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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.9 274/VII (3.a>-AC

de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 4 da 4.° Comissão Temática do CCP.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Conselho das Comunidades Portuguesas, na sua recomendação n.° 4 da 4." Comissão Temática, sugere a «criação de entrepostos aduaneiros, onde os bens serão depositados por período até um ano, renovável em condições especiais, produzindo efeitos fiscais quanto à exportação na ocasião do seu armazenamento e somente pagando direitos de importação aquando do seu desalfandegamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros informação sobre a viabilidade do pedido.

Requerimento n.9 275A/II (3.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação e de Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o CCP recomendado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo seu Gabinete de Informação e Imprensa, «estabeleça um canal informativo dirigido expressamente aos órgãos de comunicação social das comunidades», venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais .aplicáveis, requerer ao Ministério acima referido informação sobre a resposta dada a esta concreta recomendação.

Requerimento n.fi 276A/II (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Atribuição da carteira profissional aos profissionais de comunicação social das comunidades no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que é uma reivindicação já antiga dos profissionais de comunicação social das comunidades no estrangeiro a atribuição de carteira profissional, em condições a determinar;

Reconhecendo, embora, a complexidade de que se reveste a solicitação — aliás, como todas as que respeitam a «corporações» estabelecidas e que, de algum modo, tocam a sua margem de autonomia:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Comunicação Social informações sobre o estado da questão.

Requerimento n.a 277A/II (3.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Possibilidade de aumentar a área de cobertura dos

programas da RDPI. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na reunião plenária do CCP foi solicitado pelos conselheiros, ao Governo, o estudo, pelos serviços técnicos competentes, da possibilidade de aumentar a área de cobertura dos programas da RDP Internacional, que é considerada insuficiente.

Tendo em atenção a recomendação formulada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social informações sobre a referida rede de cobertura actual e as perspectivas de expansão futura.

Requerimento n.9 278/VII (3.fl)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Extensão da rede da RTPI.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

• Tendo os eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) posto em evidência o facto de a RTPI não estar ainda disponível para a maioria das comunidades portuguesas;

Tendo manifestado justificável interesse em conhecer a calendarização de futuros alargamentos e compromissos assumidos no que respeita à extensão da rede:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre a resposta dada ao CCP.

Requerimento n.9 279A/II (3.fi)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Formação profissional e equipamento dos órgãos

de comunicação social das comunidades. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

No n.° 5 da rubrica «Informação e comunicação social», referindo «as dificuldades com que se confrontam os órgãos de comunicação social das comunidades no âmbito da formação profissional e de equipamento», o CCP recomenda a adopção de «um programa de incentivo aos órgãos de comunicação social, a exemplo do já existente para os órgãos da imprensa regional em Portugal», para tal podendo apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República.

Manifestando total concordância com o princípio gerai de igualdade de tratamento pelos órgãos de Estado dos media (ou de quaisquer ONG) existentes no território ou nas comunidades extraterritoriais, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portugueses informação sobre a forma como encaram o pedido e as formas de o satisfazer.

Requerimento n.8 280A/II (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Serviço de teletexto da RTPI. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Os conselheiros do CCP recomendaram, na sua reunião de Setembro de 1997, «um melhor aproveitamento, no âm-