24 DE JANEIRO DE 1998

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Requerimento n.B 190/VII (3.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalações dos serviços notariais e das conservatórias dos registos civil e predial e instalações do Tribunal de Círculo de Alcobaça — processo n.° 148.3/DSI — 6PO.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Justiça, em resposta ao meu requerimento n.°288/VII (l.°)-AC, de 24 de Janeiro de 1996, referiu que o prédio quando foi adquirido não estava em condições de ser utilizado, visto que, além de degradado, não tem elevador, ar condicionado, iluminação de emergência, segurança contra incêndios, meios de acessos de deficientes, etc, para além de a compartimentação ter de ser muito alterada.

Foi, portanto, adjudicado em 29 de Abril de 1994, após concurso limitado e visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Agosto de 1994, o projecto respectivo, que se encontra na fase final (projecto de execução), devendo ser concluído dentro do l.° semestre de 1996, ao que se seguirá o lançamento de concurso público para a empreitada. Estimando o prazo de. obra em seis meses, é de prever que o edifício esteja pronto a ocupar no 2." trimestre de 1997. Seguir-se-á a adaptação dos espaços deixados livres no Palácio da Justiça para o Tribunal.

Atendendo que o edifício foi adquirido em 1993, existe algum atraso na concretização da obra, o que se deve à falta de meios humanos com que os serviços do Ministério se debatem, a algumas alterações de programa dos serviços de registos e notariado e em alguma parte a atraso dos projectistas.

Acontece que as obras ainda não estão concluídas, quando era previsto o edifício estar pronto a ocupar no 2.° trimestre de 1997.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte:

7) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a este edifício;

2) Qual o prazo previsto para a mudança dos serviços notariais edas conservatórias para este edifício?

3) Qual o motivo do atraso de quase um ano para a conclusão das obras?

4) Qual o prazo previsto para adaptação dos espaços deixados livres no Palácio da Justiça para o Tribunal?

Requerimento n.fi 191/VII (3.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1998

Assunto: Reestruturação dos serviços de urgência nos hospitais.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).

No 1.° semestre de 1996 foi entregue à Sr." Ministra da Saúde um relatório elaborado por uma comissão para a reestruturação das urgências.

Esse trabalho propunha um conjunto de recomendações. Como vem sendo prática deste governo, as decisões foram adiadas, tendo nessa data sido remetido para as administrações regionais de saúde.

Em 31 de Maio de 1996, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, através de requerimento, chamavam à atenção para. a degradação das condições de atendimento nos serviços de urgência e a necessidade de serem tomadas as medidas necessárias para se pôr fim à situação, concretizando repetidas promessas do Governo.

Na resposta a esse requerimento, o Ministério da Saúde afirmava que «a reestruturação das urgências seria concretizada em Outubro de 1996».

Decorridos mais de dois anos após a tomada dç posse do Governo, pouco mais foi feito pelo Ministério da Saúde, para além de proclamações sucessivas de estar o problema em vias de ser controlado, com episódicas medidas avulsas, a saber: encerramento da urgência do Hospital de Pulido Valente, do atendimento nocturno do Centro das Taipas e dos serviços de atendimento permanente em dezenas de centros de saúde.

Recentemente em Évora, a administração regional de saúde, numa medida aparentemente só justificada pelo mais puro economicismo, alterou a organização do sistema e criou ainda mais dificuldades e o desespero de todos aqueles que recorrem aos serviços.

De acordo com fontes hospitalares o número de pessoas que recorrem às urgências não tem cessado de aumentar.

Os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério da Saúde informações sobre o seguinte:

1) A luz dos prejuízos evidentes dos utentes que recorrem aos respectivos serviços, quais os critérios que presidiram à alteração do funcionamento das urgências do Hospital de Évora?

2) Qual o número de urgências verificadas a nível nacional no 1.° semestre de 1997 e que número foi apurado em igjjal período e a respectiva comparação com iguais períodos dos últimos três anos?

3) Para quando está prevista a resolução do problema nacional das urgências, de acordo com as propostas formuladas pela comissão, ou quais

' os motivos que determinaram ou estão a determinar o seu incumprimento?

Requerimento n.a 192A/II (3.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: População activa agrícola.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).