9 DE MAIO DE 1998_

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Requerimento n.B 572/VII (3.a)-AC

de 30 de Abril de 1998

Assunto: Polémica suscitada pelas acusações do PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado.

Apresentado por: Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP).

1) Considerando que para o Partido Popular (CDS-PP) é fundamental clarificar a posição do Governo perante a polémica suscitada pelas acusações do Partido Social--Democrata sobre o adegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado;

. 2) Considerando que, enquanto partido de oposição responsável e consciente, não podemos deixar passar em claro esta matéria enquanto tais suspeitas não forem devidamente infirmadas;

3) Considerando que o CDS-PP não critica os grupos económicos nem as empresas que procuram o apoio do Governo para a sua internacionalização ou para o reforço da sua competitividade, pois aos olhos da iniciativa privada o Estado, enquanto parceiro estratégico, é tão válido quanto qualquer outro;

4) Considerando que as suspeitas de moldagem do interesse público à acomodação dos interesses de determinados grupos económicos continuam a pairar sobre o Governo e não beneficiaram ainda de uma explicação cabal que as afaste definitivamente;

5) Considerando que o governo de qualquer país democrático e civilizado, perante os factos em evidência, teria mandado elaborar de imediato um relatório circunstanciado sobre os mesmos, de molde a esclarecer a opinião pública e a garantir a tranquilidade indispensável ao funcionamento da economia de mercado;

6) Considerando que o Governo de Portugal deve responder a estas insinuações com números, documentos, explicações das pessoas responsáveis pelos vários níveis

de compromisso, numa palavra, responder a suspeitas com factos;

7) Considerando que, em vez disso, o Partido Socialista cedeu demasiadas vezes à tentação de usar o ataque político como forma de defesa, acabando por enfraquecer o Governo na sua credibilidade, esquecendo-se de que em política aquilo que parece é;

8) Considerando que o CDS-PP, enquanto partido com representação parlamentar, tem indiscutivelmente à sua disposição o mecanismo do inquérito parlamentar;

9) Considerando que um pedido de inquérito parlamentar seria a melhor forma de enterrar a questão na inevitável morosidade que envolve os trabalhos de uma comissão eventual;

10) Considerando que desde o momento em que fosse aprovada a deliberação da constituição de uma comissão eventual de inquérito até àquele em que se aprovaria o relatório final iriam decorrer certamente vários meses, com férias parlamentares pelo meio;

11) Considerando que tal eventualidade jogaria a favor da manutenção das suspeitas e atrasaria o apuramento dos factos;

12) Considerando ainda que vivemos num país em que à Administração incumbe por lei assegurar a todos os cidadãos o acesso aos documentos por ela gerados ou detidos, de forma pública, transparente, com igualdade, justiça e imparcialidade:

Vem o CDS-PP requerer ao Governo, ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, se digne solicitar às entidades a seguir indicadas todos os contratos, processos, relatórios, estudos, pareceres, instruções, orientações e tudo o mais que seja relevante para apurar que critérios foram seguidos pelo Governo na prossecução do interesse púWico, de preferência em suporte magnético, quanto às seguintes questões, com o intuito de os distribuir por todos os grupos parlamentares que neles mostrem interesse:

1) A alegada concessão de- um perdão fiscal à AUTODRIL, S. A., com vista à realização do Grande Prémio de Fórmula 1 no Autódromo do Estoril;

ri) A aquisição por parte do grupo estatal IPE, à Modelo Investimentos do Brasil, de 20 % da Companhia Real de Distribuição, alegadamente falida ou em estado de falência técnica, pelo mesmo preço que a Modelo Investimentos do Brasil pagou pela totalidade do capital;

■III) A nomeação de gestores públicos pelo Governo para as empresas TRANSGAS e PORTUCEL, que alegadamente desenvolvem actividades similares em empresas do sector privado;

IV) O registo no paraíso fiscal das Ilhas Caimão dos novos Airbus comprados pela TAP;

V) O acordo entre a ÊDP, TRANSGÁS, Gás de Portugal e SONAE, pelo qual estes grupos se aliaram na candidatura à terceira licença de operador de rede de telecomunicações móveis;

VI) A adjudicação da concessão do jogo na TORRALTA à SONAE com alegada dispensa de concurso público.

Nestes termos, requer-se que toda a documentação atrás referenciada seja solicitada às seguintes entidades:

Quanto a I), ao Ministério das Finanças; Quanto a II), à Investimentos e Participações Empresariais, S. A.;

Requerimento n.9 571/VII (3.°)-AC de 30 de Abril de 1998

Assunto: Delimitação entre as freguesias de Campos e Vila Meã (ambas do concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo).

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Face à implantação da zona industrial de Vila Nova de Cerveira, abrangendo áreas das freguesias de Campos, Vila Meã e Cornes, daquele concelho, perderam-se os pontos de referência que balizavam os limites daquelas povoações.

Porque os limites das freguesias são elemento a ter em conta no que se refere ao próprio registo cadastral das propriedades;

Porque os limites das freguesias são, muitas vezes, motivo de conflito entre comunidades vizinhas;

Porque os limites das freguesias devem ser claros e do conhecimento das respectivas populações:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o fornecimento de uma carta e a respectiva descrição dos limites entre as freguesias de Campos e de Vila Meã, do concelho de Vila Nova de Cerveira.