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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

esclarecimento do Sr. Deputado, a entidade na posse dos elementos disponíveis para aferir da situação será o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na dependência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

(') Sr. Deputado Pedro Baptista do Grupo Parlamentar do PS — requerimento n* 1099/VII (2.*)-AC.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 10, rubrica «Educação/cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1—Não se enquadra nas funções e âmbito do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB) a organização de feiras do livro em Portuga|. Como é do conhecimento público, as Feiras do Livro de Lisboa e do Porto são iniciativas da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. Deve-se, no entanto, assinalar que o IPLB concede um apoio indirecto na medida em que financia parcialmente as actividades da APEL.

As feiras do livro que se realizam no restante País são de iniciativa diversa, mas na sua maioria de origem autárquica. Contudo, é de referir que o IPLB apoia algumas iniciativas de animação sócio-cultural de feiras do livro (por exemplo, a Feira do Livro de Braga) com o intuito de criar condições que estimulem a aquisição de livros e, consequentemente, a leitura.

O único evento organizado pelo IPLB, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, livreiros e editores, que tem algumas características similares com as feiras do livro, é a festa do livro. No entanto, deve-se salientar que o objectivo fundamental deste acontecimento é criar uma festa de cariz popular que permita vender em saldo os livros em stock dos editores e favoreça um convívio mais informal e imediato entre leitores e livreiros.

O IPLB, no quadro das suas atribuições de apoio à oferta editorial, mantém vários programas de apoio à edição [concretamente: de obras clássicas da literatura portuguesa, de obras ensaísticas (de autores portugueses, assim como de autores estrangeiros sobre temas de cultura portuguesa) e de cultura e literatura africanas de expressão portuguesa, de obras de novos autores e, por fim, de dramaturgia portuguesa contemporânea] e um programa de apoio a revistas culturais. Os objectivos fundamentais destes programas (dos quais enviamos em anexo os ofícios--circulares em que são divulgados às editoras os respectivos critérios e objectivos) são contribuir para a diversidade da oferta editorial, apoiando a edição de obras de manifesto interesse cultural, literário e científico que sejam de difícil viabilidade comercial sem esse apoio, e, desse modo, permitir uma descida do preço de venda ao público dessas mesmas obras.

2 — O IPLB promove a tradução de autores portugueses e de autores africanos oriundos de países de língua oficial portuguesa, através de um programa de apoio à tradução, que se realiza anualmente e se destina às edito-

ras estrangeiras. O apoio do IPLB incide sobre os custos de tradução das obras, numa percentagem que, regra geral, varia entre os 50 % e os 100 % (informação mais detalhada e formulários de candidatura em anexo).

Através de stand próprio ou em colaboração com outras instituições, o IPLB assegura a sua presença nas principais feiras internacionais do livro para divulgação da literatura e dos autores portugueses, nomeadamente nas Feiras de Frankfurt, Bolonha e na Bienal São Paulo/Rio de Janeiro. Para estas ocasiões, o Instituto prepara habitualmente exposições temáticas, catálogos e documentação vária com vista a divulgar informação sobre os autores e a literatura portuguesa.

O IPLB apoia ainda a deslocação de escritores portugueses a festivais internacionais de escritores e outras iniciativas de âmbito literário, através da atribuição de subsídios às entidades organizadoras ou através do pagamento das viagens dos autores. São também apoiadas, financeiramente ou através da disponibilização de materiais de divulgação, iniciativas que, de alguma forma, integrem temas da cultura e da literatura portuguesa.

3 — O Ministério da Cultura, através" do IPLB, promove, desde há alguns anos, um programa de rede nacional de bibliotecas públicas. No âmbito desse programa o apoio financeiro concedido pelo Ministério da Cultura às autarquias, viabilizado pela celebração de contratos-programa entre ambas as partes, destina-se prioritariamente à instalação de bibliotecas públicas nas sedes de concelho, pre-vendo-se que todos os concelhos de Portugal continental estejam cobertos pela rede até ao ano de .2005.

Data ilegível. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VTJ (3.")-AÇ, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a proposta de • directiva da Comissão Europeia, visando aumentar o preço da água.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, formulado através do ofício n.° 721/GMAP/98, de 5 de Março, e em complemento da informação entretanto remetida pelo Ministério do Ambiente, o qual, por inerência de competências em matéria de gestão dos recursos hídricos a nível nacional, coordena a discussão e negociação de proposta de directiva em causa, venho informar V. Ex.° sobre as questões levantadas no que respeita às suas implicações para o sector agrícola.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do IHERA, participou na definição das posições nacionais a apresentar pelo INAG nas reuniões comunitárias, quer através do Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Directiva-Quadro, especialmente criado para o efeito, quer através do Grupo de Trabalho Conjunto sobre a Proposta de Directiva-Quadro Relativa a Actuação Comunitária no Domínio da Política de Agua, no âmbito do Conselho Nacional da Agua.

Relativamente à questão relacionada com o preço da água faz-se notar que ao longo da discussão da proposta de directiva tem havido uma significativa evolução neste