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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

5 — O procedimento acima descrito não invalida que, para além destes programas comuns, os países membros da Aliança possam adquirir para utilização das suas próprias forças armadas quaisquer artigos ou equipamentos no mercado internacional. No entanto, não se trata de equipamento adquirido pela NATO através dos seus orçamentos próprios.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE 00 SECRETÁRIO OE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° l2187Vn (2.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as multas a suinicultores do concelho da Batalha.

Em resposta requerimento n.° 121&7VH (2.°)-AC, relativo à aplicação de multas a suinicultores da Batalha, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — No concelho da Batalha, durante o ano de 1996, foram levantados autos de notícia que deram origem a dois processos de contra-ordenação referentes a poluição de suinicultores, tendo sido pagos 500 contos por um e tendo sido. impugnado o outro.

Em 1997 foram levantados dois processos que se encontram ainda em instrução.

2 — Nos restantes concelhos da região do Centro, em 1996 foram organizados 44 processos de contra-ordenação por poluição de suiniculturas.

Em 1997 estão em curso 23 processos que aguardam conclusão.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

' MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a informar V. Ex.° que a questão da adaptação do sector suinícola às exigências na área ambiental tem sido objecto de actuação específica do Governo, com base essencialmente em duas vertentes, a saber: medidas de apoio à realização de investimentos em infra-estruturas para tratamento de águas residuais e negociação de um acordo voluntário com o sector.

Assim, no que se refere às competências do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), e dando continuidade a medida equivalente já existente no Quadro Comunitário de Apoio I, está criada a acção Protecção Ambiental e Bem--Estar Animal, da medida 2.2, «Ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas», que contempla a atribuição de uma subvenção financeira a fundo perdido no valor de 50 % das despesas elegíveis realizadas com os investimentos em causa (n.° 1 do artigo 56.° da Portaria n.° 809-C/ 94, de 12 de Setembro).

Por outro lado, e ainda no âmbito do PAMAF, a medida 2.1, «Melhoria da eficácia das estruturas agrícolas»,.

prevê um conjunto de ajudas para a modernização das explorações tendo em vista a redução dos custos de produção, melhoria das condições de vida, do trabalho ou redução dos consumos de energia, melhoria das condições de higiene e do meio ambiente, tal como consta da Portaria n.° 980/95, de 16 de Agosto, nomeadamente nos seus artigos 5.° e 15.°

De acordo com a informação disponibilizada pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, o quadro anexo sintetiza os apoios concedidos ao abrigo daqueles regimes de ajuda, no concelho da Batalha, a projectos com actividade suinícola (a).

No final do ano de 1994, o Ministério da Agricultura, através do Instituto das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural, foi a entidade subscritora do protocolo de adaptação ambiental estabelecido com o sector suinícola, representado na Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, e envolvendo, naturalmente, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Nele se prevê um período para a necessária adaptação das explorações às normas ambientais, durante o qual as acções de fiscalização e ou de inspecção teriam em conta os prazos estabelecidos no respectivo plano de adaptação.

Este Ministério vem acompanhando o desenvolvimento daquele protocolo tendo em vista a obtenção de resultados efectivos em termos de melhoria da qualidade ambiental, estando envolvidos para tal diversos serviços, nomeadamente o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, bem como o Auditor do Ambiente.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12I9/VI1 (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha.

Em resposta ao requerimento n.° 1219/VII (2.")-AC, relativo à exploração de pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal (Batalha), permito-me remetê-lo para a leitura do documento da Direcção Regional do Ambiente do Centro que se anexa, onde poderá obter uma resposta circunstanciada à questão que coloca a este Ministério (a).

(Sem data.) — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2937/SEAP/97, de 23 de Julho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que nos registos da Delegação Regional de Economia do Centro não consta nenhuma pedreira