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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

um documento de trabalho do Governo que estabelece um quadro de referência sobre a situação do desemprego no nosso país, tendo em vista a definição de linhas de estratégia de combate a este problema.

2 — Terá sido com base no referido documento de trabalho que o jornal Semanário publicou o artigo intitulado «Governo deixa cair 95 000 postos de trabalho», insinuando que o Governo não estaria em condições de contribuir para um objectivo constante do acordo de concertação estratégica que é o da criação de

100 000 postos de trabalho até 1999. Neste contexto, citando o referido documento de trabalho, o articulista afirmava que o Governo admitia a possibilidade de serem criados apenas 25 000 postos de trabalho no período em causa, subtraindo esse número dos 120 000 postos de trabalho a criar, nos termos do acordo, «caso a conjuntura económica seja mais favorável no período em causa especialmente nas áreas mais expostas à concorrência internacional», para sustentar a suposta «queda» de 95 000 postos de trabalho.

3 — Através de ofício dirigido ao director do jornal Semanário, o Ministério para a Qualificação e o Emprego desmentiu formalmente a existência de qualquer fundamento na «notícia» do Semanário sobre a revisão dos objectivos do Governo em matéria de combate ao desemprego. Nesse ofício, o Ministério para a Qualificação e o Emprego reafirmou formalmente que mantém e assume os objectivos acordados em sede de concertação estratégica, ou seja: a meta da criação de 100 000 postos de trabalho, no período de 1996-1999, objectivo que aliás vinha referido nesse documento de trabalho, quando se estimada em 0,87 % a taxa média anual para o crescimento do emprego.

4 — O aludido desmentido concluía estimando que os 25 000 postos de trabalho referidos na «notícia» do jornal Semanário seriam realmente criados até 1999 mas, tal como era dito e explicado no documento de trabalho em que o Semanário supostamente se estribou, tal estimativa vcportava-se exclusivamente aos efeitos potencialmente induzidos sobre o emprego por parte do Fundo de Coesão ou seja, por uma pequena quota parte dos fundos estruturais e do investimento público. Isto era explicado no mesmo parágrafo utilizado pelo jornalista do jornal Semanário para a feitura da sua «notícia».

5 — O referido desmentido foi publicado pelo jornal Semanário, na sua edição de 5 de Abril de 1997, acompanhado por uma nota de redacção onde se afirma que «por lapso de interpretação, o Semanário, de facto, cometeu um erro de números, pelo que apresenta as suas desculpas aos leitores e ao Executivo».

6 — Desfeito o equívoco gerado pela «notícia» em que o requerimento se baseia, com reafirmação do objectivo de criação de emprego consagrado no acordo de concertação estratégica, resta acrescentar que não se pretende efectuar qualquer alteração de critérios que obedeça aos propósitos ventilados no requerimento em apreço, que são OS de «tecúficar os actuais dados, passando a comparar realidades iguais com critérios distintos e assim diminuir administrativamente a taxa de desemprego».

9 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VU (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do estudo sobre a PAC.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1443, de 10 de Abril de 1997, junto se envia a V. Ex.° cópia do relatório do Grupo de Trabalho sobre a Reforma da PAC (a).

Sem data. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro. (o) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VII (2.°)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde de Odivelas.

Encarrega-me o Sr. Presidente da Câmara, e de acordo com o solicitado no ofício n.° 1556, de 10 de Março de 1997, da Assembleia da República de informar das diligências efectuadas pela Câmara Municipal de Loures junto da Administração Regional de Saúde com o objectivo de avaliar as principais carências do município a nível dos equipamentos de saúde e propor medidas facilitadoras de construção e funcionamento destes equipamentos.

No que se refere à instalação do Centro de Saúde de Odivelas, desde 1994 que a autarquia tem vindo a efectuar várias diligências com a Administração Regional de Saúde a fim de dotar esta freguesia com um equipamento de saúde adequado às reais necessidades da população, das quais se destacam mais recentemente as seguintes:

Reuniões entre a Câmara Municipal de Loures e a Administração Regional de Saúde em 16 de Dezembro de 1996 e 6 de Janeiro de 1997, onde foram analisadas questões relacionadas com os arruamentos, estacionamentos, ligação pedonal e compatibilização do centro de saúde e ginásio de judo no terreno cedido pela autarquia;

A Câmara Municipal de Loures elaborou proposta de implantação do Centro de Saúde de Odivelas, que colocou à consideração dos técnicos da Administração Regional de Saúde em reunião realizada em 18 de Março de 1997.

A Administração Regional de Saúde deu o seu acordo ao estudo apresentado e está a proceder ao levantamento topográfico e geotécnico para o lançamento de concurso de acordo com a verba inscrita em PIDDAC/97.

Presentemente o processo está a decorrer sem impedimentos a não ser os de ordem processual.

Informamos ainda que estão actualmente em curso processos de cedência à ARS de terrenos municipais para a instalação de equipamentos de saúde nas freguesias de São João da Talha, Póvoa e Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros, para os quais foram consideradas verbas em PIDD AC/97.

7 de Maio de 1997. — Pelo Gabinete da Presidência, José Alexandre.