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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Atendendo a que até o fizeram nos precisos termos e montantes em que o Governo o quis e o defendeu — pois

foi o Governo que apresentou na respectiva rubrica, a favor

do CCP, a dotação que julgou bastante e adequada— e o Governo julgou como bastante e adequada a importância global de 29 000 contos;

Atendendo a que a transferência das referidas verbas, em tempo útil, é um puro acto administrativo, em relação ao qual a Assembleia da República não tem outra intervenção para além da fiscalização do comportamento do executivo e da Administração Pública:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre:

a) As razões da falta de cumprimento atempado dos deveres de assegurar o normal funcionamento do Conselho Permanente e das instâncias do CCP dos diversos níveis, através da entrega das dotações indispensáveis ao desenvolvimento das suas actividades, no clima de diálogo permanente, que obviamente tem faltado;

b) A sequência dada às solicitações do presidente do Conselho Permanente.

Requerimento n.8 8/VII (3.8)-AL

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalação de um centro de apoio a toxicodependentes na Foz do Douro. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, alertando para o facto de que a instalação do centro de apoio a toxicodepenT dentes (CAT) na Foz poderá criar uma situação de conflito perfeitamente lamentável e que a todos os níveis deverá ser evitada, vem por este meio questionar a Câmara Municipal do Porto sobre as seguintes situações:

1) Se foi feita alguma consulta aos moradores;

2) Se foi prestado algum esclarecimento à população;

3) Se a construção do CAT é irreversível e, por último, quais os critérios que presidiram à escolha do loca).

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 218/VTJ. (2.")-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre

0 Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.

rRelativamente a cada uma das questões colocadas ao Governo através do requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — Decorrente da reestruturação orgânica operada neste Ministério, encontra-se em fase de aprovação a nova lei orgânica do ÊNIA, pelo que já se está em condições de se poder comunicar que não está prevista qualquer alteração insti-

tucional relativamente ao actual enquadramento do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.

2 — Com a subsequente aprovação do quadro de pessoal

do Ministério c a normalização do funcionamento dos serviços no âmbito do modelo actualmente institucionalizado, está previsto o estabelecimento de uma rede de protocolos de cooperação técnica para a dinamização da investigação, experimentação e demonstração, que irão permitir uma eficaz coordenação nacional, ao nível da fileira vitivinícola e que, certamente, em muito irá beneficiar a vitivinicultura e os viticultores do País.

5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VLT (2.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e Museu do Vinho, em Alcobaça.

Relativamente a cada uma das questões colocadas ao Governo através do requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 —Como é do conhecimento geral, uma das grandes dificuldades com que se tem debatido a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade prende-se com questões relativas ao seu quadro de pessoal nas suas dYN«rea& vertentes e implicações humanas.

2 — É neste contexto que se iniciou um processo de inquérito, levado a cabo pelos serviços competentes deste Ministério, cuja conclusão se encontra na sua fase final e que, certamente, irá estimular a melhoria do funcionamento daquele serviço.

3 — Por outro lado, encontrando-se a nova lei orgânica do IMA em fase de aprovação, a que se seguirá o apetrechamento em recursos humanos, com o preenchimento do respectivo quadro de pessoal previsto para a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade, a direcção do LMA estará em condições de promover um forte impulso dinamizador às acções a desenvolver por este departamento.

4 — Apesar das actuais dificuldades com que se depara a nova direcção da Estação, não pode deixar de ser salientado o facto de se encontrarem em curso ou em fase de finalização cerca de 31 projectos, muitos dos quais foram já aprovados no período da sua gestão.

. 5 — No que diz respeito ao Museu do Vinho, em Alcobaça, onde se pretende recriar a história da imagem do vinho em Portugal, depois de devidamente equacionada e ponderada toda a problemática que lhe está associada, entendeu-se desencadear um certo número de acções que, integradas num projecto mais vasto e de âmbito nacional, lhe conferissem a dignidade e uma importância compatível com a relevância que o sector vitivinícola representa para o País.

6 — É assim que, especificamente para as instalações do Instituto da Vinha e do Vinho afectas ao Museu do Vwho, em Alcobaça, foi concebido um projecto de actuação que engloba fundamentalmente as seguintes vertentes:

a) Caracterização do recheio — acção que tem como objectivo proceder à inventariação, descrição e selecção de todo o património a classificar;