9 DE MAIO DE 1998

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Requerimento n.9 551/VII (3.a)-AC Requerimento n.2 553/VII (3.a)-AC

de 28 de Abril de 1998

Assunto: Cemitério nuclear em Aldeadavila. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas pela imprensa segundo as quais o Estado Espanhol teria retomado o seu projecto de 1987 de construção de um cemitério nuclear em Aldeadavila, junto à fronteira portuguesa;

Considerando as gravíssimas consequências no plano ambiental, social e económico deste projecto, já tão contestado no passado, localizado na bacia do rio Douro;

Considerando que a sua concretização iria constituir uma permanente ameaça e risco para toda a região, assim definitivamente condenada no futuro;

Considerando, por último, que esta questão já suscitou um pedido de informação ao Governo, por requerimento datado de 23 de Julho do ano passado, sem qualquer resposta:

Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que informação tem o Governo, de facto, sobre a instalação junto a Aldeadavila de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade pela empresa ENRESA?

Por que não presta o Governo, de acordo com o seu dever constitucional, informação sobre esta matéria?

Requerimento n.9 552/VII (3.B)-AC

de 28 de Abril de 1998

Assunto: Cemitério nuclear em Aldeadavila. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas pela imprensa segundo as quais o Estado Espanhol teria retomado o seu projecto de 1987 de construção de um cemitério nuclear em Aldeadavila, junto à fronteira portuguesa;

Considerando as gravíssimas consequências no plano ambiental, social e económico deste projecto, já tão contestado no passado, localizado na bacia do rio Douro;

Considerando que a sua concretização iria constituir uma permanente ameaça e risco para toda a região, assim definitivamente condenada no futuro;

Considerando, por último, que esta questão já suscitou um pedido de informação ao Governo, por requerimento datado de 23 de Julho do ano passado, sem qualquer resposta:

Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Que informação tem o Governo, de facto, sobre a instalação junto à fronteira portuguesa de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade pela empresa ENRESA?

Que medidas tem no plano diplomático vindo esse Ministério a tomar para acompanhar este importantíssimo dossier?

de 24 de Abril de 1998

Assunto: Alterações curriculares e redução da carga horária. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram a intenção do Governo em proceder, a partir do ano lectivo de 1999-2000, a reajustamentos na estrutura curricular do ensino básico que implicarão uma redução da carga horária.

Em entrevista ao jornal Diário de Notícias, de 10 de Abril de 1998, a directora do Departamento da Educação Básica referiu que «será publicado (talvez em Julho) um decreto-lei que definirá os 'núcleos essenciais' dos programas, ou seja, as partes de cada programa que qualquer escola em qualquer ponto do País deverá garantir. A partir daí, cada escola poderá ser autónoma na elaboração dos currículos locais».

No dia 15 de Abril, no Público, a Secretária de Estado da Educação e Inovação, a propósito da apresentação do documento intitulado «Educação, integração, cidadania», retomou a intenção anteriormente referida e afirmou que «estas mudanças serão para o ano lectivo de 1999-2000».

Concretamente, o Ministério da Educação, no. documento acima mencionado, defende:

A organização curricular deve obedecer a princípios que garantam uma efectiva congruência no percurso da escolaridade básica, clarificando as aprendizagens essenciais em cada ciclo, através das seguintes declarações:

1) Desenvolvimento de um eixo curricular comum que valorize as aquisições fundamentais, integrando adequadamente as componentes disciplinares com as componentes extra e transdisciplinares;

2) Valorização do trabalho de projecto, quer no que diz respeito à educação tecnológica quer quanto à educação cívica, com consagração de tempos curriculares no horário semanal dos alunos;

3) Redução e racionalização da carga horária dos alunos, com reforço do desenvolvimento de actividades desportivas, culturais e de estudo;

4) Flexibilização curricular e da organização pedagógica no sentido da adequação do trabalho à diversidade dos contextos e, simultaneamente, da promoção de um ensino de melhor qualidade para todos;

5) Reforço da autonomia das escolas na elaboração, gestão e avaliação de componentes regionais e locais do currículo.

Tendo em conta o facto de o Ministério da Educação não ter, até ao momento, explicitado e desenvolvido as intenções manifestadas — sobretudo no que toca à compatibilização entre o reforço da autonomia das escolas quanto às componentes regionais e locais do currículo, a consagração de tempos curriculares para a educação tecnológica e educação cívica e ainda a redução da carga horária—, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:

Os estudos que fundamentam as opções anunciadas quanto à estrutura curricular e carga horária do ensino básico;