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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Requerimento n.B 36/vii (3.ê)-ac

de 15 de Outubro de 1997

Assunto: Área ocupada pelas zonas de regime cinegético especial.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159..° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

a) Número e área ocupada por região cinegética e por concelho de cada uma das zonas de caça do regime cinegético especial;

b) Relação entre as áreas ocupadas por zonas do regime cinegético especial e a área total do respectivo concelho, bem como a relação com a área total com aptidão cinegética, por concelho e por região cinegética;

c) Número e área das zonas do regime cinegético especial criadas em 1996 e 1997 e concessões canceladas no mesmo período;

d) Valor das taxas pagas pelas diversas zonas de regime cinegético especial sujeitas ao seu pagamento.

Requerimento n.9 37/vii (3.fl)-ac de .15 de Outubro de 1997

Assunto: Construção de uma ETAR em Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, no distrito de Braga, pretende construir uma ETAR para tratamento dos esgotos daquela vila, a cerca de 60 m de um aglomerado habitacional com aproximadamente 100 casas unifamiliares nos lugares de Ponte de Pé, Boldosa e Cruz do Muro.

Perante isto, ps habitantes/proprietários.daqueles lugares estão justamente preocupados com a instalação daquele equipamento junto das suas casas, jardins e quintais.

Existem outras alternativas a jusante do rio Peio e a cerca de 500 m dás habitações mais próximas, mas a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto não aceita esse local, segundo informação que obtivemos, por elevar os custos da ETAR.

Considerando que o município de Cabeceiras de Basto é essencialmente rural e que existe abundância de terrenos alternativos e considerando ainda que a construção da ETAR naquele local prejudica objectivamente os habitantes, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, com carácter de urgência, ao Ministério do Ambiente informação-sobre o que adiante segue:

Deu o Ministério do Ambiente parecer sobre a localização daquela ETAR?

Qual o valor do financiamento comunitário para aquele projecto?

Vai o Governo, perante o justo protesto das populações, autorizar a invasão das propriedades e colocar as forças de segurança a «proteger» as máquinas da Câmara Municipal?

Requerimento n.9 38/VÍI (3.*)-aC

de 15 de Outubro de 1997

Assunto: Situação dos trabalhadores nas fábricas de oleaginosas COPAZ, IBEROL e COPISUL. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, os representantes dos trabalhadores das fábricas de oleaginosas COPAZ, Companhia Portuguesa de Azeites S. A., IBEROL, Sociedade Ibérica de Oleaginosas, S. A., e COPISUL reclamam o pagamento atempado dos salários e a manutenção dos seus postos de trabalho.

Estas três empresas englobam cerca de 150 trabalhadores, que ao longo dos anos têm feito um enorme esforço para a manutenção dos seus postos de trabalho, sujeitando-se a estar sem aumentos salariais há cerca de sete anos.

Em 1991, as empresas passaram a gestão controlada pelos Bancos Totta & Açores e Espírito Santo, ao abrigo da lei, e em 1996 foram consideradas viáveis.

Durante o tempo em que a gestão controlada se manteve, as referidas empresas estiveram sempre em laboração, escoando normalmente os produtos ali laborados.

Nesse espaço de tempo, as instalações, equipamentos e pessoal estiveram ao serviço da empresa LTNIFAC.

Não se compreende que a partir da data em que as empresas são dadas como viáveis venham a sofrer convulsões, nomeadamente ao nível da produção, tendo como consequência problemas financeiros, de que resulta hoje grave crise nas empresas, com a agravante de no horizonte pairar o espectro do desemprego para cerca de 150 trabalhadores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego me informem:

a) Se as empresas requereram ao Governo, através do Plano Mateus, a sua recuperação;

b) Se o Ministério para a Qualificação e o Emprego, procedeu à inspecção, através das entidades competentes das situações descritas;

c) Se o Governo tem ou não conhecimento desta situação e o que pretende fazer para minorar tal situação.

Requerimento n.2 39/vii (3.e)-ac de 15 de Outubro de 1997

Assunto: Programa da União Europeia de combate à seca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta o facto de ter sido aprovado pela Comunidade Europeia um conjunto de ajudas para Portugal e Espanha com o objectivo de minorar os efeitos da seca que afecta estes países;

Sendo de grande interesse para Portugal este programa de combate à seca, definido no âmbito da iniciativa IN-TERREG II, pela urgência em favorecer o reequilíbrio ambiental e hidrológico, hoje tão afectados no nosso país;

E sendo admissível^ que este programa, para adquirir maior eficácia, careça da articulação com outras medidas.