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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

A situação de crise financeira a que chegaram algumas das associações e corpos de bombeiros deste país esta, desde há muito tempo, instalada nos bombeiros voluntários portuenses, onde a dívida de 40 000 contos, acrescida de juros na ordem dos 22 000 contos, motivada pela construção do quartel sede em Ramalde, é motivo de preocupação para a actual direcção, dadas as exíguas verbas de que dispõe.

O orçamento anual é da ordem dos 170000 contos. Os bombeiros portuenses recebem apenas pequenos subsídios, quer da Câmara Municipal do Porto (5000 contos), quer do Serviço Nacional de Bombeiros, para combate a incêndios, o que, por si só, já dificulta o funcionamento normal da associação.

Sendo certo que não se desconhece a recente legislação sobre esta matéria, não se pode desconhecer que a amortização da dívida, em números globais da ordem dos 62 000 contos, traz problemas acrescidos para a já de si frágil situação económico-financeira da associação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna nos informe o seguinte:

a) Pensa o Governo dotar o Orçamento do Estado de verbas específicas para fazer face a este problema, que aflige muitas associações/corpos de bombeiros?

b) Pensa o Governo introduzir alterações ao Código do IVA para reembolso do IVA pelas associações e corpos de bombeiros, modificando o plafonamento mínimo de 250 000$ na aquisição de fardamentos, uma vez que este plafonamento cria enormes problemas aos bombeiros?

c) Quando pensa o Governo pôr em execução a lei da tipificação dos corpos de bombeiros?

Requerimento n.B 737/VII (2.8)-AC de 12 de Março de 1997

Assunto: Transporte de matérias perigosas na Ponte de 25 de Abril.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Estão vivas na nossa memória as imagens do acidente na AE2, no dia 3 de Fevereiro de 1997, da explosão de um camião-cisterna que transportava produtos perigosos, neste caso concreto gás propano.

Tal acidente provocou atrasos no trânsito, pese embora tratar-se de um acidente numa auto-estrada.

Sem curar de saber se os meios disponibilizados, através dos corpos de bombeiros, foram e são os suficientes, veio--nos igualmente à memória a possibilidade que está criada no transporte de combustíveis da refinaria de Sines para o abastecimento do Aeroporto da Portela.

Segundo dados que nos chegaram, potencia-se a possibilidade que poderão atravessar eventualmente a Ponte de 25 de Abril cerca de 50 camiões-cisternas por dia transportando matérias perigosas.

Assim, ao abrigo do disposto na ah'nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeiro ao Ministério da Economia que me informe o seguinte:

1) Está ou não programado o transporte a granel em

camiões-cisternas de matérias perigosas para abastecimento de aviões no Aeroporto da Portela de Sacavém?

2) Em caso afirmativo, o número de camiões-cisternas poderá atingir os 50 por dia?

3) E ainda, em caso afirmativo, estão a ser programados planos de emergência em caso de acidente?

Requerimento n.B 738/VII (2.B)-AC de 10 de Março de 1997

Assunto: Financiamentos à empresa RIOPELE. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP).

A empresa industrial têxtil RIOPELE, situada no concelho de Famalicão, distrito de Braga, foi beneficiária de apoios comunitários e nacionais — I QCA (SINPEDIP) e JJ QCA (PEDfP) — no valor de milhões de contos.

Apesar disso, a empresa em causa tem vindo a reduzir significativamente os postos de trabalho.

Dos iniciais cerca de 5000 trabalhadores restam hoje cerca de 2300/2400. Nós tempos mais recentes o volume de emprego foi reduzido em mais cerca de 500 postos de trabalho.

Entretanto, e logo após a aprovação dos financiamentos no âmbito do II QCA (de cerca de 14 milhões de contos) e o pagamento efectivo à empresa de 3,4 milhões de contos, a RIOPELE despediu, sem indemnização, mais 94 trabalhadores.

. É uma atitude inaceitável e violadora de normas que enquadram aqueles apoios.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que informe o seguinte:

a) Tem conhecimento desta situação?

b) Que apoios comunitários e nacionais foram aprovados e pagos à RIOPELE tanto no âmbito do I QCA como do H QCA?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para suster os processos de despedimento e a utilização de dinheiros públicos contra o próprio espírito e objectivo do quadro legal que sustenta os financiamentos em causa?

Requerimento n.º739/VII (2.a)-AC

de 11 de Março de 1997

Assunto: Cancelamento de empréstimo do Banco Mundial para o Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Tive agora conhecimento de que o Banco Mundial, em finais de 1995, teria cancelado o empréstimo com juros