho do Sabugal, com o orçamento de 9800 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5880 contos;

Associação • Desportiva de São Romão, candidatura CTR-795/DP/95-TS, para o empreendimento de electrificação do campo de futebol de São Romão, situado no concelho de Seia, com o orçamento de 9826 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5896 contos.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planea-. mento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Anexos. — Quadros e listagens referentes ao distrito da Guarda, indicando candidaturas apresentadas e seleccionadas; empreendimentos em PIDDAC; investimentos comparticipados (a).

(a) Os documentos foram enviados e constam do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VH (2.*>-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a transferência da delegação da Polícia Judiciária de Tomar para Leiria.