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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

0 conjunto integral será lançado no próximo ano em princípio através de um processo de financiamento ainda em fase de análise [...]».

No ano de 1997 assistimos a uma inflecção do Governo relativamente a este itinerário complementar, fazendo anunciar que os diferentes lanços a executar no distrito de Aveiro serão construídos em regime de concepção, construção, financiamento e conservação.

Entretanto, é publicado o Decreto-Lei n.° 267/97, de 2

de Outubro, que estabelece o regime da realização de concursos públicos para a concessão, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores.

Estabelece este diploma legal que os lanços do IC 1 entre Vagos-Aveiro (IP 5) e Angeja-Maceda (incluindo a variante a norte de Estarreja) sejam objecto de contrato de concessão a celebrar entre o Estado e as sociedades concessionárias a constituir, para o efeito de concepção, construção, conservação e exploração.

Ao abrigo deste dispositivo legal, o concurso público para a concessão e construção dos lanços do IC 1 no distrito de Aveiro ainda não foi lançado, ao contrario de outros, apesar de ser «considerado prioritário pelo actual Governo».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima identificados requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — Continua o Governo a considerar prioridade a construção do IC 1 no distrito de Aveiro?

2 — A ser afirmativa a resposta como se espera, quando se perspectiva o lançamento do concurso para este itinerário complementar?

2.1 —Este concurso será lançado na globalidade ou por lanços do itinerário?

3 — Em consequência, quando se prevê o início das obras no terreno?

4 — No que se refere a este itinerário complementar, será cumprida a promessa do Governo de «acelerar por novas formas a execução do Plano Rodoviário Nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar»?

Requerimento n.9 267/VII, (3.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Publicações DGOTDU.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Mourinho (PSD).

Os Deputados acima identificados vêm requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam facultadas as seguintes publicações da DGOTDU:

As Cidades Médias Portuguesas, 1995;

Guia para a Elaboração de Planos Estratégicos Cidades Médias;

Expropriações, Sistematização Legal Aplicável;

Servidões e Restrições de Utilidade Pública — Casos Específicos, 1995;

Espaços Verdes Urbanos, 1991;

Perímetros Urbanos.

Requerimento n.a 268A/II (3.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Sequência dada pelo Governo às pretensões feitas

pelos membros eleitos do CCP na área da educação. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Entre ps problemas sérios que se levantam no quadro do ensino de português — tal como tem sido, desde J974, e

ainda é levado a cabo — contam-se, apesar das boas intenções de todos os sucessivos governos, os malefícios da sua não continuação, para além do 9." ano de escolaridade, e da não prestação de serviços gratuitos, pela administração pública nacional, mesmo a esse nível, em numerosos países, nomeadamente na quase generalidade das comunidades de emigração transcoceânica, e, por outro lado, da saída 'precoce da escola e do insucesso escolar.

Acompanhando as preocupações que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) deixa bem expressas nas recomendações n.os ll, 12, 13 e 16 da rubrica «Ensino / cultura» e bem assim na recomendação seguinte (prestação de apoio aos alunos que regressem a Portugal e cuja língua dominante não seja a nossa):

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informação sobre a sequência dada às pretensões dos membros eleitos do CCP.

Requerimento n.fi 269A/II (3.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Apoio consular.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que na sua recomendação da 3." Comissão, rubrica «Apoio consular», e aprovada em Setembro de 1997, o CCP insta o Governo a reequacionar, com urgência, toda a rede consular, «tornando-a mais condizente com a actual

realidade da nossa diáspora»;

Considerando que se o Governo e as forças políticas que o sustentam não aceitarem a solução de restituição de poderes e competências tradicionalmente delegados nos consulados honorários a questão se torna ainda grave e, nalguns países, mesmo dramática:

Requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

a) A inadiável reestruturação e significativo aumento do número de consulados de carreira e, sempre que tal não seja possível, de consulados honorários;

b) Os custos estimados na criação de consulados de carreira em substituição de consulados honorários e, em concreto, os custos de eventual substituição, por um consulado de carreira, do consulado honorário òe Filadélfia.

Requerimento n.fi 270A/II (3.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 2 do CCP. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na reunião plenária de Setembro de 1997, o CCP, evidenciando as dificuldades sentidas pelos emigrantes portu-