154-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/VIJ. (2.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos portugueses que permaneceram em Angola após a independência, ao serviço do Governo de Angola, na expectativa de verem

' á sua situação regulada por acordo de cooperação técnica.

Em referência ao ofício n.° 2530, de 26 de Junho de 1997, sobre o assunto indicadq em epígrafe, junto envio a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 1266, de 9 de Junho de 1997 (a), da Caixa Geral de Aposentações, e respectivos despachos que sobre ele recaíram, respectivamente de SS. Ex."5 a Secretária de Estado do Orçamento e o Ministro das Finanças, cujo teor se transcreve:

Despacho de S. Ex.B a Secretária de Estado do Orçamento

À consideração de S. Ex.° o Ministro das Finanças com a minha concordância quanto à conclusão do parecer da Caixa Geral de Aposentações.

7 de Julho de 1997. — Manuela Arcanjo.

Despacho de S. Ex.a o Ministro das Finanças

Embora com alguma sensação de injustiça, não me parece possível divergir das conclusões dos pareceres da Sr." Secretária de Estado do Orçamento e da Caixa Geral de Aposentações.

10 de Julho de 1997.—António de Sousa Franco.

30 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

(a) A documentação constituinte do processo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1110/VTJ (2.°)-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre o Centro de Negócios de Lagares da Beira.

Em referência ao ofício de V. Ex.* ri.0 2532/SEAP/97, de 26 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, eumpre-me informar que o Centro de Negócios de Lagares da Beira se encontra numa situação económica difícil com bens penhorados pela administração fiscal e pela banca. A actividade da instituição é muito limitada, encontrando-se praticamente paralisada. Os associados denotam um relativo alheamento, não tendo os corpos sociais sido reeleitos, nem qualquer lista se apresentou a eleições, como é devido desde Março de Y>%.

Trata-se de uma iniciativa da ACIBEIRA — Associação da Agricultura, Comércio e Indústria da Beira Serra, que é uma entidade particular. Ao Estado não compete, porém, substituir-se aos privados, tão-só estimular, facilitar e criar o enquadramento à iniciativa privada, pelo que as responsa-

bilidades contraídas terão de ser cabalmente assumidas pelos seus responsáveis.

Nesse papel de facilitador da iniciativa e do desenvolvimento económico o Ministério da Economia apoiará as iniciativas que visem explorar soluções que garantam o efectivo alcance de dinamização económica que um centro de negócios deve cumprir.

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VII (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a falta de um médico em Faro do Alentejo

Em referência ao ofício n.° 2537, de 24 de Junho de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que, contactado o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo, o mesmo informou que o assunto se encontrava já ultrapassado, dado que o médio colocado em Faro do Alentejo havia retomado as suas funções.

9 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1117/VTI (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os hospitais na área metropolitana de Lisboa/norte.

Relativamente ao ofício desse Gabinete n.° 2642, de 8 de Julho de 1997, através do qual foi remetido o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, do seguinte:

A rede hospitalar da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo foi, em 1996, objecto de uma reanálise com o fim de proceder a uma mais racional distribuição de recursos hospitalares pela Região, de que resultou o diferimento e ou alteração de planos anteriormente elaborados.

Dessa reanálise concluiu-se pela necessidade de construção de hospitais periféricos, de menor dimensão e mais próximos dos seus potenciais utilizadores.

Neste contexto, e tendo presente as questões suscitadas, passo a informar:

A construção do Hospital de Santiago dè Cacém não foi anunciada, pois é um processo já aprovado pelo anterior governo e, como é óbvio, já tem o respectivo programa funcional aprovado.

O Hospital de Tomar segue o curso anteriormente estabelecido, tendo apenas sofrido um atraso motivado por questões processuais relacionadas com o processo de adjudicação da obra de construção, mas já ultrapassadas. Mais se informa que se encontra em funcionamento a comissão de acompanhamento a quem incumbe o