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II SÉRIE-B —NÚMERO 15

requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Deu entrada algum processo de publicidade enganosa no que concerne à Universidade Atlântica, concretamente quanto aos avisos públicos de abertura das pré-inscrições, difundidos rios meios de comunicação social, entre 8 e 16 de Junho de 1996 (um mês antes de ser reconhecida), não incluindo a nota de que se aguardava o processo de reconhecimento de interesse público?

Assim, face ao exposto, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Superior que informe sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, com vista ao total esclarecimento da questão levantada.

Requerimento n.º 729/VII (2.9)-AC de 6 de Março de 1997

Assunto: Projecto de modernização da linha do Norte da CP

e respectivo estudo de impacte ambiental. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do projecto de modernização da linha do Norte da CP e o respectivo estudo de impacte ambiental.

Requerimento n.° 730/VII (?.a)-AC de 11 de Março de 1997

Assunto: Dragagens -na Trafaria.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito das obras de protecção do Forte do Bugio estão a ser feitas dragagens pela Administração do Porto de Lisboa, através de uma empresa contratada, a SOPOL, na Trafaria;

Considerando que as dragagens efectuadas a jusante dos silos da SJLOPOR o estão a ser numa zona extremamente sensível do estuário do Tejo, de reprodução de bivalves, sem atender aos impactes sociais negativos que desse facto resultam para a comunidade piscatória local;

Considerando, por último, que as dragagens em causa não foram antecedidas de nenhum estudo caracterizador dos impactes ambientais que naturalmente implicam:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tinha esse Ministério sido previamente notificado pelo « Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das obras em curso da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que se prendem com a protecção do Forte do Bugio?

Tinha acaso esse Ministério sido antecipadamente consultado acerca das dragagens e dado parecer favorável à sua realização?

Caso afirmativo, que estudos sobre os impactes ambientais destas dragagens antecederam essa decisão,

quais as normas definidas para a sua realização e que medidas de acompanhamento desta intervenção? Em caso negativo, que medidas se propõe agora esse Ministério fazer adoptar em relação às dragagens projectadas?

Requerimento n.º731 A/11 (2.a)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Exclusão das contribuições para regimes de protecção social.

Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).

Pelo ofício-circular X-4/92 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, datado de 20 de Novembro de 1992, o então director-geral dava conhecimento às direcções distritais de finanças do seu entendimento sobre as deduções específicas que poderiam integrar a dedução anual aos rendimentos da categoria A.

No seu entendimento não seriam susceptíveis de integrar a dedução específica da categoria A as contribuições, ainda que obrigatórias, para regimes de protecção social relativas a anos anteriores àquele a que a declaração de rendimentos diz respeito.

Entendem as repartições de finanças, por directivas superiores, aplicar tal entendimento, inclusive, às contribuições relativas ao tempo militar prestado em regime obrigatório, quando é sabido o encargo, já de si penalizante, que resulta da generalidade dos cálculos processados, cuja incidência é aplicada sobre os vencimentos actuais dos requerentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o seguinte:

1) A exclusão das contribuições para regimes de protecção social relativos a anos anteriores àqueles a que a declaração de rendimentos diz respeito continua a resultar do entendimento do director-geral das Contribuições e Impostos?

2) Em caso afirmativo, pensa o Ministério rever a metodologia aplicável e em que modos o pensa fazer?

Requerimento n.« 732/VI1 (2.B)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Pedido de esclarecimento relativo à actividade da

JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro). Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis ve- . nho requerer ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações relativamente à actividade da Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA):

1) Sendo Aveiro uma cidade com inegáveis atractivos turísticos nas vertentes culturais, naturais e patrimoniais e sendo a ria de Aveiro o «cartão de visita» de toda a região e o canal central da própria cidade, gostaria que me fossem expostas as razões (a existirem) para que os muros dos canais da ria de Aveiro continuem destruídos, dando uma