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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.º 1201/VII (2.6)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Falta de cumprimento da promessa feita pelo Governo de atribuir apoios aos agricultores do distrito de Vila Real vítimas das condições climatéricas ocorridas em Janeiro de 1997.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Nos primeiros dias do mês de Janeiro de 1997 o distrito de Vila Real foi atingido por severas-condições climatéricas, com a queda de fortes nevões, que provocaram prejuízos elevados na região, sobretudo nos empresários que se dedicam à hortofruticultura.

Ainda no mês de Janeiro de 1997 foi prometido pelo Governo que rapidamente iriam ser tomadas medidas tendo em vista permitir a esses empresários que rapidamente retomassem as suas actividades e, assim, pudessem minorar os prejuízos causados pelas condições climatéricas já referidas.

Apesar da promessa do Governo, passaram já sete meses e até ao momento o Governo não atribuiu ainda qualquer subsídio aos empresários que foram vítimas das condições climatéricas que atingiram o distrito em Janeiro de 1997.

Esta situação está a agravar ainda mais a já tão difícil vida dos referidos empresários, estando alguns deles a caminhar rapidamente para a «falência» caso as medidas prometidas pelo Governo não sejam rapidamente tomadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Quando começam a ser atribuídos os apoios financeiros directos (fundos perdidos) ou o acesso a crédito bonificado resultantes do plafond (350 000 contos) que o Governo criou?

2) Quem é responsável pelo atraso da aplicação das medidas, prometidas pelo Governo, bem como as consequências negativas que esse atraso está a provocar nos empresários da região afectados pela queda de fortes nevões em Janeiro de 1997?

Requerimento n.º 1202/VII (2.»)-AC de 7 de Julho de 1997

Assunto: Novos postos e novas instalações para a GNR no

concelho de Loulé. 

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 14 de Junho passado tive oportunidade, na qualidade de parlamentar, de visitar todos os postos da GNR situados na área de jurisdição dó Destacamento Territorial de Loulé. Da minha opinião favorável sobre o que vi, li e ouvi dei conta no livro de visitas, bem como em resolução apresentada na Assembleia Municipal de Loulé, e que, a seu tempo, chegará a quem de direito.

Existem, no entanto, algumas lacunas que urge colmatar urgentemente, para que esta força militarizada de segurança possa continuar a dar resposta eficaz às quase duas dezenas de milhares de solicitações que, só no concelho de Loulé, chegam às suas unidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

1) Para quando a construção de novos postos da GNR em Alte e no Ameixoal e de novas instalações para os postos já existentes em Almancil e Quarteira?

2) Para quando o reforço de efectivos humanos e meios logísticos auto para os postos da GNR, na área do Destacamento Territorial de Loulé, de que esta força necessita para continuar a cumprir a sua missão?

Requerimento n.º 1203/VII (2.ª)-AC

de 7 de Julho de 1997

Assunto: Falsos furtos declarados por turistas. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Existindo fortes suspeitas de que uma percentagem significativa das queixas de furto de objectos e equipamentos pessoais, designadamente máquinas fotográficas e câmaras de vídeo, apresentadas por turistas estrangeiros nos postos da GNR não corresponde a delitos reais, antes constituindo um mero expediente para obter das autoridades portuguesas uma declaração de apresentação de queixa, que, uma vez apresentada à companhia seguradora respectiva no país de origem, será eventualmente suficiente para obter uma indemnização pecuniária, tirando vantagem de algumas subtilezas de linguagem e tradução;

Considerando que, a confirmar-se a veracidade destas suspeitas, se estará a inflaccionar uma imagem negativa de Portugal que, felizmente, em matéria de índices de criminalidade fica muito abaixo dos restantes países europeus:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

1) Está consciente do problema atrás relatado?

2) Já realizou, ou mandou realizar, alguma investigação que de maneira mais profunda permita aferir qual a consequência que têm as declarações de apresentação de queixa emitidas pelos postos da GNR?

3) A confirmarem-se as suspeitas apontadas, que medidas pensa tomar para evitar este tipo de situações que, entre outros inconvenientes, contribuem ainda mais para sobrecarregar as forças da ordem, na busca de larápios inexistentes em processos de roubo fictícios?

Requerimento n. 1204/VII (2.a)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Retroactividade a 1 de Janeiro de 1988 do início da produção de efeitos, relativamente à reestruturação e revalorização das carreiras técnica da Direcção-Geral do Orçamento e técnica superior e técnica das Direcções--Gcrais da Junta de Crédito Público e do Tesouro.

Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).