Debates Parlamentares - Diário 025S1, p. 60 (1997-06-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

108-160)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

do parque de sucata sito na freguesia da Pontinha, no concelho de Loures.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e correspondendo ao solicitado no ofício à margem indicado, informo V. Ex.° de que o mesmo tem sido objecto de um acompanhamento estreito por parte da Divisão Jurídica/Fiscalização Municipal, tendo o mesmo culminado na instauração de processo contra-ordenacional por violação do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e revisto pelo Decreto-lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, bem como de um processo de contra-ordenação por violação do Decreto-lei n.° 117/94. de 3 de Maio, o qual disciplina a instalação de parques de sucata.

Informo ainda V. Ex." de que em Janeiro do ano transacto foi efectuada nos nossos serviços uma reunião com a presença do legal representante da firma Branco & Branco, Sr. Fernando Branco, cujo objectivo foi o de ponderar a

transferência das instalações daquela empresa para outro

local, tendo sido igualmente realizada uma reunião no Departamento de Administração Urbanística, na qual para além do signatário, participaram o Sr. Vereador Francisco Pereira, responsável por este Departamento, e vários dirigentes e técnicos municipais com responsabilidade nas matérias aqui em questão, tendo em vista apurar da existência de um local, na área geográfica deste município, onde pudessem vir a ser instalados este e outros parques de sucata.

Sem prejuízo da análise da situação que tem vindo a ocorrer no Departamento de Administração Urbanística, esta é a síntese das diligências já efectuadas pela Divisão Jurídica/ Fiscalização Municipal.

18 de Abril de 1997. — Por delegação do Sr. Presidente, o Vereador da Área, Hernâni Boaventura.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 88/9/85

imprensa nacional-casa da moeda, e. p.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NUMERO 570S00 (iva incluído 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

108-160)II SÉRIE-B — NÚMERO 25do parque de sucata sito na freguesia da Pontinha, no concelho de Loures.Relativamente ao assunto em epígrafe, e correspondendo ao solicitado no ofício à margem indicado, informo V. Ex.° de que o mesmo tem sido objecto de um acompanhamento estreito por parte da Divisão Jurídica/Fiscalização Municipal, tendo o mesmo culminado na instauração de processo contra-ordenacional por violação do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e revisto pelo Decreto-lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, bem como de um processo de contra-ordenação por violação do Decreto-lei n.° 117/94. de 3 de Maio, o qual disciplina a instalação de parques de sucata.Informo ainda V. Ex." de que em Janeiro do ano transacto foi efectuada nos nossos serviços uma reunião com a presença do legal representante da firma Branco & Branco, Sr. Fernando Branco, cujo objectivo foi o de ponderar atransferência das instalações daquela empresa para outrolocal, tendo sido igualmente realizada uma reunião no Departamento de Administração Urbanística, na qual para além do signatário, participaram o Sr. Vereador Francisco Pereira, responsável por este Departamento, e vários dirigentes e técnicos municipais com responsabilidade nas matérias aqui em questão, tendo em vista apurar da existência de um local, na área geográfica deste município, onde pudessem vir a ser instalados este e outros parques de sucata.Sem prejuízo da análise da situação que tem vindo a ocorrer no Departamento de Administração Urbanística, esta é a síntese das diligências já efectuadas pela Divisão Jurídica/ Fiscalização Municipal.18 de Abril de 1997. — Por delegação do Sr. Presidente, o Vereador da Área, Hernâni Boaventura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 570S00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas