7 DE JUNHO DE 1997

(104)-61

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761/VTI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a elaboração do plano de gestão (Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro).

Em resposta ao requerimento n.° 761/VII (2.°)-AC, relativo à «elaboração do plano de gestão da zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo», compete-me informá-la do seguinte:

O plano de gestão da ZPE do Tejo foi terminado em 31 de Abril de 1996. No entanto, a sua publicação ficou a aguardar os pareceres das associações de defesa do ambiente, por forma a permitir uma maior participação destas organizações. Nestes pareceres as associações envolvidas solicitaram a suspensão da publicação do plano até que estivessem avaliadas todas as implicações da alteração de uma das normas do plano, o que foi aceite e obrigou a uma consulta a todas as câmaras municipais envolvidas, que provocam os consequentes atrasos.

Em todo o caso, o plano prevê que o seu primeiro ano seja experimental (dado tratar-se do primeiro plano de gestão elaborado em Portugal), devendo ser reavaliado no final de 1997.

Neste momento está a ser delineado um novo programa de discussão pública das propostas contidas no plano, procurando garantir-se mais-valias resultantes desta avaliação que possam ser úteis na discussão dos modelos de gestão a adoptar para os sítios da Rede Natura 2000.

13 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VI1 (2.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Ramos (PSD), sobre a extensão de saúde de São Romão do Neiva, em Viana do Castelo.

Reportando-me ao ofício n.° 1225, de 20 de Março de 1997, que acompanhou o requerimento acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, na sequência da informação acolhida junto da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, o seguinte:

A questão suscitada pelos Srs. Deputados acerca da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos abrangidos pela extensão de saúde de São Romão do Neiva tem vindo a ser analisada com a coordenação sub-regional de saúde de Viana do Castelo e os presidentes das Juntas de Freguesia de São Romão do Neiva e de Chafé, no sentido de encontrar uma solução que sirva as populações com qualidade e, simultaneamente, permita uma utilização racional dos recursos disponíveis.

Nesta conformidade, e considerando as dificuldades com que ainda se debate a Sub-Região em matéria de recursos humanos, bem como a existência naquelas freguesias de duas extensões de saúde que distam entre si 1 km, e os elementos preponderantes de crescimento da zona indus-

trial, entende-se ser oportuno ponderar a construção de uma extensão dè saúde de raiz que servisse as duas freguesias.

Mais cumpre informar que as negociações estão a ser orientadas pela Câmara Municipal, tendo já sido indicados os terrenos.

Por fim, esclarece-se V. Ex." que, até que a situação não esteja resolvida definitivamente, os 1200 utentes de São Romão do Neiva foram inscritos no médico de família que presta serviço na sede do centro de saúde onde são atendidos e prestados os cuidados de saúde primários de que necessitem.

13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 773/VTI (2.a)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre os funcionários do Ministério da Saúde.

Em resposta ao ofício n.° 1299, de 26 de Março de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, junto se envia a V. Ex.a, em anexo, os mapas referentes ao total do continente e de cada uma das regiões de saúde (a).

Os elementos em causa reportam-se a 30 de Junho de 1996 e foram obtidos através da aplicação informática «Quadros/Mapas de Pessoal».

5 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O referido documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78t/VH (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sob a suspensão de uma trabalhadora da empresa Confecções Fonseca.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1281/SEAP/ 97, de 26 de Março próximo passado, informo V. Ex." de que, acerca do assunto, veio a delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições' de Trabalho (IDICT) em São João da Madeira referir o seguinte:

1 —Os serviços inspectivos, na sequência da intervenção efectuada na empresa Confecções Fonseca, L.da, em Fevereiro de 1997, constataram a prática dos seguintes comportamentos abusivos e irregulares:

a) Proibição de utilização das instalações sanitárias fora do tempo de pausas do trabalho (dez minutos de manhã e dez minutos de tarde);

ti) Suspensão da trabalhadora Júfía Ferreira Pinho, na sequência de procedimento disciplinar, sem notificação da nota de culpa;

c) Não pagamento da retribuição referente ao mês de Fevereiro, próximo passado, em cesuhsda daquela suspensão.