110-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Em 1995, a nova direcção do IPPAR retomou o processo relativo à recuperação do Convento de Jesus, tendo para o efeito promovido encontros com as partes interessadas, dos quais resultou a vontade inequívoca de se ultrapassarem as dificuldades e deficiências apresentadas relativamente ao anteprojecto anteriormente apresentado.

Face ao exposto e tendo em conta a necessidade urgente da realização das obras de recuperação do Convento de Jesus de Setúbal, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Cultura as informações seguintes:

a) Em que fase se encontram os trabalhos de alteração do anteprojecto relativo às obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal?

b) Para quando prevê o IPPAR o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal?

Requerimento n.fi 598A7II (3.a)-AC de 12 de Maio de 1998

Assunto: Relatório do estado do ordenamento do território.

Apresentado por: Deputado Artur Torres Pereira (PSD).

Foi recentemente (7 de Abril) noticiada a apresentação oficial, pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do relatório do estado do ordenamento do território (REOT).

Tratando-se de um documento que se reputa essencial para um devido acompanhamento político e técnico desta temática, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja remetida cópia da versão oficialmente apresentada do documento referido em epígrafe.

Requerimento n.2 599/VH (3.a)-AC

de 12 de Maio de 1998

Assunto: Suspensão da construção do novo Tribuna) Judicial de São João da. Madeira.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros (PSD).

O Tribunal Judicial de São João da Madeira está instalado provisoriamente em local cedido pela Câmara Municipal desde que arderam as anteriores instalações.

Na visita efectuada a São João da Madeira por ocasião do incêndio, o então Ministro da Justiça garantiu o rápido início da construção do novo Palácio da Justiça. Assim aconteceu em 1994. Um ano depois, em 1995, foram suspensas as obras e assim se mantêm até agora.

A população de São João da Madeira não entende por que razão esta obra se encontra parada há cerca de três anos.

Será falta de dinheiro?

Será a burocracia do Ministério da Justiça?

Será falta de vontade política do Governo?

Entretanto, o Tribunal continua instalado em local manifestamente, impróprio, sem qualquer dignidade, em manifesto desprestígio da justiça.

Apesar do esforço e do empenhamento de magistrados e dos funcionários que lá trabalham, as instalações provisórias cedidas pela Câmara Municipal não reúnem condições mínimas de funcionamento.

Nada pode justificar três anos de paragem nas obras do novo tribunal. Impõe-se, por isso, um empenhamento adicional da parte do Governo para superar um atraso que é já escandaloso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça informação urgente acerca das seguintes questões:

Que razões justificam a paragem na construção do novo Palácio da Justiça de São João da Madeira desde há cerca de três anos?

Quando serão retomadas as obras?

Qual a data prevista para a sua conclusão?

Requerimento n.B 6007VII (3.a)-AC

de 14 de Maio de 1998

Assunto: Abertura de posto de medicamentos/farmácia em

Pindelo, Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A freguesia de Pindelo é uma das 19 freguesias que compõem o concelho de Oliveira de Azeméis, situada a nordeste do mesmo e a uma distância superior a 5 km da sede do concelho, com uma população de aproximadamente 4000 habitantes.

A freguesia de Pindelo tem uma situação geográfica muito própria. O lugar de Pinhão representa um terço da população da freguesia e dista mais de 2 km do centro de Pindelo.

A freguesia de Pindelo tem tido um crescimento assinalável, o que se pode rapidamente comprovar através

da análise de vários indicadores.

A unidade de saúde é um exemplo claro da melhoria da qualidade de vida e foi uma realidade devido ao esforço de lodos os habitantes desta laboriosa freguesia.

A unidade de saúde funciona de forma exemplar e com elevado número de utentes.

Uma lacuna grave no sector da saúde é a ausência de um posto de medicamentos/farmácia, pois todas as que existem na zona envolvente distam mais de 5 km.

Os autarcas da freguesia e do concelho já por várias vezes efectuaram diligências junto dos órgãos próprios, mas nunca obtiveram uma resposta positiva a esta justa pretensão.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requere-se ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual a data prevista para a autorização que irá peT-mitir a instalação de um posto de medicamentos/ farmácia na freguesia de Pindelo, concelho de Oliveira de Azeméis?