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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

O CCP, na sua recomendação n.° 2 da 4.° Comissão Temática, aprovou, na reunião plenária de Setembro de 1997, a proposta de criação de um banco de dados, via Internet, com a Finalidade de promover o estabelecimento de contactos entre empresários portugueses e luso-descendentes, favorecendo a realização de negócios entre eles.

Considerando o interesse da proposta, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as formas pelas quais a vêm apoiando ou apoiará futuramente.

Requerimento n.8 287/VII (3.8)-AC

de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Conselho das Comunidades Portuguesas recomendado genericamente ao Governo que se empenhe na celebração de novos acordos, visando evitar a dupla tributação e fomentar acordos mútuos de protecção de investimentos entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os países com os quais estão em curso negociações com vista a satisfazer os referidos objectivos.

Requerimento n.9 288A/II (3.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assuntç: Apoio técnico e informativo do Govemo as Câmaras de Comércio e Indústria. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O CCP aprovou a recomendação n.° 1 da 4.° Comissão Temática, no sentido de assegurar apoio técnico e informativo do Governo às Câmaras de Comércio e Indústria ou instituições similares, onde quer que existam, e ao aparecimento de novas entidades onde ainda não tenham sido criadas, «visando a promoção dos negócios e o intercambio económico e financeiro entre os países onde a nossa presença merece posição de destaque».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência prática dada ao pedido.

Requerimento n.9 289A/II (3.9)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Possibilidades de investimento em Portugal. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° 3 da 4." Comissão Temática, os membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas solicitam ao ICEP que, «entre outros apoios, divulgue de forma permanente aos empresários das comunidades as possibilidades, condições e oportunidades de investimento em

Portugal, estimulando essa participação, inclusive na aquisição de acções de empresas».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado do Comércio informação sobre as medidas tomadas ou a tomar com vista à satisfação do pedido.

Requerimento n.9 290A/II (3.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Plano de intervenção da ria Formosa e construções

na ilha de Faro. . Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Há quase um século que os problemas da erosão afectam a costa portuguesa.

As causas deste fenómeno são conhecidas:

O mar está a subir, as barragens retêm as areias que deveriam ser transportadas para o oceano e estruturas costeiras sensíveis e fragilizadas pela ocupação humana.

Um dos pontos quentes da costa portuguesa é a ria Formosa.

Trata-se de um sistema dinâmico, em constante mutação, com um ecossistema extremamente frágil, ameaçado pela construção desordenada sobre as dunas, pelo constante assoreamento das barras e pela navegação sem regras.

A ilha de Faro é disso um exemplo. Assim no passado dia 3 de Fevereiro, mais uma vez, acordámos com a informação de ondas a destruírem dunas, redução da praia e destruição de casas.

Factos que não são novidade, quer nesta ilha quer ao largo de todo o sistema de dunas e ilhas barreiras que constituem a ria Formosa.

É consensual, desde há muito, que a conservação deste sistema é de grande importância no presente e no futuro. A política deste govemo definiu um plano global de intervenção para a sua recuperação, acabando com as intervenções de emergências aqui e ali, que mais não são do que o reflexo da inexistência de um plano real e coerente mas, sim, a tradução substantiva de um plano de recuperação virtual.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Dada a especificidade deste sistema lagunar, qual o suporte técnico e científico do Plano de Requalificação Ambiental da Ria Formosa?

2) O Plano de Requalificação Ambiental da Ria Formosa tem o seu horizonte de aplicação até ao ano 200(X Quais as acções previstas e calendarização das mesmas?

3) Neste momento, qual o grau de implemenvavyã» efectiva do Plano de Requalificação Ambiental da Ria Formosa?

4) A construção de habitações no cordão dunar é uma ameaça à estabilidade do sistema. No entanto é uma realidade com a qual nos confrontamos. Assim há que distinguir, por razões sociais, culturais e históricas as habitações dos pescadores, primeiras habitações, das restantes.

Sabendo-se que existem os POOC, estes casos encontram-se previstos nos mesmos, ou carecem de um plano de intervenção específico?

Qual o ponto da situação?