14 DE FEVEREIRO DE 1998

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oito da informação a prestar às comunidades portuguesas» do serviço de teletexto da RTPI. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informações sobre eventuais alterações no conteúdo noticioso do teletexto, após a aprovação da citada recomendação.

Requerimento n.8 281/VII (3.fl)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Produção e emissão de um programa na RTPI, com

frequência semanal, para divulgação de negócios. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° 6 da 4.° Comissão Temática, o Conselho das Comunidades Portuguesas propõe a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, que sirva de divulgação dos assuntos de interesse empresarial, de oportunidades de negócios e investimentos, destinado às comunidades portuguesas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência dada ao pedido.

Requerimento n.8 282/VII (3.a)-ÀC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Morosidade na prática de determinados actos consulares.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Os membros eleitos do CCP veicularam, durante a reunião plenária, as queixas que os Deputados da emigração ouvem constantemente das populações emigradas, pelo menos em todo o círculo fora da Europa: a da morosidade na prática de determinados actos consulares.

Assim acontece, por exemplo, em processos de naturalização (que continuam a demorar três e quatro anos), obtenção de toda a espécie de certidões e documentos e até do bilhete de identidade (em relação a pedidos antigos não se registou qualquer melhoria, sendo a pronta satisfação dos novos pedidos de bilhete de identidade uma saída fácil e que discrimina os utentes conforme a data em que o solicitaram ...).

Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o estado de coisas actual, nomeadamente no que respeita a prazos de obtenção ou reaquisição da nacionalidade portuguesa e a bilhetes de identidade pedidos antes de 1996.

Requerimento n.9 283/VII (3.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Estatuto de carreira dos funcionários consulares. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O CCP, na sua reunião plenária de Setembro de 1997, aprovou uma recomendação em que propõe que:

[...] os conselheiros sejam informados das propostas de estatuto de carreira dos funcionários consulares, alvo de actuais negociações [...]

[...] o referido estatuto seja urgentemente consagrado [...]

[...] sejam intensificados os programas de formação dirigidos a estes funcionários, no sentido de lhes ser conferida capacidade técnica para o desempenho das funções que lhes são cometidas [...]

Atendendo a que esta é uma questão que pode, directamente, ser tratada pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e, ao que se julga, com facilidade, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre o teor da resposta já dada ou a dar.

Requerimento n.8 284/VII (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Inspecção diplomática e consular. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo os conselheiros do CCP afirmado que «a inspecção diplomática e consular [...] até ao momento se tem revelado inoperante»;

Tendo eles recomendado ao Governo que: «[...] os serviços de inspecção passam a exercer as suas verdadeiras funções, com carácter urgente e permanente», e que os relatórios dessas inspecções sejam tornados públicos:

Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a resposta dada a esta dupla proposta do CCP.

Requerimento n.9 285/VII (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Boletim informativo do CCP. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° l da rubrica «Informação e comunicação social», o CCP propõe a criação de meios para que as suas propostas e sugestões cheguem com a maior celeridade, atendendo, nomeadamente, à hipótese de o Conselho elaborar um boletim informativo ou dispor da sua própria página na rede da Internet.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os apoios que tem dado ou tem em vista dar à concretização do objecto em causa.

Requerimento n.fi 286/VII (3.S)-AC de 4 de Fevereiro de 1998 '

Assunto: Hipótese de criação de um banco de dados junto do CCP.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).