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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

2 — Face ao descrito no número anterior, não há lugar à intervenção ou participação de autoridades regionais ou locais nos trabalhos da conferência, excepto nos momentos de carácter protocolar.

Nestes — cerimónias de recepção e despedida e almoço oferecido pelo Primeiro -Ministro — estiveram presentes, por sugestão ou convite do Governo, as mais altas autoridades regionais e autárquicas, incluindo o Presidente do Governo Regional então em exercício, bem como o indigitado.

3 — Naturalmente que, sendo o governo central a entidade responsável peia organização da cimeira, cabia a este determinar os locais e programa da sua realização.

4 — A missão preparatória que se deslocou a Ponta Delgada chefiada pelo assessor diplomático do Primeiro -Ministro, para além de todas as informações transmitidas e contactos já havidos através do Gabinete do Sr. Ministro da República, solicitou uma audiência ao Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Dr. Madruga da Costa. Teve esta lugar em 15 de Outubro do corrente, tendo então o assessor diplomático posto S. Ex." ao corrente do quadro protocolar em que iria decorrer a cimeira, referindo em especial os convites que iriam ser formulados por S. Ex.* o Primeiro-Ministro às autoridades locais para estarem presentes nos momentos atrás indicados.

Não é, assim, verdade que as autoridades regionais só tenham sido informadas do programa na antevéspera da cimeira.

27 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VH. (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAC no concelho de Lisboa, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com o solicitado por V. Ex." no ofício n.° 5955/SEAP/96, de 11 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de remeter a lista desagregada dos programas/projectos e lotação prevista para o ano de 1997 que mereceram aprovação através do Orçamento do Estado para o mesmo ano.

28 de Fevereiro de 1997. ■ Clemente Geraldes.

■ O Chefe do Gabinete, José

ANEXO

PIDDAC 97 — Acção e integração social

Concelho de Lisboa

Desagregação por programas/projectos e dotação prevista para o ano de 1997_

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contos

CERCI Lisboa — Centro de Apoio Ocupacional........ 80 000

Centro de Apoio Laboral de Benfica.......................... 12 518

Associação Portuguesa de Protecção a Crianças Autistas ........................................................................... 25 000

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral da Calouste Gulbenkian..................................................... 30 000

Equipamentos e serviços para idosos................................... 181 592

Centro de Dia do Centro Social Paroquial São João

de Brito..................................................................... 3 000

Centro de Apoio Social de Lisboa............................. 60 000

Mansão de Santa Maria de Marvila............................ 30 000

Centro Estêvão Pernet — Associação Infanta D. Mafalda ........................................................................... 88 592

Total do investimento no concelho de Lisboa.................... 454 110

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Carlos Santos (PS), sobre o interior e o gás natural.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6258/SEAP/96, de 29 de Novembro de 1996, cumpre-me informar que S. Ex.° o Ministro da Economia deu orientações para que seja realizado, até ao final do 1.° trimestre deste ano, um estudo de mercado e um plano de investimentos para a expansão das redes de gasodutos ao interior do País, integrando a zona da Guarda, peças que serão fundamentais para a tomada de decisão por parte do Governo relativa à atribuição de concessão para distribuição de gás natural a essa região.

26 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234ATJ (2.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a cedência de imóvel do domínio público no concelho de Arouca

Reportando-me ao ofício n.° 4731 de V. Ex.*, sobre a cedência ao Clube de Campismo de São João da Madeira da casa florestal C-10, situada no lugar do Vidoeiro, concelho de Arouca, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — O imóvel em apreço, construído para moradia dos guardas florestais, encontrava-se em adiantado estado de ruína, pelo que não só não oferecia condições para aquele fim como também nenhuma outra entidade se mostrou interessada na cedência do mesmo.

A cessão ao Clube de Campismo de São João da Madeira mereceu parecer favorável dos serviços competentes do Ministério da Agricultura e a concordância do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, expressa no seu despacho de 2 de Julho de 1992, de que se junta fotocópia (o).

2 — Além da reabilitação do imóvel a expensas da ewti-dade cessionária, as demais condições a que ficou sujeita a cessão constam do respectivo auto, lavrado em 30 de Outu-