25 DE OUTUBRO DE 1997

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um deles adaptado ao centro de vendas da Torre e centro de interpretação do PNSE e o segundo a residência de guardas, com uma divisão consignada a aluguer de material desportivo. O ÍCN concessionou à TURISTRELA a exploração do centro de vendas da Torre, a utilização da residência dos guardas, as galerias de comunicação e o sistema de abastecimento de água, energia eléctrica e rede de esgotos, por um prazo que se conta desde o dia 1 de Janeiro de 1993 e terminará na data do termo da concessão outorgada à TURISTRELA pelo Decreto-Lei n.° 408/86, de 11 de Dezembro, ou das suas eventuais prorrogações.

A TURISTRELA poderá subconcessionar a exploração dos postos de venda do centro de vendas da Torre, sempre em condições previamente acordadas com o PNSE.

O PNSE obriga-se a manter em bom estado de conservação' todo o exterior dos edifícios objecto deste acordo.

A TURISTRELA obriga-se a manter em bom estado de funcionamento e conservação todas as instalações dos interiores dos mesmos edifícios e dos equipamentos complementares.

A TURISTRELA toma a seu cargo a vigilância do centro.

Os custos com as remunerações dos dois guardas das instalações são suportados em partes iguais pela TURISTRELA e pelo PNSE;

A título de renda e remuneração pela concessão, a TURISTRELA pagará ao PNSE 51% da receita ilíquida da exploração do centro.

«Centro de vendas da lagoa Comprida.» — Relativamente a este protocolo, a celebrar entre a TURISTRELA, o PNSE, a DRABI e a junta de freguesia, aguarda-se resolução de um diferendo existente entre juntas de freguesia da área (São Romão e Sabugueiro) referente à definição dos limites de ambas e, assim, definir se o centro de vendas se localiza em terrenos de jurisdição de uma ou de outra.

Por este facto a minuta de protocolo não foi ainda aprovada, pelo que o mesmo não está em vigor presentemente.

Provisoriamente tem vindo a aplicar-se ao centro de vendas da lagoa Comprida para efeitos de rendimentos e despesas o disposto no anterior protocolo.

Medidas de protecção do planalto superior da serra da Estrela:

Projecto de valorização da flora espontânea do PNSE; Micropropagação de espécies de Narcissus; Estudos de flora e vegetação.

Estes estudos têm como objectivo a produção alternativa de bolbos por produtores locais, dissuasão da colheita selvagem, produção de bolbos para comercialização e para o conhecimento das comunidades vegetais existentes na reserva biogenética.

Outras acções, além da vigilância e fiscalização diariamente efectuada pelo corpo de guardas e vigilantes do PNSE, propostas para esta área são as seguintes:

Demolição das ruínas na reserva biogenética; Elaboração de um plano de gestão da reserva biogenética;

Colocação de rails de protecção ao longo das vias; Sistema de limpeza do planalto central da serra da Estrela;

Instalação de painéis de informação e sensibilização para os valores naturais existentes no planalto superior, designadamente na reserva biogenética.

O PNSE tomou a iniciativa, em conjunto com a TURISTRELA e as câmaras municipais da área, de implementação de um sistema de recolha de RSU e seu transporte para aterro controlado, sistema que tem vindo a funcionar desde o ano de 1993. Este sistema tem vindo a revelar-se algo insuficiente, tendo-se sentido a necessidade de o alargar a outras situações, de forma a disciplinar o aparecimento indiscriminado de vazadouros e entulhos, quer de lixos quer de inertes, em vários pontos da área do PNSE.

O PNSE já iniciou um processo tendente à resolução deste problema com a apresentação às autarquias de um regulamento aplicável em toda a área do PNSE e que venha por elas a ser adoptado e aplicado de maneira coerente.

Estão a ser executados painéis informativos e de sensibilização para colocação em vários pontos estratégicos da serra, no sentido de informar os visitantes sobre os valores em presença e o comportamento recomendável perante eles.

As alterações vão resumir-se a um alargamento, em perfil transversal, sem que deva.ser introduzida qualquer alteração do perfil longitudinal da rasante. O projecto que vier a ser aprovado terá de ser de alta qualidade, com reposições e acabamentos quer de muros quer de taludes que colmatem rapidamente as intervenções que vierem a ser feitas.

O PNSE está aberto à discussão com as entidades relacionadas com esta matéria sobre os planos que vierem a ser interessantes para a resolução de problemas que se coloquem no campo da protecção civil.

Tendo em conta a dimensão territorial do PNSE e a necessidade de resolução de problemas da sua área de competências, pretender-se-á que o orçamento e dotações sejam ajustados a estas condições e necessidades, preven-do-se que a variável capacidade de realização venha a ser incrementada com a melhoria da capacidade técnica traduzida pelo seu quadro de pessoal, quer administrativo, quer de vigilantes, quer técnico.

A prevenção de incêndios na área do PNSE passa pelo contacto permanente entre o Parque e instituições como a DRABI, corpos de bombeiros e as- CEFF municipais.

Recentemente foi elaborado um plano prévio de intervenção em incêndios florestais, por despacho conjunto dos Ministros do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna, com a participação do PNSE, da DRABI e da Inspecção Regional de Bombeiros.

O PNSE possui um corpo de guardas e vigilantes que dispõem de equipamentos de primeira intervenção e que na época de incêndios desenvolvem acções de prevenção, sensibilização e primeira intervenção no caso da ocorrência de incêndio.

O Director, António da Cunha Direito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1082/VII (2.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação curricular da Escola C+S do Pintor José de Brito e de outras escolas.