20 DE MARÇO DE 1997

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5 — Em 1985 foi instalada no local a FPR, tendo na ocasião havido contactos a nivel superior com a CP — Caminhos de Ferro Portugueses.

6 — Daí resultou um acordo em que a DGD se obrigou a fazer obras de beneficiação no Clube Ferroviário de Portugal, com o qual deveria estabelecer um protocolo de cooperação nunca assinado. Foi, contudo, apoiado o Clube com cerca de 2000 contos para as referidas obras, que executou.

7 — Mais tarde, em 1987, foram feitas obras de beneficiação da casa do guarda das instalações, também funcionário do INDESP, o carpinteiro naval Sr. Fernando Matos. As obras correram directamente sob a responsabilidade do gabinete competente da DGD. Houve nessa ocasião troca de correspondência com a Administração do Porto de Lisboa (APL) de quem foi necessária a respectiva autorização.

8 — Atendendo aos antecedentes e correspondente documentação existente, é dado como certo que a referida instalação é propriedade da CP, cedida à administração pública desportiva. Também é um dado adquirido que o terreno é propriedade da APL.

9 — Nesta conformidade, julgamos de informar:

9.1.1 —Que a Federação se encontra alojada nas referidas instalações a título precário;

9.1.2 — Que a propriedade do referido edifício é da CP — Caminhos de Ferro Portugueses;

9.1.3 — Que o interlocutor da FPR relativamente a obras de conservação ou remodelação do espaço, interior ou exterior do edifício, é a APL — Administração do Porto de Lisboa.

Contudo, superiormente melhor se decidirá.

\Z de Março de 1997. — O Técnico, José Cancela de Abreu.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VII (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos.

Por determinação do Sr. Ministro da Presidência, e na sequência do requerimento n.° 516/VII (2.°)-AC, do Sr. Deputado António Filipe, envio cópia do relatório solicitado (a).

12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

(a) A cópia do referido relatório foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a viabilização da empresa FOZNAVE.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao vosso ofício n.° 807/SEAP/ 97, de 26 de Fevereiro, e no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado António Filipe, prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através da Secretaria de Estado da Segurança Social e dos competentes serviços tem desenvolvido esforços no sentido de, em concertação, não só com os demais credores públicos com intervenção no processo de recuperação da empresa em epígrafe —Direcção-Geral do Tesouro, Di-recção-Geral dos Impostos e Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas também com o Banco Totta & Açores, principal credor privado da empresa, e com os respectivos trabalhadores — obter previamente uma maioria necessária à viabilização da empresa, uma vez que só com os votos favoráveis dos credores públicos e do BTA será possível obter o quórum legalmente fixado (75 %) para a aprovação da respectiva providência em assembleia de credores.

Na prossecução deste objectivo, realizou-se uma reunião de trabalho, com a participação de representantes dos referidos credores, comissão de trabalhadores, União dos Sindicatos de Coimbra, administração da empresa e o próprio gestor judicial, na qual se concluiu da necessidade da proposta apresentada pelo Sr. Gestor Judicial vir ser alterada, uma vez que a primitivamente apresentada não cumpria o requisito de aceitação, por parte dos credores públicos, fixado na alínea d) do n.° 1 do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto (equiparação da taxa média de renúncia de crédito dos credores públicos à apurada para o conjunto dos restantes credores). Conseguiu-se obter um pré-acordo quanto a esta matéria, designadamente com a comissão de trabalhadores da empresa.

Tendo sido possível obter um acordo prévio que aponta para a possibilidade legal de aceitação pelos credores públicos de uma proposta a reformular pelo Sr. Gestor Judicial, com vista à viabilização da empresa na próxima assembleia de credores, importa, no entanto, salientar que a respectiva recuperação económico-financeira está dependente do relançamento da actividade do estaleiro.

11 de Março de 1997. —A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VII (2.°)-AL, do Deputado Ismael 'Pimentel (CDS-PP), sobre o realojamento definitivo dos antigos moradores dq «Palácio da Brandoa».

Em resposta ao solicitado no ofício supra-identificado, e no que concerne à primeira questão constante no requerimento 'n.07/VII (2.')-AL, subscrito pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel, do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, vimos por este meio à presença de V. Ex* informar como segue:

Porque não despicientes, antes de mais umas breves palavras sobre algo que é público e notório e que diz respeito às características ínsitas ao município da Amadora.

Este é um município, sem dúvida alguma, com problemas específicos, nomeadamente no âmbito da habitação. É um caso singular no contexto da área metropolitana de Lisboa, e mesmo nacional. A Amadora é o segundo mu-