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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

nada sobre os protocolos celebrados pelo XII Governo Constitucional, e na ocasião em vigor, para o cumprimento da legislação ambiental pelos sectores industriais, afirmou aos Deputados que tais acordos comportavam o risco de poderem vir a constituir, na prática, um estímulo ao não cumprimento da lei por parte de tais indústrias e que, como tal, seria fundamental renegociá-los e intensificar a fiscalização do exercício destas actividades.

Acontece, entretanto, que veio a ser recentemente tomado público, através da Associação Nacional dos Industriais do Papel e Cartão (ANIPC), pela imprensa (Correio da Manhã, de 6 de Fevereiro, p. 17, e Expresso, «Negócios», de 15 de Fevereiro, p. 5), o incumprimento por parte do Governo das promessas assumidas para com os industriais do sector da reciclagem do papel.

Os acordos celebrados com o XII Governo Constitucional previam que as empresas que a eles aderissem disporiam de um prazo até 1999 para adaptação da sua laboração às condições determinadas por lei.

Só que —continua a ANTPC—, depois da tomada de posse do novo governo, «nada mais foi feito e o governo não implementou as propostas do executivo anterior nem apresentou qualquer nova proposta, vivendo-se actualmente um período de total indefinição», ao longo do qual, todavia, as empresas continuam a ser multadas pelo Ministério do Ambiente, sem que nada possam fazer, e o Estado não constrói qualquer aterro sanitário certificado onde estes industriais possam «depositar os seus resíduos sólidos, conforme estipula a lei».

A ANIPC afirma que vem sobcitando insistentemente, desde Outubro passado, uma audiência com a Sr." Ministra do Ambiente, a qual, contudo, se refugia sempre na sua «indisponibilidade de agenda» para a não atender. «Tudo o que conseguimos foi uma audiência com o Secretário de Estado, que, logo que se inteirou da natureza do nosso problema, afirmou que só a Ministra tinha competência para tomar qualquer decisão a esse respeito» — denuncia a direcção da ANTPC.

Neste termos, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente que me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre a situação de facto e de direito supramencionada e, designadamente:

a) Sobre quais as razões objectivas que presidiram aos alegados incumprimentos das promessas anteriormente assumidas por parte do Ministério;

b) Sobre quais as medidas concretas — e para quando — que pensa o Ministério vir a adoptar face às situações descritas.

Requerimento n.9 722/VII (2.a)-AC de 7 de Março de 1997

Assunto: Demissão do Ministro da República para a Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Noticia hoje a imprensa que o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores transmitiu ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro a sua irrevogável decisão de se demiür das funções que exerce há já quase seis anos,

em sinal de discordância com os termos do acordo de revisão constitucional acertado entre o PS e o PSD, cuja assinatura será feita esta tarde no Palácio de São Bento.

Entretanto, sabe-se que certas entidades no meio académico têm sido contactadas pelo ainda Ministro da República para os Açores, tendo algumas delas proferido declarações de sentido discordante do referido acordo de revisão constitucional.

Por outro lado, responsáveis das forças políticas mais representativas do eleitorado dos Açores (PSD e PS) pronunciaram-se já em sentido positivo acerca das reformas previstas em tal acordo relativamente ao estatuto constitucional das Regiões Autónomas, nomeadamente quanto à redução dos poderes do Ministro da República e sua exclusão do Conselho de Ministros.

É óbvio que a dinâmica reivindicativa do PSD nesta matéria e a habilidade e eficácia dos seus negociadores no processo de elaboração do acordo de revisão constitucional foram elementos decisivos para arrancar o PS da atitude imobilista que até aqui manteve e que se traduziu no próprio projecto de revisão constitucional, no qual chegou ao ponto de propor a atribuição ao Ministro da República de novos poderes, concretamente —pasme-se! — do poder de dissolver a Assembleia Legislativa Regional.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo povo da Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) Confirma o Governo que o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores solicitou a sua demissão por discordar das alterações dos poderes do cargo previstas no acordo de revisão constitucional a assinar hoje entre o PS e o PSD?

b) Confirma o Governo que o mesmo Ministro da República se disponibiliza para continuar em funções até ao termo do processo de revisão constitucional?

c) Entende o Governo consentânea com o interesse público a aceitação da ambígua situação descrita na alínea anterior?

d) Não será preferível aceitar de imediato a demissão solicitada, deixando o cargo vago até à entrada em vigor da Constituição revista e fazendo funcionar as regras constitucionais de substituição que atribuem ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional as funções do Ministro da República, o que reforçaria a democraticidade do cargo, dando--lhe um titular eleito ao menos temporariamente?

e) Quantos estudos, pareceres e informações encomendou o Gabinete do Ministro da República, desde 1985 a 1991 e desde 1991 até à presente data, a personalidades diversas, universitárias ou outras?

f) Defendem porventura alguns desses trabalhos o aumento dos poderes do Ministro da República e ou criticam os poderes constitucionalmente reconhecidos às Regiões Autónomas e ou às reformas para esta matéria preconizadas pelas forças políticas mais representativas do eleitorado dos Açores?

g) Foram enviadas cópias de tais trabalhos ao Ministro da República da Madeira, encorajando-o a adoptar atitudes semelhantes às neles preconizadas?

h) Requeremos também a lista discriminada dos ditos estudos, pareceres e informações, com os respectivos títulos e identificação dos autores, bem como das importâncias que por tais trabalhos foram pagas;