14 DE FEVEREIRO DE 1998

48-(13)

Entretanto, passaram já mais de dois anos de governo socialista e os peticionários sobre a matéria esperam e desesperam pelo cumprimento das promessas feitas para a resolução do problema, tendo muitos deles até já falecido.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo os seguintes elementos:

a) Estão em curso estudos preparatórios para a avaliação dos custos da medida em causa e seu enquadramento orçamental?

b) Caso tais estudos continuarem a demorar, considera o Governo propor de imediato à Assembleia da República diploma idêntico àquele que o Grupo Parlamentar do PS elaborou em 1989?

Requerimento n.9 298/VII (3.fl)-AC de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Localização do aeroporto internacional na Ota. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

Considerando a unanimidade por parte de associações comerciais, industriais e de agricultores, empresários e câmaras municipais da Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura) em apoiar a instalação e localização do novo aeroporto internacional de Lisboa na Ota;

Considerando que na Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura) existem infra-estruturas portuárias, rodoviárias (A 1, IC 1, IP 6), ferroviárias e de hotelaria que proporcionam a esta Região mais-valias para criar outras infra-estruturas nas áreas da hotelaria, transportes públicos, habitação, serviços, entre outras;

Considerando a construção do IC 1 de Caldas da Rainha--Figueira da Foz, com ligação a Leiria, Marinha Grande, e do IP 6 Peniche, Castelo Branco, com ligação a Espanha;

Considerando ainda que a maior taxa de utilização do ac-luâl aeroporto é proveniente a norte do Tejo* região do País onde existem mais indústrias a precisar de transporte aéreo de pessoas e mercadorias e por onde passam todas as principais ligações a Espanha e à Europa;

Considerando ainda o grande empenho, dinâmica e criatividades dos empresários da Região;

Considerando que o investimento a efectuar será menor devido às infra-estruturas já existentes na Base Aérea da Ota e nos acessos a Lisboa;

Considerando a instalação na Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura), no futuro, de infra-estruturas que possibi-Yttam novas indústrias e a criação de mais zonas de comércio, serviços e turismo;

Considerando que a Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura) é considerada, em termos estatísticos, como a Região com menor congestionamento de tráfego do País;

Considerando a importância da unidade tempo para uma boa fluidez no trânsito de pessoas e mercadorias:

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis, venho por este meio, na qualidade de Deputado eleito para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Leiria, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

\) Quais as razões objectivas para a construção de um novo aeroporto? Que estudos se realizaram?

2) Que estudos se estão a realizar para a futura localização do novo aeroporto?

3) Para quando a decisão final quanto à localização do futuro aeroporto internacional?

4) Que critérios específicos serão analisados para a localização do novo aeroporto?

Requerimento n.2 299/VII (3.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1998 ,

Assunto: Passagem inferior da Estrada das Amoreiras pelo IP 7. Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

A construção do IP 7, no concelho de Elvas, tem originado alguns problemas, ainda que, por enquanto, só esteja em obra o troço do Caia a Varche (cerca de 17 km).

No entanto, a situação mais complicada, que se arrasta desde meados de 1996, situa-se na Estrada das Amoreiras, perto da Calçadinha, na freguesia de São Brás e São Lourenço, pela forma como o IP 7 está a cruzar aquela via de comunicação.

Na passagem superior da auto-estrada foi adoptada a construção de um túnel de dimensões reduzidas. É aqui que se centra a discórdia. O túnel, que só permite a passagem de pessoas e veículos de duas rodas, já que um veículo automóvel que tenha um problema no interior dà passagem fica impedido de abrir as portas pela reduzida largura do túnel, criando problemas de pressão psicológica entre os utentes da estrada.

Em alternativa, existe um desvio pela Aldeia do Pombal, que tem um acréscimo de 1500 m por cada viagem. Para quem tem de fazer quatro a seis viagens por dia, terá de realizar uns milhares de quilómetros durante um ano.

A impermeabilização do túnel tem-se revelado deficiente, tendo mesmo já «chovido» dentro do mesmo, o que já levou o empreiteiro a encerrar a obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que me informe:

Pensa a Junta Autónoma de Estradas alterar a situa- . ção de maneira que os utentes possam usufruir com segurança da passagem pelo túnel? E se pensa, para quando e em que moldes?

Requerimento n.9 300/VII (3.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Situação da biblioteca pública de Évora. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).

Considerando que:

1) A biblioteca pública de Évora foi fundada há cerca de 200 anos por D. Frei Manuel do Cenáculo, encontrando-se hoje na dependência do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), de acordo com o Decreto-Lei n.° 60/97, de 20 de Março;

2) O mesmo diploma legal estabelecida que as «condições especiais em que se encontra a biblioteca pública e arquivo distrital de Évora aconselham também a sua separação em dois serviços distintos, ficando a biblioteca sob a dependência do