25 DE OUTUBRO DE 1997

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nomeadamente no domínio dos recursos hídricos e de outras políticas e intervenções sectoriais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Governo as seguintes informações:

Qual a data marcada para arranque deste projecto e sua conclusão?

Qual o montante exacto que no seu âmbito vai ser disponibilizado para Portugal, e como vai ser aplicado?

Qual o ministério responsabilizado pela coordenação deste projecto, a saber pela definição de medidas, prioridades, acompanhamento e avaliação final?

Que medidas complementares e ou associadas estão previstas (políticas, jurídicas ou outras) para articular com este programa e que outros ministérios vão participar da sua execução?

Dos estudos eventualmente a realizar, que entidades vão participar?

Existem por parte do Governo Português outros projectos em curso que convirjam para o mesmo fim? Na afirmativa, solicito que me informem quais e a fase em que se encontram.

Requerimento n.9 40/VII (3.e)-AC

de 14 de Outubro de 1997

Assunto: Avaliação de impacte ambiental referente à ampliação do aeroporto nacional de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a decisão do Governo, anunciada no início do ano pelo Primeiro-Ministro, de proceder à ampliação do aeroporto de Faro;

Considerando a localização do mesmo, no Parque Natural da Ria Formosa, donde a especial atenção aos impactes ambientais que dessa ampliação podem resultar;

Não existindo em Abril deste ano na DGA ainda qualquer processo de avaliação de impacte ambiental sobre o referido projecto, embora seja admitida pela DRARN do Algarve e pelo Parque Natural da Ria Formosa intenção de projectos no sentido da sua realização, nos termos da lei:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual a situação actual face à intenção manifestada

em Abril pela DRARN do Algarve e pelo Parque

Natural em realizar um estudo? Caso este já esteja a decorrer, qual o'seu âmbito,

entidade responsável pela sua realização e data

proposta para a sua conclusão? Na negativa, que razões sustentam este atraso ou

indefinição quanto à sua elaboração? Está (ou vai ser) o estudo em causa elaborado de

acordo com a última legislação em vigor?

Requerimento n.s 41/VII (3.3)-AC de 16 de Outubro de 1997

Assunto: Morte ocorrida no Hospital Distrital de Portimão. Apresentado por: Deputada Maria do Carmo Sequeira e outros (PS).

Foi enviada aos Deputados do PS pelo círculo eleitoral de Castelo Branco uma exposição do cidadão Luís Vicente. Barroso, residente na Avenida de Afonso de Paiva, 16, 5.°, esquerdo, Castelo Branco, dando conta, na.qualidade de marido de Cármen Maria Dias Rebelo Vicente Barroso, falecida no Hospital Distrital de Portimão, no dia 25 de Julho de 1997, das várias e graves irregularidades que envolveram a morte da sua esposa no Hospital referido.

Foram feitos vários pedidos de esclarecimento ao INEM, os quais ainda não tiveram qualquer resposta.

Foi ainda aberto um processo interno de inquérito pelo director clínico do Hospital Distrital de Portimão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre as investigações feitas e qual o resultado das mesmas e ainda o que pretende fazer relativamente a esta questão.

Requerimento n.B 42/VII (3.a)-AC de 16 de Outubro de 1997

Assunto: Situação dos centros de medicina pedagógica e as conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto n.° 252-A/ME/MS/96, de 29 de Novembro (publicado no Diário da República, 2." série, n.° 18, de 22 de Janeiro de 1997).

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Através de despacho conjunto, os Ministérios da Educação e da Saúde deliberaram constituir um grupo de trabalho com o objectivo de estudar as consequências da extinção dos centros de medicina pedagógica e a finalidade de proceder ao levantamento das tarefas que actualmente são desempenhadas pelo respectivo pessoal.

O Despacho Conjunto n.° 252-A/ME/MS/96, de 29 de Novembro, definia, para além dos objectivos já referidos, a constituição do grupo de trabalho e o prazo para a apresentação das respectivas conclusões (60 dias).

A Secretária de Estado da Educação e da Inovação, Dr.° Ana Benavente, em declarações ao Diário de Notícias, de 3 de Março do corrente ano, garantiu que «a intenção [do ME] é partir dos embriões que existem e tentar que todas as áreas do País fiquem cobertas».

Importa agora, decorrido o período estipulado para a conclusão da tarefa, conhecer e analisar as propostas do grupo de trabalho.

Assim, tendo em consideração o referido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre as conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Despacho Conjunto n.° 252-A/ME/MS/96, de 29 de Novembro.

Requerimento n.fi 43/VII (3.e)-AC de 16 de Outubro de 1997

Assunto: Relação nominal dos agricultores que usufruem

do chamado «subsídio do gasóleo» (adenda). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeri ao Ministério da Agricultura, do Desenvol-