14 DE JUNHO DE 1997

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empresas têxteis e de vestuário, ter possibilitado apoiar investimentos na ordem dos 82,7 milhões de contos, tendo assim já comprometido, em termos de apoio (incentivo), cerca de 37,2 milhões de" contos, o que representa um comprometimento na ordem dos 57,6 % do seu orçamento global.

Refira-se que esta medida A2 representa, em termos de meios financeiros disponíveis, cerca de 64,5 milhões de contos, ou seja, 60 % do orçamento global do Programa, cujo montante ascende a 106 milhões de contos.

3 — Relativamente à execução financeira, salienta-se que no final de 1996 a taxa de execução anual referente à despesa pública realizada (pagamentos) se situou acima dos 100%, ultrapassando os objectivos globais de pagamentos fixados pelas autoridades portuguesas e pela Comissão, em conjunto, para o ano de 1996.

No presente momento, os pagamentos, que ascendem a cerca de 6,5 milhões de contos, traduzem já uma taxa de execução financeira de 17% face aos compromissos assumidos.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VJJ (2.")-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a construção de um estabelecimento prisional de alta segurança em Portela de Messines.

1 — O Ministério da Justiça pretende construir um estabelecimento prisional misto em Portela de Messines, e não de alta segurança, como vem referido no requerimento.

2 — No que concerne à segunda questão colocada, ignora-se em que estudos se pode apoiar a consideração de que os terrenos seriam de excelente aproveitamento agrícola, pois os que foram efectuados aquando do processo de expropriação apontam exactamente em sentido oposto.

3 — O estabelecimento em causa" destina-se a albergar (em regime misto) cerca de 1000 reclusos, em duas unidades distintas.

Cada uma das unidades alojará cerca de 450 reclusos em regime fechado e 60 em regime aberto.

Do projecto consta a construção de diversas oficinas, destinadas quer a actividades produtivas quer à formação profissional dos reclusos.

4 — Finalmente, impõe-se referir que está prevista a criação de uma unidade livre de drogas e uma comunidade terapêutica, que assumirão o tratamento e reintegração dos toxicodependentes que venham a ser internados no referido estabelecimento prisional.

7 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 684/VTJ (2.')-AC, da Sr.° Deputada Jovita Matias (PS), sobre a situação da Eurodáqua, S. A., Empresa de Aquacultura e Pesca, com sede em Castro Marim.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.°946, de 10 de Março de 1997, cumpre-me informar a inexistência da candidatura da empresa aos sistemas de incentivos geridos por este Ministério.

8 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/VD. (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as alterações no projecto da CRJL entre o nó da Buraca e a Pontinha.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 940/SEAP/97, de 10 de Março, e relativamente ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, informo V. Ex.° que:

1 —Os estudos relativos a este sublanço do IC 17 — CRIL tiveram o seu início no ano de 1969, tendo vindo desde então, e após o contacto com as autarquias envolvidas (Lisboa, Amadora e Loures), a ser sucessivamente afinado, tendo em atenção às pretensões das mesmas.

2 — O desenvolvimento do mesmo projecto passou nesta fase última pela determinação da tutela, através de um despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 17 de Fevereiro de 1995, de que o traçado junto ao Bairro de Santa Cruz fosse executado em trincheira, tal como era pretensão dos moradores do Bairro de Santa Cruz, ao contrário da solução «viaduto» até então desenvolvida.

3 — Neste momento, e nesta linha de orientação, o projecto de execução encontra-se concluído, estando a ser preparado o concurso para lançamentoda empreitada, sendo que todo o seu desenvolvimento tem vindo a ser do conhecimento das autarquias envolvidas.

4 — Aliás, o mesmo tem sucedido relativamente aos moradores do Bairro de Santa Cruz, que têm sido informados em detalhe, quer através da sua associação de moradores, quer da sua comissão de moradores, quer mesmo individualmente.

5 — Quanto ao 4." parágrafo do requerimento do Sr. Deputado, informo que a JAE não orienta a sua actividade por «interesses estranhos» mas, sim, em prol do interesse público, sendo que a configuração e dimensionamento da CRJL, nomeadamente quanto ao número de vias da sua plataforma, resulta exclusivamente de critérios técnicos que visam a gestão e o desempenho funcional daquela via nas melhores condições de circulação e segurança.

6 — Acresce que a CRIL é hoje objecto de uma análise de integração paisagística, e, muito em particular, de protecção acústica, justamente no sentido de minimizar os eventuais prejuízos das populações residentes.

12 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.,

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6967V77 (2.')-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a reforma dos serviços de urgência na área da Grande Lisboa.