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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

No que diz respeito à digitalização do património, trata-se de assegurar, essencialmente, que os conteúdos das instituições dependentes do Ministério da Cultura possam, pela sua transposição para suportes electrónicos, tornar-se disponíveis a um maior número de cidadãos, melhorando assim o seu acesso à informação cultural.

No que se refere ao estimulo às actividades criativas, o que se tem em vista é um apoio selectivo aos criadores, no sentido de se desenvolverem conteúdos de qualidade que sejam capazes de suscitar a apetência do público. O apoio a iniciativas de divulgação visa, por seu turno, garantir a existência de espaços de difusão adequados que favoreçam a consolidação de públicos consumidores esclarecidos e razoavelmente dimensionados.

Finalmente, as perspectivas que presidem aos incentivos ao mercado apontam para medidas de carácter iminentemente supletivo, que contribuam em determinados sectores, como no que diz respeito ao desenvolvimento de novas redes de distribuição e comercialização, para uma melhoria significativa das funcionalidades existentes.

Do mesmo modo, o apoio à produção, embora atento às'necessidades de desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, norteia-se por critérios que visam favorecer a complementaridade entre público-privado e não substituirse às regras de funcionamento de mercado.

É no quadro destes eixos estruturantes que se distribuem diversos programas e projectos que compõem o plano de actividades para 1997.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento.n.°570/VII (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o desenvolvimento da Região de Turismo de Leiria/ Rota do Sol.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 719/SEAP/97, de 17 de Fevereiro de 1997, cumpre-me informar do seguinte:

a) O Decreto-Lei n.° 274/84, de 9 de Agosto — que determinou a abertura de concurso público para adjudicação da Zona de Jogo do Estoril —, estabelece, no seu artigo 4.°, que durante o prazo da respectiva concessão, que termina no final do ano 2005, não será consentida a criação de novas zonas de jogo a menos de 300 km do local em que se situa o Casino do Estoril;

b) Esta distância de protecção concorrencial inviabiliza a possibilidade de criação de uma zona de jogo na Região de Turismo de Leiria/Rota do Sol;

c) Recordarei que a Zona Centro do País dispõe de um casino na Figueira da Foz.

17 de Março de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°572/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobré o en-

vio do Programa Nacional de Intervenção de Defesa Costeira.

Em resposta ao pedido formulado no requerimento n.° 572/VTJ (2.*)-AC remete-se, em anexo, um exemplar do Programa Nacional de Intervenção àe Defesa Costeira.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°587/Vü (2.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o Regime de Incentivos às Microempresas

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 765, de 24 de Fevereiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 587/VfJ (2.°)--AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), informo o seguinte: ;''

1 — O despacho de delimitação das localizações prioritárias, proferido ém 31 de Dezembro de 1996, abrange as zonas de intervenção dos programas de desenvolvimento integrado aprovados pelo Conselho de Ministros até essa data, bem como as áreas abrangidas pelas acções específicas de reequilíbrio e pelos programas de recuperação dos centros rurais e das aldeias históricas, do PPDR — Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional.

2 — Por lapso gráfico não foram incluídos os centros rurais que se situam entre o Douro e o Minho, onde se inserem alguns concelhos do distrito de Viana do Castelo.

3 — Está em preparação o despacho de alargamento das zonas prioritárias às áreas de intervenção dos programas de desenvolvimento integrado que estão em vias de lançamento — Vale do Sousa, Serra da Estrela e Alentejo—, às áreas protegidas, a novos centros rurais, bem como aos centros rurais referidos no número anterior, e ainda a áreas abrangidas pela iniciativa comunitária LEADER II.

4 — O despacho terá efeito desde 24 de Janeiro de 1997.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.o601/VU (2.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre o ensino superior universitário no distrito da Guarda.

Em referência ao ofício n.° 2132, de 3 de Março, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex* de que, naturalmente, se pretende ver alargado o número de vagas oferecidas pelo ensino superior público.