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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Consta ainda que a empresa, apesar de alegar falta de encomendas, persiste em dar trabalho ao domicílio.

Perante esta situação atentatória dos mais elementares direitos do trabalho e das liberdades fundamentais dos cidadãos, requeiro a seguinte informação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

Vai o Ministério intervir neste processo, cumprindo a obrigação de repor a legalidade?

Requerimentos n.«« 729/VM (3.fl)-AC e 58/VII (3.fl)-AL

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Destruição do pinhal de Ofir, em Esposende. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O pinhal de Fão e o cordão dunal formam um quadro natural e paisagístico de rara beleza e grande importância no contexto da orla costeira do concelho de Esposende.

O pinhal de Fão é parte integrante da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende. Este espaço, que dizem ser protegido, tem estado — e continua — exposto à destruição, pela aparição de casas clandestinas, a permanente destruição dunar, a destruição do pinhal, a permanência dos focos de poluição, domésticos e industriais.

O pinhal de Fão e todo o sistema dunar estão a saque. Hoje são alvo da maior especulação imobiliária, cujos princípios orientadores obedecem à lógica do lucro numa das' zonas mais sensíveis, sob o ponto de vista ecológico, concretamente na restinga do Cávado.

Recentemente foi licenciado pela Câmara Municipal de Esposende um grande loteamento de 22 000 m2, destinado à construção de vivendas de luxo numa das zonas mais sensíveis, sob o pontode vista ecológico, concretamente na restinga do Cávado.

O recente loteamento, além de atentar contra um património paisagístico e natural, configura um acto ilegal por parte da Câmara Municipal de Esposende, porque surge à revelia do Plano Director Municipal, carecendo ainda, e principalmente, do necessário parecer vinculativo do director da Área de Paisagem Protegida.

Milhares de residentes e frequentadores de Fão já subscreveram um abaixo assinado e manifestaram-se contra a destruição do equilíbrio ambiental da paisagem, incluindo uma manifestação de rua em Fão no passado dia 10 de Maio. As várias diligências efectuadas junto da Câmara Municipal e do gabinete da APPLE não obtiveram quaisquer respostas no sentido da resolução do problema.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Esposende me informem, com carácter de urgência, sobre que medidas irão ser tomadas ou já foram desencadeadas com vista à defesa e protecção do pinhal de Ofir e do cordão dunal acima referidos.

Requerimento n.9 730/VII (3.8)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: O escândalo da lixeira de Cepelos, em Amarante. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O envolvimento natural e a riqueza histórica monumental transformam justamente Amarante numa das jóias-da-coroa do nosso património.

Os Amarantinos orgulham-se deste facto, e todos nós com eles. Por tudo isto, a defesa de Amarante obriga a particulares responsabilidades por parte de todos os cidadãos, e, nomeadamente, por parte dos órgãos autárquicos. É assim natural, e até saudável, que os munícipes reajam com desagrado quando uma ferida — como o é a lixeira deCepelos —continua a merecer a ausência de uma solução terapêutica e eficaz da parte do poder central e autárquico, mau grado as sucessivas promessas «eleitorais» continuamente assumidas por aqueles que hoje detêm a maioria da Câmara Municipal de Amarante. Á lixeira de Cepelos é um escândalo — e não pode continuar-se a adiar indefinidamente uma solução para o problema. Assim o exigem a população de Cepelos, a população de Amarante, a defesa da saúde pública e a defesa do magnífico património natural e histórico da cidade!

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe, com carácter de urgência, sobre que medidas já tomou, ou tenciona desencadear, e qual a sua calendarização, com vista à eliminação da lixeira de Cepelos.

Requerimento n.9 731A/II (3.e)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: Situação do Consulado de Portugal em Nantes. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Desde há já alguns anos a esta parte que no Consulado de Portugal em Nantes têm vindo a acumular-se piobte.-mas com sérios prejuízos para Portugal e, em particular, paia os mais de 22 000 portugueses residentes na respectiva área.

É estranho que um posto consular de carreira esteja muitos anos (efectivamente não sabemos há quantos anos, mas são muitos) sem ter à sua frente um diploma de carreira.

Entretanto, à frente do Consulado esteve até há pouco tempo um vice-cônsul (que entretanto passou à reforma, tinha mais de 70 anos), que procedia como se o Consulado fosse uma quinta sua.

É conhecido o processo de despedimento, sem justa causa, de uma funcionária que entretanto viu o tribunal de 1." instância dar-lhe razão.

Entretanto, a situação agravou-se, o vice-cônsu\ «. chanceler (casal) passaram à reforma e o funcionamento do consulado está unicamente a ser mantido por dois trabalhadores (secretários de l.a e 2.'), que estão impedidos de efectuar vários actos consulares.

Tendo em conta que se aproxima o período de férias e, por isso mesmo, tenderá a haver uma maior afluência ao Consulado por parte da comunidade portuguesa, mas não só, é de prever que a actual situação se agrave.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas me informe, com carácter de urgência, sobre que informação possui da actual situação e que medidas conta tomar para resolver este problema.