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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1100,

de 13 de Março de 1997, junto se envia a V. Ex." um

mapa sobre o pagamento de ajudas no âmbito do FEOGA. Sem data. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

ANEXO

Ajudas concedidas pelo INGA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO. SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745/VTÍ (2.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o financiamento da construção de embarcações de pesca pelos Estaleiros de São Jacinto.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex." que a construção naval ligada à pesca, em Portugal, tem vindo a sofrer consequências de uma política comunitária restritiva, no que respeita à construção de novas embarcações, designadamente no período de 1990-1993. Este facto contribuiu para que as aprovações de projectos de construção em aço no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/96, fossem baixas, devido também à falta de candidaturas. Esta situação tem vindo a melhorar a partir de 1994 com a entrada em vigor do PROPESCA, que permite uma gestão mais efectiva dos Estados membros.

De 1994 a 1996 foram aprovados 146 projectos de novas unidades de pesca, representando um investimento superior a 9 milhões de contos, tendo sido executados nos -fscafcíros de São Jacinto quatro projectos (construções em aço), sendo o custo total proposto do investimento supe-\vk a l milhão de contos.

Actualmente nenhum armador constrói novas embarcações sem recurso aos apoios financeiros, com excepção dos proprietários das pequenas embarcações de boca aberta.

A não aprovação do Pop IV no Conselho de Dezembro/96 e o facto do Pop IJJ terminar o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 1996 criou um vazio jurídico que impossibilitou a aprovação de projectos co-financiados.

Contudo, esta situação encontra-se ultrapassada pela aprovação do Pop IV no Conselho de Ministros de \4-\5 de Abril.

A Administração tem vindo a seguir atentamente a evolução da situação dos estaleiros de construção naval Vigados à pesez, e. em especial a dos estaleiros em aço.

Foi criado um grupo de trabalho constituído por funcionários do IFADAP — instituto de Financiamento e Apoio

ao Desenvolvimento da Aquicultura c Pescas, DGPA —

Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e DGI — Direc-

ção-Geral da Indústria para elaboração do diagnóstico dos estaleiros navais/a construção de navios de pesca. O grupo de trabalho mencionado já apresentou um retelóno que

se encontra em discussão com os agentes económicos.

30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VII (2.a)-AC, dos Deputados Amândio de Oliveira e Miguel Macedo (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Lanhoso.

Em resposta ao requerimento n.° 750/VII (2.°)-AC dos Deputados Amândio de Oliveira e Miguel Macedo, e após recolha de informação junto da Secretaria-Geral deste Ministério, informa-se o seguinte:

1 — Instalações do tribunal da comarca:

A Secretaria-Geral tem vindo a tentar que sejam realizadas obras de reparação, bem como ampliados os espaços do tribunal, desde há vários anos. No entanto, tal só será possível através da Câmara Municipal, a quem pertence o edifício, não sendo viável tecnicamente executar a maioria das obras necessárias sem que elas incidam também sobre as áreas ocupadas pela câmara, nomeadamente coberturas, tectos, caixilharias, etc, visto que o tribunal não ocupa uma zona autónoma.

Em 28 de Outubro de 1996 a Câmara Municipal informou a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça que ia elaborar o projecto das obras por concurso, mas até ao início do mês de Abril ta) intenção não fora ainda concretizada.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com o apoio técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, desencadeou já o procedimento para a arrendar instalações destinadas ao cartório notarial.

A saída deste serviço, bem como da repartição de finanças do edifício camarário, permitirão à Câmara Municipal disponibilizar área que será reafectada ao tribunal.

2 — Casas de magistrados:

Em 1996 foram realizadas obras no valor de 1600 contos na casa do magistrado do Ministério Público, sobre orçamento recolhido pelo tribunal, que se revelaram insuficientes.

Posteriormente, e dado o grande volume de trabalhos envolvidos, solicitou-se também à Câmara Municipal que realizasse um levantamento, a que esta em 25 de Março de 1997 respondeu em sentido positivo, aguardando-se agora a sua concretização.

3 — Conclusão das obras e disponibilidade de verbas: Pelas circunstâncias referidas- nos n.os I e 2, o Ministério da Justiça não pode indicar datas, concretas para a realização das obras ou qual o seu valor.

No entanto, e no que respeita aos encargos a suportar pelo Ministério da Justiça, existe disponibilidade de verba.

Lisboa, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.