14 DE JUNHO DE 1997

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 791 ATI (2.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a lixeira existente na freguesia da Póvoa de Midões, no concelho de Tábua.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à lixeira da Póvoa de Midões, contido no requerimento n.° 791 ATI (2.°)-AC.

Assim, passando a responder à suas questões, podemos informar que a referida lixeira se situa na área abrangida pela Associação de Municípios do Planalto Beirão, para a qual se encontra em pleno desenvolvimento um projecto de tratamento e eliminação dos resíduos sólidos urbanos, que engloba, nomeadamente, a construção de um aterro, de uma unidade de compostagem de resíduos verdes, de uma rede de ecopontos e ecocentros para recolha selectiva de resíduos recicláveis e de um centro de triagem e ainda o encerramento e recuperação ambiental de todas as lixeiras existentes.

Foram já iniciadas as obras de construção do aterro, localizado no concelho de Tondela, que entrará em funcionamento em Novembro próximo, decorrendo entretanto o concurso relativo ao encerramento de lixeiras, cujas obras se iniciarão no próximo mês de Junho.

Conforme consagrado na legislação, a recolha de resíduos sólidos urbanos é da competência das câmaras municipais, nada impedindo, no entanto, que as câmaras municipais, possam contratar para o efeito enüdades privadas.

27 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797ATI (2.")-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre porto de recreio em Vila Real de Santo António—formalidades aduaneiras e fronteiriças.

Em referência ao ofício n.° 1309/SEAP/97, de 31 de Março de 1997, encarrega-se S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de que o Núcleo de Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras procedeu, em Fevereiro último, ao levantamento das condições existentes nos portos de fronteiras de Olhão, Portimão, Vilamoura, Faro e Lagos, bem como ao levantamento das condições existentes em Vila Real de Santo António para se transformar em posto de fronteira marítimo.

Assim, foi proposto por aquele Núcleo o estudo da criação do posto de fronteira de Vila Real de Santo António, em alternativa a Olhão, onde não existem condições nem movimento que justifique a existência da fronteira, estudo este que está a decorrer.

20 de Maio de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a situação do património móvel transferido de Santarém para Lisboa e a satisfação das reivindicações do Movimento de Cidadania de Santarém.

Em resposta ao requerimento supra mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Na sequência de solicitação da Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém, a direcção do IPPAR reuniu a 26 de Fevereiro de 1997 com aquela entidade e ainda com a Associação dos Arqueólogos Portugueses, partes interessadas e envolvidas na resolução do problema.

2 — Como é do conhecimento geral, o espólio em causa está à guarda da Associação dos Arqueólogos desde o século xix, pelo que, pese embora a eventual articulação do IPPAR e do Ministério da Cultura, uma solução para o assunto em causa deverá, em primeiro lugar, ser encontrada através do diálogo entre aquelas duas associações.

3 — Chama-se a atenção para o facto de a dispersão de colecções (actualmente na Associação dos Arqueólogos Portugueses) não poder ser feita sem um profundo acompanhamento, por forma que se não abram precedentes na gestão do património móvel, com inúmeras implicações no plano da sua segurança e da credibilidade de outras possíveis solicitações e manifestações com objectivo similar, pelo que apenas caso a caso e em sede técnica se poderão analisar e decidir questões de natureza exclusivamente patrimonial, evitando-se o risco da sua descida a um plano de pretensões locais ou sectoriais, em que se perderá a visão integrada e abrangente do património e da sua gestão.

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811ATI (2.a)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o projecto para a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e Comunidades Portuguesas em Leiria.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, informa-se o Sr. Deputado de qué não está prevista a reabertura da Delegação de Leiria da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, organismo que sucedeu ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, no quadro da reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros que teve lugar em 1994.

Mais se informa que ulteriores decisões só terão lugar depois de consolidado o modelo de divisão regional.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.