9 DE MAIO DE 1998

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Requerimento n.fi 557/VII (3.B)-AC

de 24 de Abril de 1998

Assunto: Programa «Subvenção global de apoio ao investimento autárquico».

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No âmbito do OCA 17 (1994-1999) a Comissão Europeia, após um longo processo negocial com o Governo Português, aprovou, em Julho de 1995, uma intervenção operacional designada «Subvenção global de apoio ao investimento autárquico», cujo principal objectivo, na sequência, aliás, de um igual programa do anterior QCA, é colmatar as necessidades financeiras das autarquias para executarem os seus projectos de investimento apoiados pelos programas operacionais regionais.

As estimativas constantes na publicação Linha de Crédito Bonificado CGD/BEI, da responsabilidade da CGD, apontam para a viabilização de um investimento de 130 milhões de contos (superior em mais de 50 % ao efectuado no anterior QCA), para o que contribuiria uma comparticipação da despesa pública de 6,5 milhões de contos, dos quais 4,9 serão FEDER.

Os últimos dados de que se tem conhecimento relativos à execução deste Programa respeitam a 1996 —o Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a questionar o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação deste programa em 1997, sem ter obtido qualquer resposta— apontam para uma taxa de execução efectiva acumulada de apenas de 20 000 contos, correspondendo apenas a 4 % do total previsto para 1994-1999.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando que não houve qualquer esclarecimento por parte do Governo na sessão parlamentar do passado dia 1 de Abril, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe qual é efectivamente o ponto da situação deste programa, designadamente número de empréstimos contratados e sua distribuição regional, montante de compromissos assumidos e despesa pública efectivamente realizada.

Requerimento n.8 55S7VII (3.B)-AC de 29 de Abril de 1998

Assunto: Estado em que se encontram as estradas do Alto Minho, estrago esse provocado pela construção da AE 3.

Apresentado por: Deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD).

Já lá vão alguns meses que o troço da auto-estrada A 3 (Braga-Ponte de Lima) está aberto ao tráfego.

Dentro de poucos dias, provavelmente em 20 de Março de 1998, abrirá o troço Ponte de Lima-Valença.

No entanto, a situação das estradas, quer nacionais quer municipais, e de alguns caminhos rurais, devido às obras de construção da A 3 (Braga-Valença), estão em situação de-píoráve); maus pisos, ou pisos desfeitos, caminhos cortados, com consequências graves para as populações, que têm de MÜViiai diariamente estas vias, em todos os concelhos do Alto Minho (Ponte de Lima, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira e Valença) atravessados pela auto-estrada.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Já foram ou vão ser tomadas medidas urgentes para que esta situação grave das estradas no Alto Minho provocada pela construção da A 3 seja rapidamente resolvida?

Requerimento n.s 559/VII (3.a)-AC

de 27 de Maio de 1998

Assunto: Criação de uma delegação dos Serviços de Identificação Civil no Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 1991, os Serviços de Identificação Civil possibilitaram que a emissão ou a renovação dos bilhetes de identidade dos cidadãos dos concelhos dé Faro, Castro Marim e Aljezur fossem directamente emitidos na Conservatória do Registo Civil de Faro, o que constituiu um avanço notável na desburocratização de um serviço essencial para a vida destes cidadãos e para a redução dos enormes períodos de espera, que chegavam a ultrapassar os dois meses, entre os pedidos e a resposta do Arquivo Central de Identificação, em Lisboa. Hoje é possível renovar um bilhete de identidade em Faro no prazo máximo de dois dias.

Porém, acontece que, passados todos estes anos, esse benefício continua exclusivo dos residentes nos concelhos de Faro, Castro Marim e Aljezur. Todos os restantes algarvios, mesmo os dos concelhos limítrofes de Olhão, São Brás de Alportel, ou Loulé, continuam a sofrer com incompreensíveis esperas de semanas, o que não é admissível nos tempos que correm, da modernidade informática. Além de constituir injustificável discriminação que, numa mesma região, um cidadão de Portimão ou de Vila Real de Santo António tenha de esperar por um documento oficial 7 a 10 vezes mais tempo que um cidadão de Faro.

Por outro lado, sendo certo que as conservatórias do registo civil, cada vez mais atoladas de novas atribuições, não dispõem nem de espaço nem de pessoal suficiente, seria de toda a justiça a criação de uma delegação dos Serviços de Identificação Civil no Algarve, que concentrasse toda a emissão e renovação de bilhetes de identidade para toda a região.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:

1) Tem consciência e conhecimento desta situação discriminatória entre cidadãos da mesma região e do mesmo País?

2) Que medidas pensa tomar na orgânica e nos procedimentos dos Serviços de Identificação Civil para terminar com esta situação, designadamente através da criação de uma delegação regional desta estrutura do Estado?

Requerimento n.8 560/VII (3.fl)-AC de 29 de Abril de 1998

Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).