9 DE MAIO DE 1998

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plásticos na Quinta da Rola, da responsabilidade da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Requerimento n.a 563/VII (3.a)-AC

de 28 de Abril de 1998

Assunto: Acessos e saída de e para Lisboa pela Ponte de

Vasco da Gama e acessos a Sacavém. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

É conhecido o facto de a Ponte de Vasco da Gama ter sido inaugurada sem que os acessos, da margem norte em especial, estivessem garantidos adequadamente.

É conhecido igualmente o facto de os acessos a Sacavém se terem agravado, prejudicando seriamente as populações e o seu quotidiano.

A vida tem demonstrado um agravamento deste fenómeno, levando por vezes a horas perdidas nos engarrafamentos.

Em face dos factos referidos, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre o seguinte:

a) Como se explicam os referidos atrasos, quem são os seus responsáveis e que medidas foram tomadas face a eles?

b) Que expectativas se colocam no futuro nesta matéria?

Requerimento n.a 564/VII (3.B)-AC

de 29 de Abril de 1998

Assunto: Transferências de verbas para o Parque Natural dó Guadiana.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

Constituindo o Parque Natural do Guadiana um eixo que tem Mértola como seu .ponto central, o qual deveria vitalizar e dinamizar uma importante faixa territorial do Baixo Alentejo-,

Sabendo-se que Mértola se poderá afirmar como pólo de turismo cultural e alternativo, contribuindo para engrandecer o Baixo Alentejo;

Sabendo-se igualmente que o Governo tem apostado nas potencialidades de Mértola, apoiando com transferências avultadas de meios as instituições que gerem as iniciativas patrimoniais, culturais e ambientais do concelho:

Vimos requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual o volume de verbas transferidas pára o Parque Natural do Guadiana, desde a criação deste Parque Natural (discriminação anual);

2) Desse montante total, qual o valor correspondente a encargos com pessoal;

3) Da restante verba, quais as aplicações efectuadas e o que está executado ou iniciado.

Requerimento n.fi 565/VII (3.a)-AC

de 29 de Abril de 1998

Assunto: Quadro de pessoal e critérios de selecção dos trabalhadores do Parque Natural do Guadiana.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

Para a total clarificação da presente situação do Parque Natural do Guadiana, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Listagem nominativa completa de todo o pessoal que presta serviço directamente no Parque Natural do Guadiana — incluindo chefias —, bem como o tipo de vínculo laboral que usufruem (quadro, contrato a termo certo, POC ou independente);

2) Quais as chefias e o restante pessoal que presta serviço no Parque, por postos, categorias, escalões ou tarefas de trabalho, e indicar os respectivos vencimentos brutos e líquidos;

3) Quais os critérios de selecção de pessoal e que entidade ou entidades supervisionaram as provas de admissão, bem como a data do visto do Tribunal de Contas.

Requerimento n.8 566/VII (3.a)-AC de 30 de Maio de 1998

Assunto: Instalação de forças de segurança no Forte da Casa.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Antonino Antunes (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD recebeu hoje em audiência uma comissão de cidadãos da vila do Forte da Casa que pretende a instalação de forças de segurança, atendendo aos graves problemas de insegurança que se vivem presentemente nesta localidade.

Atendendo à circunstância de o anterior governo ter previsto a instalação de uma esquadra da PSP nesta freguesia, para o que haveria a disponibilidade de a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ceder o terreno necessário para esse efeito, menos se compreende que até ao momento não tenha sido tomada nenhuma acção para concretizar este objectivo.

Recentemente, foi noticiada a iminente assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Ministério da Administração Interna, que acabou por ser adiado sem razões claras.

Nesse protocolo, infelizmente, não era considerada a hipótese de localização de qualquer instalação de forças de segurança na vila do Forte da Casa, o que é considerado inaceitável pela população que reivindica condições de maior segurança para o Forte da Casa.

Atendendo ao acima exposto, requer-se ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do Regimento da .Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam esclarecidas as razões pelas quais a vila do Forte da Casa não tem prevista qualquer instalação de forças de segurança, tendo presente a disponibilidade do terreno e a insegurança existente e sentida pela população desta vila.