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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.« 1195/VII (2.»)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Foi criado, em 1989, pelo governo de então e publicado no Diário da República o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão, que consistiria na atribuição de um diploma e de uma recompensa pecuniária de 1000 contos a «pessoa ou entidade» responsável por «livro ou obra impressa, filme ou outro suporte audiovisual de comunicação» que tivesse merecido menção honrosa de mérito turístico ou tivesse sido proposta por um júri.

Decorrido este tempo, nunca esse júri foi constituído nem o prémio alguma vez foi atribuído.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais, e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja esclarecida qual a posição e as orientações do Governo sobre este assunto.

Requerimento n.fi 1196/VII (2.<>)-AC

de 15 de Julho, de 1997

Assunto: Relatório da Comissão Interministerial para a Área

do Audiovisual. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Considerando que terminou o período atribuído à Comissão em epígrafe para elaborar o relatório sobre a situação e a actuação a definir para a área do audiovisual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me seja facultado

exemplar desse relatório.

Requerimento n.9 1197/VH (2.«)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Distribuição e exibição de filmes portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 10 de Julho do ano transacto entreguei na Mesa desta Assembleia da República um requerimento que por não me ter sido respondido volto a apresentar, transcrevendo-o:

Em artigo recentemente publicado {Público, de 20 de Junho), o cineasta, José Fonseca e Costa denuncia factos que se terão passado relacionados com a distribuição e exibição do filme de que é realizador: Cinco Dias, Cinco Noites.

A comprovarem-se as suas afirmações, estas indiciam uma situação de abuso de posição dominante por parte da firma Lusomundo em infracção à legislação nacional e comunitária vigente, nomeadamente no que concerne à salvaguarda dos legítimos interesses da produção cinematográfica nacional.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucio-• nais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a posição do Governo, em particular do fPACA, sobre este assunto?

b) Qual a política do Governo, em termos gerais, para evitar abusos de posição dominante e práticas lesivas da concorrência nesta matéria, assegurando o cumprimento da legislação nacional e comunitária?

c) Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a distribuição e exibição dos filmes portugueses produzidos, em grande parte, graças a fundos públicos?

Requerimento n.9 1198/VII (2.a)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Posto médico de Coina.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

No próximo mês de Setembro perfazem 20 anos sobre a data em que foi instalado na freguesia de Coina o posto médico.

Este equipamento tem ao seu serviço três funcionários administrativos, dois médicos e um enfermeiro, servindo neste momento cerca de .3000 utentes.

Este equipamento está instalado em propriedade do CATICA — Centro de Apoio à Terceira Idade de Coina e Arredores, que nesta data, e no âmbito do Programa INTEGRAR, está a ser apoiado pelo governo do PS e da nova maioria e vai proceder ao início da construção do centro comunitário do CATICA, úma obra que envolve algumas centenas de milhares de contos.

Assim sendo, e porque quer o centro comunitário do CATICA quer o posto médico são duas realidades de inquestionável e complementar interesse para aquela comunidade, não podem nunca os benefícios de uma prejudicar o universo de utentes de outra, designadamente do posto médico.

No actual momento, a população da freguesia de Coina tem vindo a manifestar elevada preocupação pelo eventual encerramento do posto médico, fruto também de algum pretenso aproveitamento político, decorrente de momentos pré-eleitorais, a que não é indiferente o comunicado recentemente divulgado à população pelo executivo da Junta de Freguesia de Coina.

Junta-se o texto do comunicado divulgado à população pela Junta de Freguesia de Coina, sobre o posto médico:

Informamos toda a população da freguesia e utentes que o posto médico de Coina irá ser demolido em virtude de naquele lugar se ir iniciar a construção de instalações do CATICA, entidade proprietária. Neste momento, em Coina não existem instalações alternativas com condições, pelo que corremos o risco de o ver transferido para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba.

Esta autarquia, apanhada de surpresa, inteirou-se do problema, sensibilizando as autoridades responsáveis em reuniões efectuadas, assim como no envio de carta à Ministra da Saúde para a resolução deste grave problema que a todos vai afectar.

Embora este assunto não seja da nossa responsabilidade, mas sim do Ministério da Saúde e seus representantes locais, queremos dizer que estamos do vosso lado e que daremos todo o apoio para que o posto médico não seja transferido.