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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

ções e atraso nos novos edifícios, até à inexistência de infra-estruturas de apoio, como a biblioteca, passando pela gritante falta de funcionários auxiliares.

A par disto, parece não haver vontade de intervenção por parte da tutela, nem sequer o reconhecimento da legitimidade dos estudantes para se revoltarem e protestarem, com a maior seriedade, contra a grave situação existente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Da avaliação que faz da situação e dos problemas existentes na ESTGAD — Caldas da Rainha;

Das medidas previstas para fazer face à falta de funcionários auxiliares e aos consequentes efeitos desta situação;

Das medidas previstas para resolver a sobrelotação de salas e a degradação das instalações;

Da situação dos prazos de conclusão do novo edifício e da solução dos problemas do seu afastamento;

Da situação do corpo docente da Escola.

Requerimento n.« 754/VII (2.a)-AÇ de 13 de Março de 1997

Assunto: Candidatura da Câmara Municipal de Silves ao

Programa Ambiente 1994-1999/Rio Aradé. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 16 de Outubro de 1996 requeri ao Governo (requerimento n." 19/VJ1), através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informações sobre a candidatura pela Câmara Municipal de Silves de um projecto com vista ao desassoreamento do rio Arade e revitalização marítima das margens.

Até hoje, e apesar de o Regimento da Assembleia da República (artigos 246.° e 247.°) definir condições de resposta, o Ministério do Ambiente ainda não prestou os esclarecimentos solicitados.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me responda ao requerimento n.° 19/VTI.

Requerimento n.8 755/VII (2.a)-AC .

de 13 de Março de 1997

Assunto: Cedência das instalações abandonadas da EPAC. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

É do conhecimento público que existem um pouco por todo o País, com especial incidência no Alentejo, instalações abandonadas, que foram antigos armazéns de cereais, propriedade da EPAC, e que hoje não servem os fins que foram construídos por motivos que não vêm agora a ÇTOp6s\Vo fundamentai.

AJuntade-Freguesia de-Luzianes-Gare, no concelho de Odemira, vem desde algum tempo a esta parte procurando junto da administração da EPAC que lhe sejam cedidas as instalações que se encontram abandonadas na referida povoação para ali instalar um centro de dia, que é uma velha e justa aspiração da população de Luzianes-Gare.

Por estranho que pareça, ou talvez não, a EPAC informou ceder as referidas instalações à junta de freguesia, pedindo a quantia de 11 000 contos, para um fim de apoio à população idosa, que, como se sabe, tem uma taxa elevada de envelhecimento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Se as instalações existentes em Luzianes-Gare, antigos armazéns de cereais, e que se encontram abandonadas, podem ou não ser cedidas à Junta de Freguesia de Luzianes-Gare por outros meios legais que não seja venda directa por valores tão elevados;

b) Mesmo que se tenha de configurar a alienação por venda directa, e dado tratar-se de uma melhoria no apoio à população idosa e sem fins lucrativos, se estes valores não podem ser efectivamente simbólicos;

c) Incumbindo ao Estado o apoio às instituições que prosseguem apoio à população sem fins lucrativos, se não se pode configurar este apoio através da cedência de instalações que estão-de factos abandonadas.

Requerimento n.º 7567VII (2.9)-AC de 13 de Março de 1997

Assunto: Odontologistas oriundos dos ex-Serviços Médico-Sociais.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os odontologistas oriundos dos ex-Serviços Médico-Sociais, que desde já muito prestam serviços importantes às populações na área de cuidados de saúde, não foram até hoje integrados nos quadros dos centros de saúde ou das administrações regionais de saúde.

Estes profissionais vêm reclamando desde sempre a sua integração na função pública, sem que até hoje tenham conseguido tal desiderato.

Aliás, a Sr.* Directora-Geral dos Recursos Humanos da Saúde informou um dos interessados, o Sr. António Alberto Correia Franco, através do ofício n.° 10 741, datado de 3 de Setembro de 1996, que a matéria em causa se encontra para apreciação da Sr.° Ministra da Saúde, através de uma proposta de medida legislativa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Se está o Governo a preparar legislação tendente a integrar na função pública os odontologias oriundos dos ex-Serviços Médico-Sociais;

b) Em caso afirmativo, para quando a saída de va.V medida legislativa?