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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.» 293A/II (3.e)-AC de 9 de Fevereiro de 1998

Assunto: Itinerário complementar n.° 2, no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Castro Almeida e outros (PSD).

O Programa do XUJ Governo Constitucional consagra que

as infra-estruturas rodoviárias devem ser enquadradas numa política de desenvolvimento regional quer para garantir o bom funcionamento das relações entre áreas metropolitanas e os outros centros urbanos quer para sustentar o objecto de revitalização de pólos urbanos.

Este programa hierarquiza prioridades, surgindo no primeiro plano de execução as auto-estradas e os itinerários complementares a construir em zonas de elevada densidade urbana.

O itinerário complementar n.° 2 (IC 2) no distrito de Aveiro é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.

Para além de se tratar de um itinerário que atravessa áreas de elevada densidade urbana, há zonas onde os permanentes congestionamentos de trânsito são uma realidade com os inevitáveis incómodos para quem por ali tem de circular.

São casos paradigmáticos de concentração de tráfego rodoviário: lanço do nó de Arrifana, no concelho de Santa Maria da Feira, ao nó dos Carvalhos; os troços a sul do concelho de Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha, para além do concelho de Águeda, entre outros.

Por proposta do PSD veio a ser acolhida em sede de Orçamento do Estado para o corrente ano, uma dotação para a «Construção do troço do IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos».

0 que não se conhece é o que o Governo pretende fazer durante o corrente ano neste troço.

Ainda no decurso de debate do Orçamento do Estado para o corrente ano fomos informados que estavam previstos investimentos para intervenções no IC 2 com obra no nó de Albergaria; na variante de Agueda e respectiva ponte, para além da variante de Oliveira de Azeméis.

Como se desconhece que tipo de intervenções estão previstas no itinerário complementar n.° 2, no distrito de Aveiro, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — Que desenvolvimentos específicos serão concretizados durante o corrente ano no projecto «Construção do troço IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos»?

1.1 — Quando se prevê o lançamento do respectivo concurso?

2 — Que intervenções estão previstas no corrente ano no nó de Albergaria-a-Velha e na variante de Oliveira de Azeméis?

3 — Quando se prevê a conclusão da variante de Águeda e a respectiva abertura ao tráfego automóvel?

Requerimento n.9 294A/II (3.9)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS. Aprestado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem por este meio

questionar o Ministério da Administração Interna sobre o paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS até há pouco tempo desaparecidos, e sobre os resultados da respectiva comissão de inquérito.

Requerimento n.9 295A/II (3.fl)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalação de um Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT) na Foz do Douro. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, alertando para o facto de que a instalação do Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT) na Foz poderá criar uma situação de conflito perfeitamente lamentável e que todos os níveis deverá ser evitada, vem por este meio questionar o Ministério da Saúde sobre as seguintes situações:

1) Se foi feita alguma consulta aos moradores;

2) Se foi prestado algum esclarecimento à população;

3) Se a construção do CAT é irreversível e, por último, quais os critérios que presidiram à' escolha do local.

Requerimento n.s 296A/II (3.8)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Redução do quadro clínico na extensão de saúde

da Livração, de Marco de Canaveses. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar ào CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, perante a redução do quadro clínico a um médico na extensão de saúde da Livração, Marco de Canaveses, vem requerer ao Ministério da Saúde que se digne informar sobre as providências que pretende tomar, de molde a solucionar uma situação que afecta cerca de 6000 pessoas.

Requerimento n.9 297/Vll (3.9)-AC de 9 de Fevereiro de 1998

Assunto: Novo sistema retributivo da função pública. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

Em 1989, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um diploma repleto de generosas intenções, largamente publicitado no jornal Acção Socialista, de 4 de Maio, tendo em visía, entre outras coisas, corrigir as injustiças derivadas da introdução do novo sistema retributivo da função pública e o seu impacte sobre as pensões de aposentação e sobrevivência posteriores.

Com efeito, há presentemente grandes desníveis entre as pensões recebidas por reformados do mesmo nível da função pública, antes e depois da entrada em vigor do NSR, sendo certo que uns e outros consumiram a sua vida rea/i-zando serviço idêntico.

Sobre a mesma matéria se pronunciou de certo o PS ao longo da fase dos estados gerais, em que dizia que sim a tudo quanto eram reivindicações mais ou menos justas — e estas parecem sê-lo, inegavelmente.