1 DE AGOSTO DE 1997

148-(7)

O posto médico foi uma conquista do 25 de Abril, e não gostaríamos de o ver retirado, correndo o risco de nunca mais voltar.

De todo o desenvolvimento deste processo daremos informações à população.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido de resolver esta questão, já que a transferência dos serviços do posto médico de Coina para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba, com o consequente e substancial aumento do universo de utentes deste último, e bem assim da dificuldade de transporte e deslocação por todos reconhecida, se mostra inaceitável?

Requerimento n.º 1199/VII (2.«)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Ocupação de um terreno para lixeira municipal em

Vale das Praias, no município de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Pela titular de um terreno sito em Vale das Praias, no município de Aljezur, tomei conhecimento de que a Câmara Municipal de Aljezur se encontra a utilizar o referido terreno para aí depositar entulhos, utilizando-o concretamente como lixeira municipal.

Invoca para tal a existência de uma autorização concedida pelo Sr. Fernando Marreiros para que a Câmara Municipal utilizasse esse local, desconhecendo-se qual o prazo da mesma.

Sucede, porém, que esse senhor faleceu, constituindo-se seus co-pToprietários sua esposa e filhos.

Sem que os mesmos alguma vez tenham tido conhecimento concreto da existência de qualquer autorização ou doação feita pelo falecido;

Estando em causa a utilização de um terreno particular para aí abrigar uma lixeira municipal, com os inconvenientes daí advenientes para a segurança pública e pela restrição ao livre exercício do direito de propriedade consagrado constitucionalmente;

Para cabal esclarecimento da situação e porque estamos perante um conflito de interesses que envolve a salvaguarda de direitos legitimamente protegidos de particulares e, bem assim, de interesses difusos:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente a informação seguinte:

Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da existência da referida lixeira municipal?

Se sim, se sabe em que termos é que a mesma se encontra a funcionar, ou seja, encontrar-se-á esta lixeira abrangida pelo disposto no Decreto-Lei'n.° 310/95, de 20 de Novembro, que veio estabelecer as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos?

Uma vez que a mesma se encontra situada em terrenos que, tudo indica, não serão da titularidade da Câmara Municipal de Aljezur, o que pretende o . Ministério fazer para resolver esta situação, que, para além de lesar direitos de particulares, poderá ser susceptível de constituir um dano público pelos graves inconvenientes ambientais, sociais e económicos que poderá envolver?

Requerimento n.s 1200/VII (2.a)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Utilização por forças militares portuguesas no âmbito da NATO de equipamentos militares produzidos na Indonésia.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O drama vivido diariamente pelos Timorenses é cada vez mais uma questão nacional e, acima de tudo, matéria de relevância internacional.

A reafirmação do direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e independência, bem como da legitimidade da sua luta para alcançar tal direito, exige do povo e das instituições portuguesas uma atitude de permanente fiscalização e solidariedade.

Não basta> exigirmos o cumprimento pela Indonésia das resoluções múltiplas da Organização das Nações Unidas e das deliberações tomadas genericamente pela comunidade internacional. Deverá Portugal cumprir igualmente com exigências morais e históricas.

Eis a justificação deste requerimento:

De acordo com informações constantes numa publicação da Comissão para os Direitos do Povo Maubere, a empresa têxtil indonésia PT Sritex ganhou um contrato, de 10,87 milhões de dólares, para fabricar meio milhão de uniformes militares para a NATO, numa l.° fase, para equipar o exército alemão. Portugal é membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, com responsabilidades estratégicas e políticas crescentes.

E, porque esta empresa PT Sritex foi já a primeira organização empresarial indonésia a estabelecer contactos comerciais com o nosso país, ao abrigo dos protocolos com a Associação Amizade Portugal-Indonésia, contrariando assim um exigível embargo económico aos produtos indonésios com base em imperativos ético-morais, será relevante um controlo efectivo de potenciais violações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros me sejam prestadas as seguintes informações:

1) A confirmar-se a veracidade das informações supramencionadas, poderão esses equipamentos militares, essencialmente fardamento, ao abrigo dos compromissos assumidos por Portugal no seio da NATO, vir a ser utilizados pelas forças militares portuguesas?

2) O que pretende fazer o Governo Português, conjuntamente com os nossos responsáveis e representantes militares na NATO, para evitar a confirmação de taí situação, no respeito pelos direitos humanos do povo timorense?