14 DE FEVEREIRO DE 1998

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Considerando que se enquadra neste tipo de grau zero de dificuldade a satisfação do pedido de que «os consulados afixem nas suas dependências, na sala de atendimento público, num quadro com uma fotografia, nome, endereço e telefone dos conselheiros da área consular respectiva»:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regirríentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses informação sobre a data em que terá despachado ou irá, eventualmente, despachar o pedido que se nos afigura de toda a razoabilidade e interesse.

Requerimento n.9 265/VII (3.9>-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Suinicultura (SUIPEC) em Cabeço de Deus, concelho de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em resposta ao meu requerimento n.° 315/VTJ. (2.°), de 12 de Dezembro de 1996, informou o seguinte:

Tem conhecimento desta situação e do modo de funcionamento da referida suinicultura, tendo sido efectuada, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARN/ LVT) e Direcção-Geral do Ambiente (DGA), uma fiscalização e inspecção à mesma.

Desta acção resultaram imposições à empresa SUIPEC, pelo que foi dado um prazo (até finais de Maio) para a execução das necessárias obras de remodelação, limpeza das lagoas e taludes e implementação de um sistema de deso-dorização, com a finalidade de minimizar os odores provenientes do normal funcionamento desta actividade industrial.

Atendendo a que a situação e, principalmente, os cheiros pouco ou nada se alteraram e o prazo para a execução das necessárias obras há muito se esgotou;

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao .aôrigo do artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a esta suinicultura;

2) Que obras de remodelação, limpeza das lagoas e taludes foram executadas?

3) Que medidas o Ministério tomou para evitar a continuação insuportável de viver ou passar naquela zona habitacional?

4) Solicito o envio de fotocópias referentes às fiscalizações e inspecções realizadas na suinicultura e informação detalhada das imposições e obras que a empresa deveria executar até finais de Maio de 1997.

Requerimento n,fi 266/VII (3.a)-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Construção do itinerário complementar n." 1 no

distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e

outros (PSD).

A construção do itinerário complementar n.° 1 (IC 1), no distrito de Aveiro, reveste-se de particular importância para o desenvolvimento dos concelhos, especialmente de Ovar, Estarreja, Aveiro, Ílhavo e Vagos.

São preocupantes os atrasos que este projecto experimenta, já que provocam acentuados constrangimentos para o desenvolvimento de planos municipais, para além de um permanente congestionamento de trânsito na estrada nacional n.° 109.

O Programa do XHJ Governo, aprovado após as eleições de 1995, consagra que a matéria de infra-estruturas rodoviárias deve ser enquadrada numa política de desenvolvimento regional, quer para garantir o bom funcionamento das relações entre áreas metropolitanas e os outros centros urbanos quer para sustentar o objectivo de revitalização de pólos urbanos.

Para a prossecução deste objectivo será conferida prioridade, numa hierarquia de programação, às auto-estradas e aos itinerários complementares com elevada densidade urbana.

No que concerne ao IC 1 no distrito de Aveiro ninguém ousará negar que se trata de um itinerário com elevada densidade urbana.

Apesar disso, decorridos que são dois anos sobre a aprovação do Programa do Governo não se vislumbra quando as obras possam ter início no terreno.

Em Abril de 1996, e em resposta a requerimento que formulámos, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou-nos que «[...] o IC, a norte e a sul de Aveiro, é considerado prioritário pelo actual governo. As obras são basicamente três — Ma-ceda-Estarreja, Estarreja-Angeja e Aveiro-Vagos.

A prioridade é, sem dúvida, a ligação Estarreja-Angeja, que permitirá a ligação ao IP 5 e à A 1 do tráfego industrial.

Admite-se que, neste caso, a obra poderá começar no próximo ano, sendo ainda no corrente ano feito o respectivo concurso público.

No que respeita às duas outras, o projecto está em vias de conclusão, subsistindo ainda alguns aspectos do foro ambiental, que terão de ser analisados, nomeadamente a travessia a nascente ou a poente de Ovar [...]».

Como se disse, estávamos em Abril de 1996.

No que se refere especificamente ao lanço Maceda-Es-tarreja, em Novembro de 1996 fomos informados pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que «[...] o lanço do IC 1 acima mencionado foi dividido em três troços, a saber:

O 1." troço desenvolve-se entre o nó de Angeja do D? 5 e o futuro nó de Estarreja com a estrada intermunicipal Estarreja-Muitosa, estando já concluído o respectivo projecto;

O 2,° troço é limitado a sul pelo nó de Estarreja su-pra-referido e a norte pelo futuro nó de Pardilhó, que é feito com a futura variante à EN 224, desenvolvendo-se este entre o nó de Pardilhó e o nó com a EN 109 (acesso da EN 109 ao nó de Estarreja da AE do Norte) e cujo projecto se encontra em vias de conclusão;

O 3.° troço inclui a variante de Ovar e desenvolve-se entre o nó de Pardilhó e Maceda, encontrando-se o projecto a ser executado pelo serviço competente da Junta Autónoma de Estradas, com conclusão prevista'para o 3.° trimestre do próximo ano. Refira-se que, na definição deste troço, será considerado o Plano Director Municipal de Ovar e os pareceres das entidades envolvidas.