20 DE MARÇO DE 1997

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E dado já terem sido largamente ultrapassados todos os prazos dados pela Sr." Ministra e toda a sua equipa para a definição de prioridades, no tocante ao financiamento destes sistemas, para a concretização destes projectos (publicamente assumidos pelo Governo como prioritários), bem como para a disponibilização de verbas que lhes deveriam dar suporte;

E constatando-se, por último, com inquietação, o protelamento da tomada de decisão do Governo nesta matéria, visível no carácter inconclusivo das reuniões realizadas, no constante adiamento de outras, bem como na não tomada de medidas concretas, factos que se reflectem de forma extremamente negativa na qualidade de vida das populações atingidas e no meio ambiente e comprometem o próprio desenvolvimento desta região:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tendo sido já ultrapassada a data limite anunciada para a definição da verba disponível no conjunto dos fundos comunitários para financiamento dos sistemas de tratamento de águas residuais da área metropolitana de Lisboa, qual a nova data prevista para a tomada de decisão nesta matéria?

Para quando, finalmente, a definição de prioridades do Governo e desse Ministério no tocante ao financiamento dos sistemas de tratamento de águas residuais na área metropolitana de Lisboa?

Que garantias dá esse Ministério de estabelecer um calendário para o financiamento prioritário das ETAR nas sedes de concelho e de o cumprir?

Requerimento n.B 763/Vll (2.fl)-AC

de 14 de Março de 1997

Assunto: Declarações produzidas recentemente pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Em recentes entrevistas, o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores tem produzido, em tom patético, surpreendentes declarações de conteúdo político--partidário, que reclamam esclarecimento urgente, a fim de evitar confusões entre os cidadãos e as cidadãs que das mesmas porventura tenham tomado conhecimento.

O ainda representante especial da soberania portuguesa nos Açores, afirma, entre outras coisas, não poder, «em coerência, continuar a desempenhar as funções de Ministro da República», que os Ministros da República exprimem, em Conselho de Ministros, «os interesses das Regiões, tais como eles as vêem, obviamente»;, que dispõe de sondagens que indicam que a população açoriana quer o Ministro da República, donde extrai a conclusão, formulada interrogativamente, «se a população quer um Ministro da República quem afinal de contas defende os interesses da população?»; que é favorável a que se faça um referendo regional sobre a existência do Ministro da República, de modo a tirar o assunto a limpo «mais democraticamente do que simples direcções partidárias dizerem o que disserem» (sic).

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

1.° Quais foram em concreto as medidas reclamadas

pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores tendo em vista o bom funcionamento dos serviços periféricos, sabendo-se que, na realidade, as respectivas instalações estão em estado lastimoso? 2.° Empenhou-se porventura o Ministro da República pela instalação do serviço perifério SIS na Região Autónoma dos Açores e com que fundamentos?

3." Quais foram as interpretações dadas pelo Ministro da República aos interesses regionais, em intervenções feitas em Conselho de Ministros, sobre os seguintes temas:

a) Instalação do projecto NAV LT em Santa Maria ou em Lisboa;

b) Serviço público de televisão;

c) Pesquisa arqueológica na baía de Angra do Heroísmo?

4.° Procurou o Governo apurar se tais «interpretações» dos interesses regionais coincidiam ou não com a posição a respeito desses problemas adoptada pelos órgãos de governo próprio regional?

5." Entende o Governo que o Ministro da República tem algum mandato legítimo para interpretar os interesses das populações regionais e mais ainda para as defender face aos órgãos de governo próprio regional e às direcções dos partidos políticos?

6.° Autorizou o Governo a realização de sondagens pelo Ministro da República na Região Autónoma dos Açores? Qual foi o conteúdo dessas sondagens? Incluíram tais sondagens investigação do sentido devoto dos cidadãos eleitores? Quantas foram realizadas e qual o custo de cada uma? Mais requeremos cópia dos respectivos relatórios finais.

7." Propôs acaso o Ministro da República ao Governo a realização de um referendo regional sobre a existência e conteúdo do cargo de Ministro da República? Em caso afirmativo, consta de tal proposta a introdução no referendo de outras perguntas? Quais?

8." Recebeu já o Governo algum protesto formal da parte do Governo Regional face às descabidas afirmações supracitadas, as quais configuram uma interferência ilegítima de uma entidade com especiais obrigações de isenção e apartidarismo em matéria que é da competência exclusiva da Assembleia da República e já mereceu consenso unânime dos dois partidos que representam legitimamente quase 80 % do eleitorado nacional e • cerca de 90 % do eleitorado açoriano?

9.° Vai o Governo tomar medidas imediatas para a resolução do presente problema político, designadamente correspondendo ao apelo feito, após as eleições de Outubro de J995, pe)o então p/esj-dente do PS/Açores e hoje Presidente do Governo Regional?