Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 19 (1998-01-30)

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30 DE JANEIRO DE 1998

42-(19)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o Programa LEADER.

Relativamente à solicitação constante do ofício de V. Ex." n.° 4081/GMAP/97, de 19 de Dezembro de 1997, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar (a):

1) Listagem das entidades locais gestoras do Programa LEADER II e respectivas zonas de intervenção;

2) Relatório final do Programa LEADER I, de Maio de 1995 (vols. n a ni.l);

3) Relatório de execução anual do Programa LEADER D, de 1996 (vols. n a ix).

Quanto ao LEADER II, informamos V. Ex.° que o Programa teve um grande desenvolvimento durante o ano de 1997, em que se verificou o desbloqueamento financeiro, pelo que o relatório relativo ao referido ano, que estará disponível dentro de aproximadamente dois meses, apresentará valores substancialmente diferentes do relatório de 1996.

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VII (3.3)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS), sobre a aplicação do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, o Sr. Ministro das Finanças exarou o despacho que a seguir se transcreve:

É irrepreensível a conduta da administração fiscal em todo este processo, tendo em conta a redacção do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais dada pela Lei n.° 64/90, de 28 de Dezembro, e a interpretação administrativa resultante do despacho de 20 de Janeiro de 1990, as quais lhe cumpria acatar.

Porém, tendo em consideração o ratio Jegis do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, determino que, tal como transparece no texto, a nova redacção do n.° 1 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, resultante da Lei do Orçamento de Estado para 1998, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, tenha, quanto ao âmbito de incidência do benefício fiscal, uma natureza interpretativa, nos termos do artigo 13." do Código Civil, aplicando-se, como tal, retroactivamente.

Lisboa, 19 dê Janeiro de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

30 DE JANEIRO DE 199842-(19)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o Programa LEADER.Relativamente à solicitação constante do ofício de V. Ex." n.° 4081/GMAP/97, de 19 de Dezembro de 1997, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar (a):1) Listagem das entidades locais gestoras do Programa LEADER II e respectivas zonas de intervenção;2) Relatório final do Programa LEADER I, de Maio de 1995 (vols. n a ni.l);3) Relatório de execução anual do Programa LEADER D, de 1996 (vols. n a ix).Quanto ao LEADER II, informamos V. Ex.° que o Programa teve um grande desenvolvimento durante o ano de 1997, em que se verificou o desbloqueamento financeiro, pelo que o relatório relativo ao referido ano, que estará disponível dentro de aproximadamente dois meses, apresentará valores substancialmente diferentes do relatório de 1996.O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VII (3.3)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS), sobre a aplicação do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos.Relativamente ao assunto em epígrafe, o Sr. Ministro das Finanças exarou o despacho que a seguir se transcreve:É irrepreensível a conduta da administração fiscal em todo este processo, tendo em conta a redacção do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais dada pela Lei n.° 64/90, de 28 de Dezembro, e a interpretação administrativa resultante do despacho de 20 de Janeiro de 1990, as quais lhe cumpria acatar.Porém, tendo em consideração o ratio Jegis do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, determino que, tal como transparece no texto, a nova redacção do n.° 1 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, resultante da Lei do Orçamento de Estado para 1998, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, tenha, quanto ao âmbito de incidência do benefício fiscal, uma natureza interpretativa, nos termos do artigo 13." do Código Civil, aplicando-se, como tal, retroactivamente.Lisboa, 19 dê Janeiro de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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