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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

IAN/TT transitoriamente até à sua passagem para a dependência do organismo que tutela as bibliotecas». Desta forma, era extinta a biblioteca pública e arquivo distrital de Évora e criadas duas instituições distintas, a biblioteca pública de Évora e o arquivo distrital de Évora;

3) A biblioteca pública de Évora constitui património histórico e cultural de valor incalculável, apesar do sucessivo abandono a que tem sido votada pelos sucessivos governos.

Num comunicado do dia 6 de Janeiro de 1998, o Grupo Pró-Évora, prestigiada instituição de defesa do património histórico e cultural da cidade, classifica a biblioteca como «instituição cultural de grande valor nacional, casa da memória colectiva de uma cidade, de uma região e de um país», constituindo «um bem comum e um símbolo de identificação para muitas gerações de cidadãos, que nela se reviram, nela aprenderam e nela depositaram colecções valiosas, seguros da sua continuidade»;

4) Em 1992, o então govemo do PSD, através da Secretaria de Estado da Cultura, anunciou a intenção de dividir o valiosíssimo espólio da biblioteca pela Universidade e pela Câmara Municipal de Évora, pondo em causa o seu futuro e unidade institucional;

5) Ainda segundo o Grupo Pró-Évora, o actual governo pretende dividir em duas a actual biblioteca pública de Évora: mantendo o Fundo Antigo (documentos impressos até 1800) sob a responsabilidade do próprio Ministério da Cultura e transferindo o restante espólio para uma biblioteca da rede pública de leitura, sob a responsabilidade da autarquia local;

6). Estas alegadas intenções provocaram um conjunto alargado de opiniões discordantes e uma cadeia de reacções negativas, expressa em múltiplos artigos

publicados na imprensa local;

7) Em 3 de Fevereiro de 1998 foi publicado um abaixo-assinado, subscrito por dezenas de personalidades locais, como o coordenador do Pró-Alen-tejo, o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o escultor João Cutileiro, o artista plástico António Palolo, entre muitos outros.

Nesse abaixo-assinado, os signatários «manifestam a sua discordância perante tais pretensões» do Ministério da Cultura, «atentatórias da identidade e da dignidade eborense» e consideram «inaceitável» a divisão do espólio da actual biblioteca pública de Évora;

8) Sobre este assunto, o Ministério da Cultura adoptou uma postura pautada pelo silêncio, não esclarecendo a opinião pública local-sobre as suas verdadeiras intenções;

vem requerer ao Ministério da Cultura esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Quais são, de facto, as intenções do Ministério da Cultura para com a biblioteca pública de Évora?

2) Quais são os motivos que levam o Ministério da Cultura a equacionar a divisão do espólio da biblioteca pública de Évora?

3) Para quando a implementação de medidas concretas que permitam assegurar um funcionamento da

. instituição que corresponda às necessidades da - população?

Requerimento n.8 301 A/H (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro. Apresentado por: Deputado José Saraiva (PS).

Havendo noticia de que se está a desenvolver uma acção

pública de contestação no Porto — e mesmo no País, através de um conjunto de artigos publicados por prestigiados comentadores— acerca da edificação de «[...) um canal a fundos compatíveis que sirva a navegabilidade do Douro», na zona confluente do Atlântico com aquele rio, na área designada por Foz do Douro, e a que certamente W. Ex."* não estão indiferentes; consequentemente, solicito aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, no quadro legal e regimental aplicável, me possa habilitar com todos os dados passíveis de poder aquilatar do complexo empreendimento, designadamente:

1) Quando foi tomada a decisão de construção de dois molhes no estuário?

2) Por que razão? Que motiva esta obra que alguns consideram «faraónica»?

3) Que estudos prévios foram realizados e que impactes foram acentuados nesses estudos técnicos, designadamente na biologia marítima, na salinidade da área?

4) Que entidades foram convocadas a pronunciar-se sobre a concretização desta obra? Quais foram as suas posições? E, nessas entidades estão, certamente, as autarquias, designadamente as Câmaras do Porto e de Gaia. Que opinaram?

Quaisquer outros elementos que configuram as variáveis desta obra de engenharia e que W Ex.^5 me facultarão, por certo, contribuirão para uma perspectiva mais nítida deste problema.

Requerimento n.c 302A/H (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Situação da Escola Profissional Noroeste Pioneiros, em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados do PSD acima identificados vêm requerer ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Qual a situação da Escola Profissional Noroeste Pioneiros, tendo em conta que os alunos nada recebem desde o início do ano lectivo e os professores também já têm salários com meses de atraso, e como tal resolveram suspender as aulas;

Estão em causa, neste momento, 36 alunos que já começaram a sua formação e que ficam com o seu futuro bastante comprometido, se não puderem terminar os cursos que lhes foram proporcionados.