25 DE OUTUBRO DE 1997

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Em resposta ao requerimento n.° 1306/VII (2.°)-AC, relativo à exploração da jazida do monte das Covas, Paredes, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — O pedido de licenciamento do projecto em questão foi iniciado junto do Instituto Geológico e Mineiro na

sequência àa apresentação ao Ministério do Ambiente do

csuido de impacte ambiental.

2 — Está em curso o processo de avaliação de impacte ambiental deste projecto pela comissão de avaliação nomeada para o efeito. É no decorrer deste procedimento que será determinada a necessidade de eventuais estudos complementares sobre os alegados «excessos de arsénio» no solo, bem como as medidas de protecção ambiental que se revelarem necessárias, designadamente as que dizem respeito à recuperação paisagística do local.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO. RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1374/VII (2.°)-AC, dó Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a acta da reunião do Comité Veterinário Permanente de 9 e 10 de Outubro de 1990 relativa à BSE.

Em complemento da resposta enviada em 6 de Fevereiro de 1997 através do nosso ofício n.°799 ao requerimento n.° 1318/VH (l.°)-AC e em resposta ao requerimento n.° 1374/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Esgotadas as possibilidades de localizar nos serviços do Ministério qualquer documentação relativa quer à identificação do(s) representante(s) português(es) na reunião do Comité Veterinário Permanente que ocorreu em 9 e 10 de Outubro de 1990 em Bruxelas quer ao seu conteúdo, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas diligenciou junto da Representação Permanente da República Portuguesa em Bruxelas no sentido da obtenção desses elementos nos serviços da Comissão Europeia.

2 — Segundo informação do responsável do Núcleo de Agricultura da REPER transmitida telefonicamente em % de Outubro de 1997 e confirmada por fax em 10 de Outubro de 1997, o montante referente ao reembolso das despesas de deslocação de um representante português naquela reunião foi depositado na conta do funcionário Sr. Dr. Edmundo Andrade Pires.

3 — Na sequência das notícias publicadas no Diário Económico em 30 de Setembro de 1997 e 2 de Outubro de 1997 subordinadas aos títulos «Agricultura procura dossier das vacas loucas» e «Em 1993, Ministério da Agricultura queimou provas sobre o BSE», o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinou à Inspecção-Geral de Auditoria e Gestão, com carácter de urgência e prioridade, através do seu Despa-cho n.° 63/97, de 3 de Outubro, a instauração de inquérito e a consequente imputação de responsabilidade.

4 ^Decorrente das informações obtidas da REPER em 8 e 10 de Outubro de 1997 e dada a não localização de qualquer documentação sobre o assunto nos arquivos do

Ministério, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinou, por despacho de. 9 de Outubro de 1997, a imediata instauração de um inquérito, a conduzir pela Inspecção-Geral de Auditoria e Gestão do MADRP, destinado a averiguar o comportamento do representante português designadamente quanto ao seu sentido de voto, à informação prestada ao governo de

então e à sua subsequente actuação.

Pelo mesmo despacho foi o referido funcionário, ao abrigo do n.° 4 do artigo 85° e do artigo 54.° do Decreto--Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, preventivamente suspenso das funções que desempenhava.

5 — Junta-se ainda fotocópia da acta da mencionada reunião do Comité Veterinário Permanente de 9 e 10 de Outubro de 1990 enviada igualmente pela REPER, por fax, em 10 de Outubro de 1997 (a).

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(«) A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado e consta do respectivo processo.

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 118/VII (2.")-AL, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre as obras públicas a realizar na freguesia da Venteira, na Amadora.

Em resposta ao ofício de VV. Ex.1' acima referido, relativo ao requerimento do Sr. Deputado Ismael Pimentel sobre as obras na zona central da Amadora, informamos o seguinte: • •

1—O troço da Rua de Elias Garcia junto ao Parque de Delfim Guimarães encontra-se já reaberto ao trânsito após terem sido concluídas as obras de remodelação do perfil da rua e das infra-estruturas.

2 — O troço compreendido entre o cruzamento com a Rua de António Feijó e o cruzamento com a Rua de Manuel da Silva (junto à Mitsubishi) está concluído no que respeita à rede de saneamento e aberto ao tráfego; no entanto, o pavimento só será reposto definitivamente no final de toda a obra, de acordo com o estipulado com os vários intervenientes da obra.

3 — Relativamente à restante intervenção na Rua de Elias Garcia, prevê-se a sua conclusão até à última sema-' na de Outubro.

As obras mencionadas nos n.os 2 e 3 estão a ser desenvolvidas pela SANEST e o prazo de execução foi condicionado por diversos problemas de ordem técnica, nomeadamente intersecções não previstas com outras redes de infra-estruturas (águas, electricidade, telefones), as quais não constavam das plantas de posse do empreiteiro.

Informamos ainda que, para além da intervenção mencionada na Rua de Elias Garcia, existem outras artérias na freguesia da Venteira onde irão decorrer obras, englobadas nesta empreitada (SANEST), que prosseguirão a partir da última semana de Outubro, conforme previsões efectuadas.

17 de Outubro de 1997. — Por delegação de competências, o Vereador, Fernando Teixeira Pereira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.