27 DE JUNHO DE 1998

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Em momentos diferentes surgem notícias sobre a situação de jovens sobredotados e as diversas dificuldades com que aqueles se confrontam perante o sistema educativo.

Situações especiais requerem análises e soluções excepcionais, nomeadamente, no que toca ao período normal de duração do percurso educativo e, eventualmente, quanto ao acesso e ingresso no ensino superior.

Sendo certo que,.por vezes, é difícil determinar e avaliar a sobredotação — dadas as várias formas que esta pode assumir—, seria importante que o Ministério da Educação estivesse preparado para actuar perante situações com carácter excepcional.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

Os mecanismos e instrumentos de apoio a crianças e jovens sobredotados;

Os textos legais que suportam comportamentos excepcionais, por parte do Ministério da Educação, perante solicitações de alteração do ritmo e percurso escolar de jovens sobredotados.

Requerimento n.9 745/VII (3.8)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de

11 de Março, no âmbito das autarquias locais. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insulabridade.

Nos terrrios do artigo 13.° do referido diploma, proce-der-se-á, no prazo de 150 dias, à regulamentação das compensações ali previstas no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.

Considerando que no preâmbulo se refere que o regime ora estabelecido é feito «dando execução ao acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazo», o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe:

Se na elaboração da referida regulamentação está prevista a retroactividade a 1996 das compensações, a atribuir ao pessoal que exerça funções nos serviços e organismos da administração local.

Requerimento n.s 746/VII (3.a)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Prejuízos referidos pelos agricultores da Batalha na sequência da recente trovoada que se abateu sobre este concelho.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

°A) No passado dia 22 de Maio abateu-se na zona da Batalha uma forte trovoada, acompanhada de granizo de dimensão inusitadamente grande;

B) O descrito fenómeno atmosférico causou enormes prejuízos aos pequenos agricultores, que não possuem capacidade económica para os suportar;

Q Em ocasiões semelhantes têm existido divergências entre os prejudicados e os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto à extensão dos prejuízos para efeitos do seu ressarcimento ou da concessão de apoios:

Nesse sentido, questiona-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

l.° Quais as medidas de apoio que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pensa encetar ou já encetou para se minorarem os prejuízos dos agricultores da Batalha?

2.° Com a finalidade de se evitarem divergências quanto à extenção dos prejuízos, já tomou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas medidas para os medir e avaliar?

Requerimento n.B 747/VII (3.9)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Situação em que se encontram os produtores de

pêra rocha da Região Oeste. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

A) A produção da pêra rocha é uma cultura típica da Região do Oeste, responsável por um volume de negócios superior a 15 milhões de contos em 1997 e envolvendo cerca de 4000 agricultores;

B) A produção de 1998 prevê-se catastróficamente baixa, em resultado de condições climatéricas muito desfavoráveis;

C) Esta facto afectará o rendimento das explorações agrícolas, das famílias deles dependentes e de toda a economia da Região Oeste, com evidentes reflexos sociais;

D) Os riscos inerentes aos acidentes climáticos próprios da Região Oeste não se encontram cobertos por nenhum tipo de apólice de seguro de colheita;

E) Na sessão parlamentar de 16 de Maio, o Governo, através do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimen-tar, comprometeu-se a avaliar a situação, de forma a poder determinar a necessidade de proceder à declaração de calamidade:

Questiona-se o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no seguinte:

1Já procedeu o Governo, através dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à avaliação dos prejuízos?

2.° Nessa avaliação intervieram as associações representativas dos agricultores?

3.° Qual a extensão dos prejuízos?

4.° Em face desses prejuízos, pensa o Governo proceder à declaração de calamidade?

5.° Em caso negativo, quais as medidas alternativas de apoio aos pequenos agricultores que o Governo tenciona implementar?

6.° Pensa o Governo negociar com o Instituto de Seguros de Portugal a implementação de uma apólice de seguro que cubra os riscos inerentes aos acidentes climáticos da Região Oeste?