25 DE OUTUBRO DE 1997

8-(7)

habilitações para a docencia, de modo a respeitarem quer um critério de adequação geral quer um princípio de equidade, envolvendo todos os estabelecimentos de ensino superior público que ministram as licenciaturas que lhes dão acesso. Constituindo um encargo público, não podem, também por essa razão, ser abertos com desrespeito pelos critérios e princípios acima referidos. Desse modo:

1) Considerando que o curso de licenciatura em Português-História da Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional das Beiras — Viseu) não compreende, nomeadamente na área de História, componentes científicos em número e profundidade suficientes para o equipararem às licenciaturas em História;

2) Considerando que está longe de haver coerência de recursos docentes nesta área;

3) Considerando que aos licenciados pelo referido curso já é dado acesso ao estágio para a docência no âmbito do grupo 8.° A, Português (código 20), do 3." ciclo do ensino básico e do ensino secundário;

4) Considerando haver notícia de que no âmbito da Direcção Regional de Educação do Centro foi autorizada a abertura de estágios na área de História para licenciados pela referida licenciatura em Português-História;

ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Continuam abertos os referidos estágios na área de História para os licenciados em Português--História pela Universidade Católica Portuguesa? Em caso afirmativo, em que estabelecimentos de ensino e por que razão?

b) Que medidas tenciona tomar o Ministério, no caso de a situação referida ainda se manter, para lhe pôr termo?

Requerimento n.a 1/VII (3.a)-AL de 14 de Outubro de 1997

Assunto: Projecto de terminal rodoviário nas actuais instalações da Carris ao Arco Cego, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Em face das noticias recentemente vindas a público na \mprensa que dão conta do propósito da Câmara Municipal de Lisboa (CML) transformar, através da AMBELIS, as actuais instalações da Carris ao Arco Cego em central de camionagem;

Tendo em conta que o Plano Director Municipal (PDM) localiza as estações de camionagem de Lisboa noutras áreas da cidade;

Considerando que os objectivos constantes tanto do PDM como do Plano Estratégico de Lisboa apontam claramente para a revitalização desta área, atraindo nova população residente;

Considerando que, embora a zona do Arco Cego se configure como uma zona de uso misto, tem uma grande percentagem de ocupação residencial, que tem vindo, efectivamente, a aumentar graças a uma significativa reabilitação e renovação dos imóveis;

Atendendo, por consequência, a que, no caso de uma concretização das aludidas pretensões da CML, tal operação consubstanciará uma atitude contraditória com os objectivos definidos para a cidade, contribuindo seriamente para a produção de significativas agressões ambientais, por via do incremento do ruído, da poluição do ar e ainda dos estrangulamentos negativos de acessibilidade e estacionamento:

Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

1) Que me seja oficialmente confirmado ou desmentido o aludido propósito dos responsáveis pela gestão da edilidade lisboeta de transformar, através da AMBELIS, as actuais instalações da Carris ao Arco Cego em central de camionagem;

2) Em caso afirmativo, qual a caracterização exaustiva e actual do projecto, respectivos prazos e quais os concursos e demais actos já praticados ou a praticar pela CML neste âmbito;

3) Fundamentação legal habilitante da tomada de decisão da CML, alegadamente em desconformidade com o Plano Estratégico e o PDM da capital, bem como com a legislação comunitária relativa à avaliação dos impactes ambientais.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 305/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6568/SEAP/97, de 16 de Dezembro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

Licenciamentos e autorizações requeridos e ou concedidos para implementação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis desde Outubro de 1995:

Delegação Regional da Economia do Algarve — informação no anexo n.° 1 (a);

Delegação Regional da Economia do Alentejo — informação no anexo n.° 2 (a);

Delegação Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo — informação no anexo n.° 3 (a);

Delegação Regional da Economia do Centro — informação no anexo n.° 4 (a);

Delegação Regional da Economia do Norte— informação no anexo n.°5 (a);

26 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS -

Assunto: Resposta ao requerimento n.°343/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos técnicos de contas.