27 DE JUNHO DE 1998

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Requerimento n.9 722/VII (3.a)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunío: RTP/Madeira.

Apresentado por: Deputado Arlindo Oliveira (PS).

A RTP/Madeira tem vindo, de há muitos anos a esta parte, a desenvolver uma actividade de «serviço público» que, manifestamente, e em nome da autonomia regional, se vem revelando tendenciosa, parcial e favorecendo objectivamente o partido do Governo, o PSD e o próprio Governo Regional.

Em matéria de produção, realização e filosofia global de actuação, a RTP/Madeira continua, apesar da mudança na administração da RTP e na direcção da RTP/Madeira, a proceder com «fidelidade» total aos objectivos políticos do PSD/Madeira.

Só a título de exemplo, afigura-se-me inconcebível que a RTP/Madeira entendesse não ser matéria relevante e digna do necessário debate tudo o que se prende com a difusão na Região Autónoma da Madeira dos canais privados de televisão, questão polémica entre os deputados eleitos pela Madeira na Assembleia da República e referida em toda a comunicação social regional, excepto na RTP/Madeira, que deveria ter sido objecto duma participação plural, igual e justa entre todos os intervenientes. A RTP/Madeira, pura e simplesmente, ignorou ...

O Deputado subscritor e o partido a que pertence, o PS, mantiveram a expectativa que o serviço público de televisão fosse, na Região Autónoma da Madeira, depois das alterações operadas, finalmente, um exercício permanente e sistematizado de democracia, liberdade, civismo, pluralismo e verdade. Imaginativo, moderno, criativo e isento deveria ser o serviço público de televisão na Madeira. Não él Lamentavelmente!

O Deputado acima identificado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, vem, nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao conselho de administração da RTP sejam obtidas as seguintes informações:

1° Qual a natureza —política, social, financeira, cultural e administrativa — da autonomia da RTP/ Madeira?

2.° Qual o acompanhamento que é feito dos critérios a que preside o desenvolvimento da actividade da RTP/Madeira, por parte do conselho de administração da RTP?

3." Qual o entendimento do conselho de administra-' ção da RTP sobre as características de funcionamento da RTP/Madeira?

4° Qual o encargo financeiro anual da RTP com a RTP/Madeira?

5.° Que mecanismos de monitorização tem o conselho de administração da RTP face à RTP/Madeira?

6.° Pretende o conselho de administração da RTP que a RTP/Madeira cumpra, de facto, o serviço público de televisão, pago com os nossos impostos?

7.° Pretende o conselho de administração da RTP que a RTP/Madeira corresponda aos objectivos de defesa da democracia, de pluralismo, de liberdade, de justiça, de informação, de recriação e de formação que enquadram o funcionamento do serviço público de televisão?

8.° O País tem sido informado, com objectividade e com informação detalhada, via RTP, com origem

na RTP/Madeira, acerca dos mais diversos domínios, incluindo o político, sobre a Região Autónoma da Madeira, tal qual os madeirenses são informados sobre o que se passa no lugar mais

recôndito de Portugal?

Os Portugueses não ganharão conhecendo melhor tudo o que se passa em todo o território nacional, do qual é parte integrante a Região Autónoma da Madeira?

Requerimento n.fi 723A/II (3,fl)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: Segurança feita à EXPO 98 pela Polícia Marítima.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

A realização da EXPO 98, para além dos recursos materiais que emprega, obrigou também à mobilização de muitos funcionários e agentes da administração central no desempenho das suas funções. Estão, neste caso, os agentes das forças policiais necessários à segurança da exposição.

No caso particular dos agentes da Polícia Marítima (PM) destacados para a zona da EXPO 98, levantam-se algumas interrogações relativamente ao modo como a sua participação está a ser levada a feito.

Estas dúvidas colocam-se a dois níveis distintos:

Em primeiro lugar, saber se o nível de participação

da PM acautela devidamente a segurança das áreas

que lhe estão confiadas; Em segundo lugar, saber" se estarão a ser devidamente

salvaguardados os direitos do pessoal da PM em

serviço na EXPO 98.

A fim de esclarecer estas questões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre o seguinte:

1." Considera o Governo que os efectivos da PM em serviço na EXPO 98 são em número suficiente para cumprimento das missões de segurança que lhes estão cometidas no recinto, designadamente em toda a extensa frente-rio?

2." Garante o Governo que os meios logísticos e operacionais postos à disposição dos efectivos da PM, na EXPO 98, são suficientes ao cumprimento das suas missões?

3.° Foi atempadamente elaborado um plano de acção para socorro e salvamento na frente-rio da EXPO 98?

4.° Sendo as missões da PM na EXPO 98 diferentes das suas missões habituais e de rotina, que formação específica foi dada aos respectivos agentes?

5.° O esforço adicional que está a ser exigido aos agentes da PM na EXPO 98 — designadamente aumento dos horários de trabalho, turnos de doze horas, redução do período de descanso entre turnos, alteração de férias, dificuldades na realização de exames dos trabalhadores-estudantes — vai ser, de algum modo, compensado, e como?