15 de março de 1997

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bonificados destinado ao Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes (PÜRITM-II).

2 — Tal cancelamento traduzir-se-ia numa anulação de 8 milhões de contos dos 13,5 milhões de contos postos à disposição do País, em particular de Trás-os-Montes. Uma parte do empréstimo destinava-se, aliás, a financiar uma linha de crédito reservada aos agricultores.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159."

da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Govemo o cancelamento do empréstimo do Banco Mundial destinado a financiar o PDRFTM-n? Em caso afirmativo, qual o montante utilizado e quais as verbas desperdiçadas? Quais as razões deste cancelamento?

b) Que balanço faz o Governo do PÜRITM?

Requerimento n.º740/VII (2.fl)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Programas Leader.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Várias associações de desenvolvimento local (ADL) têm vindo a manifestar profundas preocupações pelos atrasos no pagamento dos saldos finais do Leader I (no valor de cerca de 1,7 milhões de contos, no total) e pela alteração da programação financeira do Leader n, com sérios atrasos na assinatura das convenções locais de financiamento.

Esta situação está a provocar sérias perturbações no funcionamento de projectos aprovados e em execução ou já executados, no pagamento a fornecedores e na liquidação dos encargos a todas as pessoas que estão relacionadas com os programas Leader.

2 — Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe o seguinte:

a) Qual a situação da liquidação dos saldos finais do programa Leader I? Quais os valores em falta? Para quando a sua regularização? Quais as razões dos atrasos?

b) Que solução adopta o Governo para os prejuízos resultantes das variações cambiais produzidas durante o período em atraso?

c) Entrega ao signatário do relatório final nacional referente ao Leader I?

d) Qual a situação da iniciativa comunitária Leader U? Quais os programas já aprovados? Que convenções locais de financiamento foram já assinadas e quais é que falta assinar?

e) Para quando o pagamento do primeiro adiantamento de 1997? E os saldos de 1995 e 1996?

f) Quais as taxas de execução do Leader II, programa a programa, associação a associação, por divisões das comissões locais de acompanhamento?

Requerimento n.8 741WH (2.a)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Penalizações nos apoios aos cereais por ultrapassagem das produtividades e da SMG. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Tendo sido divulgadas notícias desencontradas sobre o montante das penalizações que os produtores nacionais de cereais estão ou vão sofrer por ultrapassagem das produtividades e da SMG, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o valor exacto das penalizações, por campanha e por cultura.

Requerimento n.º742/VII (2.fi)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Pedido de reconhecimento de especificidade para 1 a Carne de Bovino Tradicional de Lameiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No Diário da República, 2." série, n.° 299, de 27 de Dezembro de T996, é publicado o pedido de reconhecimento da especificidade do produto «Carne de Bovino Tradicional de Lameiro».

2 — Acontece, contudo, que este pedido não vem acompanhado nem da definição das áreas de produção nem das raças de bovino que podem ser enquadradas neste diploma.

O reconhecimento da especificidade pedida nas condições expostas põe em causa muitas denominações de origem protegida ao nível das raças autóctones, com prestígio firmado junto dos produtores e no mercado, e que, face ao .pedido genérico da Carne de Bovino Tradicional de Lameiro, seriam absorvidas por este.

Especialistas afirmam mesmo que pode vir a ser anulado todo o enorme esforço de melhoramento das raças autóctones conseguido com o registo zootécnico e com o livro genealógico.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Sobre as ponderações que o Ministério da Agricultura faz da questão exposta;

b) Que decisão vai ser tomada face ao pedido de reconhecimento de especificidade de modo a não desproteger e desvalorizar as carnes e raças autóctones já com denominação de origem protegida?

Requerimento n.8 743/VII (2.fi)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Situação do parcelário.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Ao Deputado signatário têm chegado manifestações de preocupações quanto à evolução do processo de identi-