14 DE FEVEREIRO DE 1998

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Requerimento n.B 291/VII (3.°)-AC

de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Necessidade de semaforização da Estrada das Hortas (EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de Santo António).

Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

A segurança rodoviária foi e é uma preocupação permanente deste governo.

Preocupação reflectida no seu Programa de Governo definindo a segurança rodoviária como uma das áreas de intervenção prioritária e preconizando medidas de actuação.

E de referir a alta taxa de sinistralidade verificada em Portugal, sendo uma das causas principais de mortalidade.

Na verdade, é de sublinhar que as preocupações e as intenções definidas no Programa de Governo já tiveram tradução efectiva em medidas de política implementadas pelo ministério competente.

Cabe aos organismos desconcentrados, de uma forma transversal, dar seguimento e corpo a essas medidas de política, muito dependendo o êxito ou não das mesmas da dinâmica, empenhamento e eficácia de quem os dirige.

A EN 125, troço entre Aldeia Nova e Vila Real de Santo António, mais conhecido por Estrada das Hortas, é conhecida como uma das mais perigosas, pelo seu historial de acidentes e atropelamentos, dos quais resultaram já várias dezenas de mortes.

No passado dia 27 de Janeiro mais duas crianças foram atropeladas, permanecendo ambas em estado muito crítico.

Apesar da insistência dos moradores e das diligências que têm sido feitas para minimizar o risco de acidentes, até hoje a Junta Autónoma de Estradas, Algarve, tem recusado qualquer solução. Situação estranha porquanto a política definida por este governo não é consentânea com estas atitudes, nem qualquer cidadão comum o poderá ser, já que são vidas humanas que estão em causa.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as diligências necessárias junto da JAE, Algarve, para que sejam tomadas medidas com carácter de urgência, no sentido de dotar a Estrada das Hortas —EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de Santo António — dos meios necessários e os mais adequados, semaforização e ou bandas, tendo em vista a redução da taxa de sinistralidade e preservação da vida humana.

Requerimento n.8 292/VII (3.B)-AC de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Frequentes atrasos dos voos da TAP entre Lisboa e os Açores.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A transportadora aérea nacional TAP aparece envolvida, presentemente sob a responsabilidade do governo PS, numa névoa de mistério, que se impõe esclarecer.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Foram feitos inquéritos às causas dos frequentíssimos atrasos dos voos da TAP entre Lisboa e os Açores?

b) Apuraram-se nestes inquéritos os prejuízos causados aos passageiros, sobretudo pessoas idosas, crianças e doentes, forçados a chegar a horas mortas, pela noite dentro e já até de madrugada?

c) Está a administração da TAP preparada para indemnizar esses prejuízos, como agora, finalmente, veio fazer relativamente aos passageiros de e para os Açores, retidos por inesperados cancelamentos, e sem explicações sequer, no período do Natal?

d) Que medidas estão a ser tomadas para se regressar à regularidade do cumprimento dos horários para os Açores, que tinha sido já adquirida sob anteriores administrações e anteriores governos?

e) Confirma o Governo que os voos da TAP para Macau têm um prejuízo de 30 000 contos por cada um, o que, a dois por semana, representa mais de 3 milhões de contos de prejuízo por ano?

f) A que conclusões chegou o inquérito ao acidente com a Air Bus A340 que chocou contra a porta do hangar, no Aeroporto de Lisboa, sofrendo sérias avarias e muitas semanas de imobilização? Qual foi o valor total dos prejuízos em causa e sua especificação?

g) É verdade que um outro avião da TAP sofreu um acidente num aeroporto africano, saindo fora da pista e aí ficando imobilizado por longo tempo, tendo até sido assaltado e roubadas" cadeiras e outros objectos de dentro dele? Em caso afirmativo, houve inquérito a este acidente? Quais as respectivas conclusões? Qual o montante dos prejuízos e sua especificação?

h) No meio de tantas e tão vastas, como explica o Governo que o Ministro João Cravinho tenha, ameaçando os' pilotos, no período da grave, lastimado os prejuízos da TAP e até aludido ao risco da sua falência e encerramento — e agora só se fale de lucros quantiosos e grandes interesses empresariais, nacionais e estrangeiros, empenhados na aquisição da companhia?

í) Que resposta pretendem dar, o Governo e a administração da TAP, às reivindicações dos operadores turísticos dos Açores, que organizaram manifestações em Lisboa e até um levantamento de rancho a bordo de um voo Ponta Delgada-Lisboa, na altura em que se realizou a Bolsa de Turismo de Lisboa?

j) Quando se vai assistir a uma verdadeira baixa de tarifas da TAP para os Açores, que não seja a reedição da farsa pré-eleitoral de Outubro de 1996, cujos responsáveis, nacionais e regionais, ainda não chegaram a ser incriminados por ilícito eleitoral agravado, nos termos da lei?

k) Está o Governo disposto a organizar o concurso público para o serviço entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores em termos que assegurem igualdade de condições à transportadora aérea regional SATA Air Açores?

0 O Governo Regional já apresentou alguma reclamação concreta sobre esta matéria? Em caso afirmativo, requeremos cópia, em triplicado. m) E o Ministro da República também se pronunciou sobre a mesma matéria, o que, a acontecer, seria inconstitucional, por não lhe caber tal competência?